Execução de Título Extrajudicial 0800878-98.2025.8.18.0013 - TJPI

Baixa Definitiva

11/10/2025, 12:49

Arquivado Definitivamente

11/10/2025, 12:49

Arquivado Definitivamente

11/10/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 12:48

Decorrido prazo de MONETAI SOLUCOES LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:55

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA LAIN em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:55

Publicado Sentença em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MONETAI SOLUCOES LTDA EXECUTADO: BRUNA DA SILVA LAIN SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Após a análise aprofundada do processo, verifico que o presente feito não merece prosseguimento neste Juizado Especial Cível e Criminal Zona Norte 1, tendo em vista a incompetência territorial. Senão vejamos, a competência territorial dos Juizados Especiais é delineada no artigo 4º da Lei 9.099/95, o qual dispõe: Art.4º – É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu, ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Em âmbito estadual, a Resolução nº 33/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é quem estabelece as normas de organização e competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, dispondo em seu §4º que: “a Unidade IV, Juizado Especial Cível e Criminal Zona Norte 1, com limitações do lado norte da Alameda Parnaíba, entre os Rios Parnaíba e Poti até as Ruas Sapucaia, Mestre Isidoro França e Av. Centenário, prolongando-se na Av. União até o seu encontro com a Av. Duque de Caxias pelo lado oeste e pela Rua Quilombo de Palmares, abrange os bairros, vilas e favelas, conforme o disposto no Anexo IV e mapa da área nesta Resolução”. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora e a parte ré não residem nos bairros acima mencionados, portanto, ambos estão fora da competência deste juizado. Motivo pelo qual este juízo é incompetente para o julgamento da presente ação. Por fim, vou ao que diz ENUNCIADO 89, DO FONAJE, verbis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). III. DISPOSITIVO RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo, nos termos do artigo 51, III, da Lei no. 9.099/95 e, por via de consequência, JULGO, por sentença, extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, com âncora no art. 51, III, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do CPC e Resolução TJ-PI 033/2008. Sem custas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800878-98.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Compra e Venda, Compromisso] Intime-se. Transitada em julgado, arquivar. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:42

Extinto o processo por incompetência territorial

22/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 12:21

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 10:30

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA LAIN em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:37

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MONETAI SOLUCOES LTDA EXECUTADO: BRUNA DA SILVA LAIN ATO ORDINATÓRIO Em face da Certidão do Oficial de Justiça, ID 80249820, DE ORDEM, INTIMO a parte Promovente, para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. TERESINA, 4 de agosto de 2025. ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800878-98.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária, Compra e Venda, Compromisso]

05/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 09:27

Juntada de Petição de diligência

03/08/2025, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2025, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2025, 15:43

Expedição de Mandado.

24/07/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:35

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:35

Distribuído por sorteio

15/05/2025, 11:26

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MONETAI SOLUCOES LTDA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA LAIN em 08/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA LAIN em 07/08/2025 23:59.

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