Cumprimento de sentença 0802273-27.2025.8.18.0078 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802273-27.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JANETE DA SILVA ALVES REU: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802273-27.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Cláusulas Abusivas] Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por JANETE DA SILVA ALVES em face de C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA ME – SOLAR MAXX e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., requerendo a imediata suspensão das cobranças relativas ao financiamento contratado, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a autora alegue que não houve a entrega do produto adquirido nem a prestação do serviço contratado, não há, até o presente momento, elementos de prova robustos que demonstrem de forma inequívoca o inadimplemento contratual por parte das requeridas. Os documentos acostados à exordial, como conversas por aplicativos de mensagens e prints de tela, embora indiquem tratativas e insatisfação, não constituem prova suficiente da verossimilhança das alegações em grau que justifique a concessão da medida extrema pleiteada. Além disso, a suspensão imediata das cobranças, tal como requerido, exige cautela e maior robustez probatória, sendo imprescindível a observância do devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, mediante prévia manifestação das partes rés. Desse modo, ausente o requisito da probabilidade do direito e perigo de dano, o deferimento da tutela de urgência mostra-se incabível neste momento processual. DIANTE DO EXPOSTO, em um juízo de cognição sumária (superficial), INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Independentemente, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, determino o retorno dos autos à secretaria para triagem e designação de Audiência Una, em data próxima e desimpedida, observada a distribuição dos processos. Na sequência, expeçam-se os mandados necessários com as advertências legais. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito titular do JECC de Valença do Piauí.

05/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)