Procedimento Comum Cível 0800264-27.2019.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800264-27.2019.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA - PI4709-A, EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA - PI12934-A AGRAVADO: SHEYLA PONTES ARAUJO Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA - PI7558-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) SHEYLA PONTES ARAUJO intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno id 28178392. COOJUDPLE, em Teresina, 16 de outubro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800264-27.2019.8.18.0103 Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO APELADO: SHEYLA PONTES ARAUJO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DECISÃO De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. No caso dos autos, como o valor atribuído à causa não excede tal montante, os recursos interpostos são de competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, segundo o qual: Art. 1º. Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial. Intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data inserida no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0800264-27.2019.8.18.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário]

05/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/10/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 10:44

Decorrido prazo de SHEILA PONTES ARAUJO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 13:04

Decorrido prazo de SHEILA PONTES ARAUJO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 04:14

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 10:47

Julgado procedente em parte do pedido

28/03/2024, 10:47

Conclusos para despacho

17/08/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 10:29

Documentos

Sentença

•28/03/2024, 10:47

Despacho

•13/07/2021, 12:19

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SHEILA PONTES ARAUJO em 29/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SHEILA PONTES ARAUJO em 15/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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