Procedimento Comum Cível 0804017-65.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804017-65.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIVALDO ELIAS DA SILVA INTERESSADO(A): REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Prezado(a) Senhor(a), MARIVALDO ELIAS DA SILVA Avenida Campos Sales, 1348, - até 2103/2104, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-300 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 16/12/2025 11:30 Local: Sala Virtual 1 do CEJUSC Link: https://link.tjpi.jus.br/8c1a94 Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. -PI, 5 de agosto de 2025 KAMILE EMANUELLE DE SOUSA SILVA CARVALHO Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Carta Convite - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0804017-65.2025.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] Vara: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Processo nº: 0804017-65.2025.8.18.0140 INTERESSADO(A):

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIVALDO ELIAS DA SILVA INTERESSADO(A): REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Prezado(a) Senhor(a), AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Av. Capitao Manoel Luiz, 480, CENTRO, ANÍSIO DE ABREU - PI - CEP: 64780-000 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Conciliação designada para: Data: 16/12/2025 11:30 Local: Sala Virtual 1 do CEJUSC Link: https://link.tjpi.jus.br/8c1a94 Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. -PI, 5 de agosto de 2025 KAMILE EMANUELLE DE SOUSA SILVA CARVALHO Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Carta Convite - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0804017-65.2025.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] Vara: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Processo nº: 0804017-65.2025.8.18.0140 INTERESSADO(A):

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIVALDO ELIAS DA SILVA Nome: MARIVALDO ELIAS DA SILVA Endereço: Avenida Campos Sales, 1348, - até 2103/2104, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-300 REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Nome: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Endereço: Av. Capitao Manoel Luiz, 480, CENTRO, ANÍSIO DE ABREU - PI - CEP: 64780-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O MM. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento à presente Decisão-mandado, proceda com a INTIMAÇÃO conforme abaixo: DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804017-65.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por MARIVALDO ELIAS DA SILVA em desfavor de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma ter sido negativado em razão de débito no importe de R$ 93.282,53 (noventa e três mil e duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), acumulado em unidades consumidoras que desconhece e que divergem do seu endereço. Requer liminarmente a retirada da restrição creditícia e abstenção de cobranças, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 69776222). Citada para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a parte ré alegou estar fazendo diligências nos endereços para se certificar da desvinculação deles em relação ao autor (id 70857352). É o que basta relatar. Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. No que concerne ao primeiro requisito, para além da alegação do fato negativo consubstanciado na ausência de vinculação do Autor aos imóveis elencados na inicial, deve ser considerado, para fins de robustez da alegação, a total ausência de elementos probatórios colhidos a partir da manifestação da parte ré. Com efeito, em que pese não tenha o Autor apresentado qualquer indício que aponte para a ocorrência de restrição creditícia e que esta já nem seja possível (art. 43, §2º, CDC), fato é que apresentou extratos de débitos que aparentemente lhe reputam a responsabilidade por dívidas em aberto em vários imóveis (ids 69692042; 69692743; 69692744; 69692745; 69692746; 96992747 e 96992748). Dessa forma, não tendo o Réu justificado minimamente as razões pelas quais reputa tais débitos ao Autor, uma vez que até mesmo admite a possibilidade de equívoco, reconhece-se parcialmente a probabilidade do direito da medida postulada. Diz-se parcialmente, não apenas pela ausência de suposta restrição creditícia, mas também porque as cobranças constantes do id 69692041 não estão em nome do Autor, não sendo possível reconhecer tais cobranças como indevidas neste feito. Quanto ao perigo de dano, naquilo em que reconhecida a probabilidade do direito, constata-se que a persistência da ré em manter as cobranças em expressivo montante podem acarretar medidas de constrição patrimonial ao Autor de forma injustificada, estando presente, pois, o requisito. No tocante à reversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), verifica-se a sua plena possibilidade, uma vez que, caso o deslinde do processo revele a impertinência da tutela provisória, as cobranças suspensas podem ser reestabelecidas. Por essas razões, defiro em parte o pedido de tutela provisória, a fim de que a ré se abstenha de promover cobranças ao autor em relação aos débitos das matrículas 25719890; 25554930; 23487003; 13422944; 13632124; 25141120 e 13853783, elencadas na inicial, até ulterior deliberação. Em caso de descumprimento, incidirá contra o responsável multa no importe de R$ 1.000,00 (quinhentos reais) por cobrança, limitados a R$ 100.000,00 (cem mil reais) (art. 297 do CPC). A presente decisão servirá como mandado de cumprimento de liminar (Súmula 410 do C. STJ). No silêncio das partes a respeito de interesse em composição amigável, intimem-se ambas para comparecerem à audiência de conciliação, a qual determino à serventia que designe data para realização por meio do CEJUSC desta Comarca. Fica desde já autorizada a realização do ato por meio de videoconferência, caso todas as partes manifestem interesse por esta modalidade. Advirto, com fulcro no artigo 334, §8º, do CPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Ressalto que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC). Poderá ainda a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (art. 334, §10º, do CPC). Em caso de dúvidas, os telefones do CEJUSC são: (86) 99933-1822, (86) 99960-1682, (86) 99905-6976, (86) 99575-8855 e (86) 99905-8652. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012700164617600000065157715 PROCURAÇÃO - MARIVALDO ELIAS DA SILVA Procuração 25012700164716700000065157716 DOC PESSOAL- MARIVALDO ELIAS DA SILVA Documentos 25012700164752200000065157717 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - MARIVALDO Documentos 25012700164792600000065157718 EXTRATO DE COBRANÇAS DE DÉBITOS Comprovante 25012700164818800000065157719 Mês 11 de 2015 á 08 de 2017 Comprovante 25012700164846900000065157720 Mês 01 de 2007 á 06 de 2017 Comprovante 25012700164874500000065157721 Mês 05 de 1198 á 06 de 2017 Comprovante 25012700164902500000065157722 Mês 07 de 2017 á 10 de 2017 Comprovante 25012700164937200000065157723 Mês 01 de 2006 á 07 de 2017 Comprovante 25012700164988400000065157724 Mês 11 de 2012 á 06 de 2017 Comprovante 25012700165019600000065157725 Mês 02 de 2009 á 06 de 2017 Comprovante 25012700165082300000065157726 Decisão Decisão 25012709344821300000065168797 Intimação Intimação 25012709344821300000065168797 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25012723001835900000065226700 Certidão Certidão 25012808055111500000065231367 Despacho Despacho 25012808553323600000065234116 Despacho Despacho 25012808553323600000065234116 Sistema Sistema 25012813243312200000065268131 Sistema Sistema 25012813243312200000065268131 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020711221148300000065825783 ESTATUTO-SOCIAL - 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020711221197100000065826640 ESTATUTO-SOCIAL - 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020711221226600000065826639 PREPOSTO GERAL PARA TODO TERRITORIO BRASILEIRO - GONZAGA-ELISEU-AMPARO-HOSANAN-ROSSINI-MAVIO-DIMAS-C DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020711221264800000065826638 PROCURAÇÃO AGESPISA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020711221291800000065826637 REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA AGESPISA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020711221319100000065826636 TERMO DE POSSE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020711221363100000065826635 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021410044683100000066221655 Certidão Certidão 25042911093729600000069849542 Sistema Sistema 25042911121301600000069849582 TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

05/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARIVALDO ELIAS DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de contestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum]

Recebidos os autos.

Recebidos os autos do CEJUSC

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