Procedimento Comum Cível 0850648-72.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0850648-72.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUVALDO ALVES BASTOS REU: KELLY MARTINS VITOR DA MOTTA e outros (6) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em manifestação de id 71704680, a citação por edital da parte ré, por desconhecer seu atual endereço, Kelly Martins Vitor da Motta, Promotora Campos LTDA e Trend Consultoria e Negócios LTDA deixaram de ser citados e não foram sequer localizados pelo Oficial de Justiça. No caso, não há demonstração do esgotamento das diligências pela via extrajudicial, no sentido de localizar os requeridos, medida esta que deve ser tomada antes da publicação por edital, uma vez que tal providência é medida excepcional, a qual somente se aplica nos casos previstos no art. 256 do CPC. Neste sentido, temos os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL NECESSIDADE RECURSO PROVIDO. 1 - A citação do réu por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, ou seja, apenas quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do requerido por oficial de justiça. 2 A jurisprudência pátria já firmou seu entendimento no sentido de que a citação editalícia só pode ser realizada após esgotadas as diligências para a localização do executado, sendo clara a sua nulidade nos casos em que a comunicação for realizada em endereço desatualizado e no qual já não mais funcionava a pessoa jurídica. 3 – Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00079607320188080035, Relator.: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 10/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2019). Tal decisão, por ora, está acertada, pois a parte deve tomar para si, em primeiro lugar, a diligência localizadora e, somente após, comprovar sua impossibilidade deverá pedir a citação por edital. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850648-72.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Diante do exposto, DENEGO o pleito de citação editalícia, porquanto manifestamente improcedente, devendo a parte autora, demonstrar que diligenciou no sentido localizar os réus, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de julho de 2025. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de EUVALDO ALVES BASTOS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EUVALDO ALVES BASTOS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY MARTINS VITOR DA MOTTA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO CARNEIRO em 28/08/2025 23:59.

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