Interdito Proibitório 0800118-11.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

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Interdito ProibitorioCompetência da Justiça do TrabalhoCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOInterdito Proibitório

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Luis Correia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 17:01

Erro ou recusa na comunicação

08/05/2026, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 13:19

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

08/05/2026, 09:17

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 08:42

Conclusos para decisão

07/11/2025, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 10:07

Decorrido prazo de LENOAR CARVALHO DA ROCHA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:30

Publicado Decisão em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:41

Todas as movimentações(45)

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 17:01

Erro ou recusa na comunicação

08/05/2026, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 13:19

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

08/05/2026, 09:17

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 08:42

Conclusos para decisão

07/11/2025, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 10:07

Decorrido prazo de LENOAR CARVALHO DA ROCHA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:30

Publicado Decisão em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800118-11.2025.8.18.0059. AUTORA: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: LENOAR CARVALHO DA ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Maria de Lourdes Rodrigues dos Santos em desfavor de Leonar Carvalho da Rocha, ambos devidamente qualificadas na petição inicial. Em resumo, alega a autora que: é proprietária do imóvel localizado na Rua Raimundo Correia e Silva, n. 716, Barra Grande, Cajueiro da Praia-PI, registrado na Superintendência do Patrimônio da União (SPU/PI) sob o n. 0288 0100465-90, sempre estando em dia com suas obrigações legais e nunca tendo enfrentado qualquer problema relativo à titularidade do imóvel; em meados do final do ano de 2024, o réu teria invadido parte do terreno da autora, derrubando a divisa do imóvel e até mesmo posicionando indivíduos armados para vigiar o local. A inicial encontra-se instruída com documentos, incluindo procuração (ID 69956250), documentos pessoais (ID 69956262), dados cadastrais do RIP 0288.0100465-90 (ID 69956743), certidão negativa de débitos patrimoniais (ID 69956746), boletim de ocorrência (ID 69956745) e registros de vídeo do local. A requerida ofereceu contestação no ID 74874505, juntando os documentos. Foi apresentada réplica (ID 76184610). Intimadas pra indicar provas a produzir e manifestar-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (ID 80267683), o requerido pugnou pela produção de prova oral (ID 80792305) e a requerente concordou com o julgamento antecipado (ID 81263607). É o breve relatório. Decido. Examinando a inicial e os documentos que a instruem, verifico que o objeto da lide não se encontra suficientemente individualizado pela autora, pois inexistem planta, memorial descritivo, coordenadas ou quaisquer elementos técnicos que permitam delimitar, com precisão, a área controvertida e a faixa supostamente invadida. Tal deficiência compromete a utilidade e a exequibilidade de eventual provimento jurisdicional, sobretudo em demandas possessorias, nas quais a determinação dos limites da área é pressuposto para a adequada tutela e para o cumprimento da ordem judicial. Nos termos dos arts. 6º e 317 do Código de Processo Civil, prestigia-se a primazia do julgamento de mérito, devendo o vício sanável ser corrigido antes de eventual decisão terminativa. Compete ainda ao juiz, por força do art. 319, IX, determinar o suprimento de vícios processuais e, pelo art. 357, organizar o processo, definindo as providências necessárias à adequada instrução. A par disso, incumbe à autora o ônus de demonstrar, além da posse e da data do esbulho/turbação, a delimitação do objeto material do litígio, o que, no caso, demanda a juntada de elementos técnicos mínimos. Ademais, fixo como pontos controvertidos: i) existência e extensão da posse anterior da autora sobre a área indicada; e ii) data exata do esbulho. Desde logo, ficam admitidas as seguintes provas: pericial de engenheira/agrimensura para individualização e demarcação da área; documental complementar; testemunhal atinente à posse anterior, ao exercício de poderes possessórios, à data e à forma do alegado esbulho e à extensão da ocupação; e depoimentos pessoais, se pertinentes, a serem oportunamente designados. As diligências que se monstrarem impertinentes, protelatórias ou inúteis poderão ser indeferidas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, determino: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a precisa individualização da área litigiosa, mediante apresentação de planta, memorial descritivo e ART do profissional, com indicação de confrontações, medidas perimetrais e exata localização da faixa apontada como invadida. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto aos pontos controvertidos fixados acima. Advirta-se que a inércia ou a insuficiência da regularização poderá conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito, ou, conforme o estado do feito e a prova já produzida, ao julgamento de improcedência por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Em caso de resposta positiva pela autora, intime-se a parte requerida para apresentar manifestação específica, no prazo de (15) quinze dias. Após, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. MAX PAULO SOARES DE ALCÂNTARA JUIZ DE DIREITO Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013012230726200000065396757 PROCURAÇÃO MARIA DE LOURDES Procuração 25013012230799400000065396771 DOCUMENTOS PESSOAIS MARIA DE LOURDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013012230924900000065396782 COMPROVANTE DE RESIDDENCIA MARIA DE LOURDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013012230993900000065396781 dados cadastrais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013012231074500000065397362 boletim de ocorrencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013012231141900000065397365 certidao RIP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013012231220500000065397364 WhatsApp Video 2025-01-29 at 18.04.39 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013012231308000000065397374 WhatsApp Video 2025-01-29 at 18.04.40 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013012231436900000065397380 Despacho Despacho 25031519411777300000067621988 Despacho Despacho 25031519411777300000067621988 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25041920281006900000069416598 Diligência Diligência 25042117021932400000069429558 0800118-11.2025.8.18.0059 Diligência 25042117021949100000069429559 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042919585891200000069895411 contrato de cessão de direitos de imóvel DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919585907000000069895414 DDECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES2_assinado (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919585922000000069895415 DDECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES2_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919585942100000069895416 Declaração_assinado[1] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919585956700000069895417 DECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES_assinado (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919585971600000069895418 DECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES8_assinado_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919585991900000069895419 MAPA_LOTE__BARRA_GRANDE_PDF_assinado[1] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919590007200000069895420 MEMORIAL_DESCRITIVO_LOTE_BARRA_GRANDE_assinado[1] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919590021500000069895421 Termo de Responsabiliadade Tecnica Geo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919590037300000069895422 video comprovando a existencia de cerca que foi removida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919590051800000069895424 Video comprovando a existencia de cerca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919590077800000069895425 Video comprovando a remoção da cerca e o incio da construção de muro pela autora, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919590094500000069895426 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043017010129300000069964810 DECLARAÇÃO DE RESPEITO DE LIMITES cecilia maria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043017010164100000069964814 DECLARACAO DE RESPEITO DE LIMITES L2 EMPREENDIMENTOS L2 empreendimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043017010191800000069964815 DECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES_João Gutemberg DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043017010207000000069964816 DECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES_Luis Felipe DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043017010221400000069964817 DECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES4_josé de castro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043017010234900000069964820 DECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES8_Valdemar de Jesus DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043017010257000000069964821 Certidão Certidão 25050909454365900000070344219 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050909480946000000070344787 Intimação Intimação 25050909480946000000070344787 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição (outras) 25052217582865600000071099146 Manifestação Manifestação 25070409350762000000073284356 Sistema Sistema 25071409284916200000073732085 Despacho Despacho 25080409455839200000074838366 Despacho Despacho 25080409455839200000074838366 Manifestação Manifestação 25081309042307000000075318301 MAPA LOTE_LENOAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081309042337100000075318325 MEMORIAL DESCRITIVO_LOTE BARRA GRANDE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081309042350900000075318329 Portal de Serviços da SPU ocupação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081309042377000000075318330 Manifestação Manifestação 25081309104278900000075319301 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25082110135645200000075751920 Manifestação Manifestação 25090108335962700000076305271 Sistema Sistema 25091710473238400000077206792

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/09/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 15:43

Conclusos para decisão

17/09/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 09:04

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800118-11.2025.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE PROCESSUAL: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR(A): MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO(A): LENOAR CARVALHO DA ROCHA DESPACHO Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias: 1. Informar se pretendem produzir outras provas, indicando a pertinência e a relevância para o julgamento da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC; 2. Manifestarem-se quanto a possibilidade de julgamento antecipado do processo. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013012230726200000065396757 PROCURAÇÃO MARIA DE LOURDES Procuração 25013012230799400000065396771 DOCUMENTOS PESSOAIS MARIA DE LOURDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013012230924900000065396782 COMPROVANTE DE RESIDDENCIA MARIA DE LOURDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013012230993900000065396781 dados cadastrais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013012231074500000065397362 boletim de ocorrencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013012231141900000065397365 certidao RIP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013012231220500000065397364 WhatsApp Video 2025-01-29 at 18.04.39 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013012231308000000065397374 WhatsApp Video 2025-01-29 at 18.04.40 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25013012231436900000065397380 Despacho Despacho 25031519411777300000067621988 Despacho Despacho 25031519411777300000067621988 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25041920281006900000069416598 Diligência Diligência 25042117021932400000069429558 0800118-11.2025.8.18.0059 Diligência 25042117021949100000069429559 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042919585891200000069895411 contrato de cessão de direitos de imóvel DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919585907000000069895414 DDECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES2_assinado (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919585922000000069895415 DDECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES2_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919585942100000069895416 Declaração_assinado[1] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919585956700000069895417 DECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES_assinado (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919585971600000069895418 DECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES8_assinado_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919585991900000069895419 MAPA_LOTE__BARRA_GRANDE_PDF_assinado[1] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919590007200000069895420 MEMORIAL_DESCRITIVO_LOTE_BARRA_GRANDE_assinado[1] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919590021500000069895421 Termo de Responsabiliadade Tecnica Geo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919590037300000069895422 video comprovando a existencia de cerca que foi removida DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919590051800000069895424 Video comprovando a existencia de cerca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919590077800000069895425 Video comprovando a remoção da cerca e o incio da construção de muro pela autora, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042919590094500000069895426 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043017010129300000069964810 DECLARAÇÃO DE RESPEITO DE LIMITES cecilia maria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043017010164100000069964814 DECLARACAO DE RESPEITO DE LIMITES L2 EMPREENDIMENTOS L2 empreendimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043017010191800000069964815 DECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES_João Gutemberg DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043017010207000000069964816 DECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES_Luis Felipe DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043017010221400000069964817 DECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES4_josé de castro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043017010234900000069964820 DECLARACAO_DE_RESPEITO_DE_LIMITES8_Valdemar de Jesus DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25043017010257000000069964821 Certidão Certidão 25050909454365900000070344219 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050909480946000000070344787 Intimação Intimação 25050909480946000000070344787 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 25052217582865600000071099146 Manifestação Manifestação 25070409350762000000073284356 Sistema Sistema 25071409284916200000073732085

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 09:48

Expedição de Acórdão.

09/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de contestação

29/04/2025, 19:59

Juntada de Petição de diligência

21/04/2025, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2025, 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2025, 14:25

Expedição de Mandado.

15/03/2025, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 19:41

Conclusos para decisão

30/01/2025, 12:23

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 12:23

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 13:19

Despacho

•08/05/2026, 13:19

Decisão

•18/09/2025, 15:43

Decisão

•18/09/2025, 15:43

Despacho

•04/08/2025, 09:45

Despacho

•04/08/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 09:48

Despacho

•15/03/2025, 19:41

Despacho

•15/03/2025, 19:41

19/09/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00