Cumprimento de sentença 0025469-14.2016.8.18.0001 - TJPI

Cumprimento de sentença 0025469-14.2016.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: WENDELL LIMA LACERDA, FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA DO NASCIMENTO, SILVIA DA SILVA NERES, MARCONI PEREIRA LIMA INTERESSADO: L A MASCARENHAS E CIA LTDA - EPP, SENARH CONSULTORIA, ASSESSORIA EDUCACIONAL E ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA - ME, UNISULLIVAN SENTENÇA A parte requerida apresentou embargos à execução alegando que o pedido apresentado pela parte exequente de cumprimento de sentença incorre em excesso de execução (ID 72979364). A parte exequente se manifestou requerendo o encaminhamento para a contadoria judicial para apuração do valor da dívida (ID 75701937). É o que importa relatar, decido. Os embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis está previsto no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, vejamos: Art. 52 [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Os embargos foram opostos tempestivamente pela executada, dentro do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. Assim, passo à análise do mérito dos embargos. Na sentença proferida nos autos, verifico que a requerida foi condenada à indenização por danos materiais, a serem atualizados monetariamente e incidindo juros de 1% ao mês a partir do efetivo prejuízo. Houve, ainda, a condenação por danos morais, com a atualização e os juros a contar desde o arbitramento. Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente, verifico que os cálculos apresentam parâmetros divergentes daqueles estabelecidos em sentença. Em contrapartida, a parte executada não apresentou cálculos que indiquem o valor que entende devido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0025469-14.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução, para reconhecer a invalidade dos cálculos apresentados pela parte exequente. Em atenção ao disposto no art. 52, II, da Lei nº 9.099/95, determino o encaminhamento dos autos à secretaria para a devida atualização da dívida. Em caso de cálculo complexo, determino o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Piauí. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Certidão em 14/05/2026.

Juntada de Petição de ciência

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(166)