Cumprimento de sentença 0803245-60.2021.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803245-60.2021.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIMARA LEITE DE SOUSA EXECUTADO: IMOBILIARIA OURO VERDE LTDA - ME SENTENÇA Considerando a petição retro, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de evento nº 78127402, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. No tocante aos honorários contratuais de 35% (trinta e cinco por cento), o e. STJ entendeu que se trata de cláusula abusiva exigir honorários advocatícios contratuais acima do percentual de 30% (trinta por cento), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Em análise aos autos, verifico que a parte autora e seu advogado firmaram contrato de honorários advocatícios, no qual fixa-se a remuneração do patrono na hipótese de ad exitum em 35% (trinta e cinco por cento) do benefício econômico gerado pela causa, porém tal cláusula se demonstra abusiva, devendo limitar este valor para 30% (trinta por cento). Assim, entendo que deverá ser alterado o último parágrafo do acordo de id 78127402, p. 1, passando os depósitos serem realizados nas contas da parte autora, no valor de R$ 673,19 (seiscentos e setenta e três reais e dezenove centavos), já na conta do seu advogado da parte autora o depósito é no importe de R$ 288,51 (duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) nas contas indicada no id 78127402. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803245-60.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Ante o exposto, HOMOLOGO em parte a transação de id 78127402, para alterar o percentual de honorários contratuais para 30% (trinta por cento), observando o parâmetro determinado acima e, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 2.767,56 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), depositado no id 72929734, id 74639304 e id 76334577 na conta de titularidade da parte autora indicada no id 78127402. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 1.186,10 (hum mil cento e oitenta e seis reais e dez centavos), referente aos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), depositado no id 76334577 e id 78121883 na conta de titularidade do patrono da parte autora indicada no id 78127402. Sem custas. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

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