Execução de Título Extrajudicial 0800329-48.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800329-48.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 09:16

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 09:16

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 09:16

Transitado em Julgado em 29/08/2025

29/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de Residencial Vitória em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:43

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VITÓRIA EXECUTADO: RICARDO BRUNO SALES SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiariedade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios/despesas de cobrança, no entanto, não cumpriu com o determinado, apresentando novamente planilha cobrando tais parcelas, conforme certidão de ID 76177165. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800329-48.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 09:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/08/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:35

Conclusos para despacho

22/05/2025, 15:35

Juntada de certidão

22/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 00:55

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 09:26

Sentença

•04/08/2025, 09:26

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Decorrido prazo de Residencial Vitória em 28/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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