Cumprimento de sentença 0802845-22.2025.8.18.0162 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802845-22.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIELA DE OLIVEIRA SANTOS REU: UNIVERSO ONLINE S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Alegações autorais, em síntese: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802845-22.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de demanda ajuizada pela Parte Requerente alegando que, no mês de junho de 2025, a Requerente constatou cobranças em seu cartão de crédito referentes a serviços online com a nomenclatura “Produtos UOL”. Ressalte-se que a Requerente jamais foi cliente ou consumidora dos produtos e serviços do UOL. Diante dessa situação, Requerente solicitou o extrato detalhado de seu cartão de crédito e confirmou a ocorrência de descontos irregulares, cujos valores estão discriminados na tabela abaixo, totalizando R$ 84,08 (oitenta e quatro reais e oito centavos). Em razão disso, requer a procedência do pedido de indenização por danos morais e devolução dos valores. Dispensados os demais dados do relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Inicialmente, cumpre dizer que o presente caso se trata de relação de consumo, uma vez que a parte autora e a ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. Cumpre ressaltar que a relação travada entre a parte autora e o réu é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento da mesma. As instituições financeiras se enquadram como fornecedoras de serviços, sendo este o entendimento da Súmula 297 do STJ, aplicável à relação exposta na presente demanda. É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”(grifei). Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. A parte autora, apesar de hipossuficiente, anexou aos autos toda a documentação que estava ao seu alcance. A lide cinge-se a uma suposta cobrança indevida de assinatura de portal a qual a autora nega ter feito. Não há qualquer dúvida quanto à cobrança da assinatura conforme comprova os documentos em anexos à exordial. Em sua peça de defesa, a ré se limita a afirmar que que houve a contratação de assinatura por meio de preenchimento de dados no próprio site. Entretanto, a requerida não junta qualquer contrato ou termo de adesão com assinatura, ainda que digital (selfie ou telefone) que indique ter a autora contratado os serviços em questão. Comprova, pois, a requente, o dano causado pela conduta da requerida, restando a essa, já que concedida a inversão do ônus da prova, provar que suas ações foram legítimas e não macularam direito da parte autora. Em que pese as alegações de defesa da requerida, essas não merecem prosperar. A requerida não juntou nenhum documento capaz de desconstituir o direito da parte autora, de forma que não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, II, do CPC. Desta feita, ficou demonstrado que houve falha na prestação de seus serviços, sendo assim aplicável, portanto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Também dispõe o art. 927 de nosso Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Em relação ao pedido da parte autora de reparação a título de danos materiais, observo que foi comprovado o desconto de anuidades no valor de R$ 84,08(oitenta e quatro reais e oito centavos) Nessa perspectiva, concluo pela devolução do valor total indevidamente descontado em dobro, o que perfaz o valor de R$ 168,08 (cento e sessenta e oito centavos e oito centavos), a ser atualizada. O instituto da repetição de indébito em dobro pressupõe a cobrança indevida, o pagamento, bem como a má fé do credor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (CPC/2015). ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. 1. Quanto à incidência dos juros de mora, conforme assinalou o Acórdão recorrido, no caso, trata-se de obrigação positiva e líquida e, portanto, a simples inadimplência na respectiva data do vencimento configura a mora do devedor. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. 3. Inviável o provimento do recurso especial, no presente caso, para contrariar o Tribunal de origem quanto à ausência de má-fé do credor, em face da vedação do reexame de provas em recurso especial, cristalizada na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apreciação, na hipótese, do quantitativo em que as partes saíram vencedores ou vencidos na demanda e a fixação dorespectivo quantum demandam a inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp 1164061/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018). No caso, é inconteste a cobrança indevida realizada pela parte ré, ante a ausência de comprovação de sua legalidade. Ainda, não há, sequer, contrato de titularidade da autora anexado aos autos, razão pela qual a má-fé é inerente e presumida, mormente quando se atesta a hipossuficiência técnica do consumidor. Dessa forma, encontram-se presentes e comprovados os requisitos ensejadores da repetição em dobro do indébito pleiteado. Quanto ao pedido de danos morais, esse não deve prosperar, uma vez que, no caso vertente, mais se caracteriza como mero aborrecimento, e não como fato ensejador de dano moral. Como bem entende SÍLVIO VENOSA (V. Direito Civil, Responsabilidade Civil. Atlas: 2003. P. 33), não é qualquer dissabor que possui o condão de acarretar danos morais indenizáveis: “Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o ‘bônus pater famílias’: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre ao destino”. É também esse o entendimento dos Tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. 2 - O simples bloqueio de cartão de crédito no ato da compra, sem demonstração efetiva de qualquer outra repercussão extrapatrimonial, configura mera situação desagradável, corriqueira nas relações comerciais, estando fora da órbita do dano moral, já que não viola o estado anímico e psíquico do ser humano, a ponto de causar-lhe desequilíbrio espiritual.(TJ-MG - AC: 10701130120531001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 08/04/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2015) A própria petição inicial, ao buscar fundamentar sua pretensão, utiliza argumentos genéricos, sem precisar uma só situação em que tenha sido registrado um abalo moral, restringindo-se a afirmar que sofreu constrangimento moral, pois sempre busca honrar suas obrigações. Desta maneira, INDEFIRO o pedido de arbitramento de danos morais por não ter sido demonstrado abalo moral que supere meros aborrecimentos cotidianos. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III-DISPOSITIVO. Assim sendo, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar a inversão do ônus da prova e condenar a ré a: a) Condenar o réu pagar à autora o valor R$ 168,08 (cento e sessenta e oito centavos e oito centavos) correspondente à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de anuidade, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do at. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91; Indefiro o pedido de danos morais. Sem custas e honorários de advogado, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95) Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIELA DE OLIVEIRA SANTOS REU: UNIVERSO ONLINE S/A CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GABRIELA DE OLIVEIRA SANTOS Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6100, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 02/09/2025 10:00 na JECC Leste 1 Anexo I por VIDEOCONFERENCIA, através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso: copie este link no seu navegador: https://link.tjpi.jus.br/899c9b (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Utilizando celular é necessária prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento DO RÉU às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 2. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, O ATO TERÁ PROSSEGUIMENTO COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COLHEITA DE TODAS AS PROVAS. 3. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 4. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 5. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC). As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo Uninovafapi, sob pena de preclusão. ORIENTAÇÕES GERAIS: >O tempo de tolerância para as partes, fornecido facultativamente por este juízo, é de 10 (dez) minutos; A contestação, caso ainda não conste nos autos, e demais documentos probatórios deverão ser anexados aos autos virtuais até o início da videoconferência; As testemunhas deverão estar em ambiente físico isolado, de forma a não ouvir os depoimentos das partes interessadas, sob pena de terem seu depoimento prejudicado. Em caso de ausência injustificada da parte promovida na sessão virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para prolação da sentença, incidindo os efeitos da revelia, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95; No dia e horário designados, caso a parte esteja impossibilitada de participar da audiência virtual de instrução, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o início da audiência para registro em ata. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. MONICA BORGES OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Intimação - PROCESSO Nº: 0802845-22.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]

14/10/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GABRIELA DE OLIVEIRA SANTOS em 27/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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