Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MAXIMIANO AUGUSTO DA SILVA
REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. MAXIMIANO AUGUSTO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, também já qualificado nos autos. A parte autora não reconhece a existência da contratação de empréstimo pessoal com desconto em sua conta bancária, relativo ao contrato de nº 0123350836618 que previa parcelas no valor R$ 259,93 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos). É o breve relatório. II - FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando o feito, verifica-se que o objeto desta ação se confunde com aquele dos autos de nº 0800123-58.2024.8.18.0062 protocolado nesta comarca, o qual foi julgado com trânsito em julgado. Naqueles autos, a parte autora ataca o contrato 35086618 indicado na conta bancária da parte autora, também com previsão descontos no valor de R$ 259,93 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) e mesmo período de descontos (2018) As semelhanças dos dados não é mera coincidência.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800121-88.2024.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Trata-se de empréstimo consignado na modalidade retenção, conforme prevê o art. 2º, XIV e art. 36 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28/2008, in verbis: “Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera se: XIV - retenção: o desconto do valor da prestação no ato do pagamento do benefício. Art. 36. Tratando-se de operação realizada com a instituição financeira mantenedora do benefício, o INSS repassará a ela o valor integral do benefício, ficando sob sua inteira responsabilidade o desconto do valor da parcela devida pelo beneficiário.” Desse modo, a única diferença dessa modalidade é que os descontos não acontecem na fonte (INSS), mas sim na conta bancária do contratante, servindo o extrato previdenciário meramente para fins de controle. Assim, evidencia-se que a inicial daqueles autos ataca o contrato de mesmo número e valor, bem como possui mesmas partes e causa de pedir. Portanto, resta clara a incidência da coisa julgada com o processo em comento, sendo imperioso que esta seja reconhecida de ofício, na forma do art. art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 5º do CPC, in verbis: “Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo” (grifei). Para mais disso, o §3º do art. 485 do CPC ainda confirma que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.”. Ressalte-se que em outros casos decididos nesse sentido por este juízo, houve confirmação da tese pelo TJPI, vejamos exemplos: EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDAS IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PRESENTE DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800369-88.2023.8.18.0062, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – LITISPENDÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo a identidade de partes, de pedidos e da causa de pedir, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, configurada estará a litispendência, de sorte a se impor a extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 485, V, do mesmo diploma legal. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800372-43.2023.8.18.0062 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA -4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR RETENÇÃO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. AÇÃO SEMELHANTE EM CURSO. CONTRATO (OBJETO), PARTES E CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Por sua vez, o § 2º do mesmo artigo dispõe que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Conforme os documentos acostados aos autos pelo requerido/apelado, percebo que os referidos descontos decorrem de um mesmo contrato de cartão de crédito consignado. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800284-05.2023.8.18.0062 -Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível- Data 10/09/2024) Dito isto, verifica-se que o presente feito deve ser extinto na forma do art. 485, V do CPC, sendo desnecessária a apreciação do mérito. III - DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO a coisa julgada deste processo em relação ao processo nº 0800123-58.2024.8.18.0062, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual que ora defiro, à vista da declaração de hipossuficiência econômica constante dos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se. Publicações e intimações de praxe. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos