Cumprimento de sentença 0800737-34.2022.8.18.0062 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800737-34.2022.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. SÚMULA 26 TJPI. EXIGÊNCIA DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS PARA CONTRATOS COM ANALFABETOS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS OU INSTRUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 30 TJPI E SÚMULA 37 TJPI. DISTINÇÃO DE PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA CAIXA ELETRÔNICO COM ANALFABETO. SÚMULA 40 TJPI INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. DOCUMENTOS UNILATERAIS ("PRINTS DE TELA") SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 18 TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SÚMULA 35 TJPI (POR ANALOGIA). DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800737-34.2022.8.18.0062 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Padre Marcos/PI, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., também qualificado. A parte autora, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, pessoa idosa e aposentada por idade rural, narrou na petição inicial (Id 13522645) que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado que não contratou. Afirmou que o contrato nº 012333413036-7, no valor de R$ 4.726,08 (quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e oito centavos), com parcelas de R$ 65,64 (sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), foi realizado ilegalmente, gerando um prejuízo de R$ 1.641,00 (mil seiscentos e quarenta e um reais) até a data da propositura da ação, uma vez que os descontos persistiam. O autor enfatizou sua condição de hipossuficiência, declarando-se "pobre na forma da lei" e sem "condições técnicas suficientes para comprovar a ocorrência do evento danoso" (Id 13522645). Destacou que "não há provas de que o requerente tenha celebrado o contrato de empréstimo anunciado a estes autos. Seja porque não se fez comprovar a sua adesão ao contrato, seja porque não se comprovou o efetivo benefício dos valores do contrato a seu favor" (Id 13522645). Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova, a nulidade do contrato por vício de consentimento e forma (alegando ser analfabeto e não ter firmado o instrumento contratual de forma plena, nem recebido cópia do mesmo), a responsabilidade objetiva do banco, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. O Juízo de primeiro grau, por meio da decisão inicial (Id 13522647), indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para suspensão dos descontos, mas deferiu a gratuidade de justiça. Designou audiência de conciliação, que restou infrutífera (Id 13522659). O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação (Id 13522662), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça, a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a disponibilização do valor do empréstimo ao autor e a inexistência de vícios de vontade, alegando que o autor teria sacado o valor. Sustentou a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro e a ausência de danos morais. Juntou extratos bancários e "prints de tela" como prova da movimentação financeira. A parte autora apresentou réplica (Id 13522872), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, especialmente a nulidade do contrato por ausência de formalidades legais para contratação com analfabetos e a invalidade dos documentos apresentados pelo banco (prints sem autenticação). A defesa do autor destacou que "É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSERVAR OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A OPERAÇÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS" (Id 13522645) e que a "ausência de assinatura a rogo impede que se dê ao documento a eficácia probatória colimada" (Id 13522645). Sobreveio a sentença (Id 13522876), que rejeitou as preliminares de ausência de interesse processual e impugnação à justiça gratuita. Quanto à prescrição, o Juízo acolheu parcialmente, declarando prescritos os descontos anteriores a dezembro de 2017, por se tratar de relação de trato sucessivo. No mérito, a sentença julgou os pedidos IMPROCEDENTES. Fundamentou que o extrato bancário (Id 13522663) indicava o recebimento de R$ 2.357,19 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos) em 10/10/2017, a título de empréstimo pessoal (contrato nº 4130367, que o Juízo a quo considerou ser o mesmo em discussão). Além disso, destacou que o autor realizou três saques nos dias seguintes (um de R$ 357,00 e dois de R$ 1.000,00 em 11/10/2017), concluindo que o uso do cartão pessoal e senha demonstrava conhecimento e efetivo uso do valor, afastando a verossimilhança das alegações e, consequentemente, negando a inversão do ônus da prova. Inconformado, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA interpôs Recurso de Apelação (Id 13522879), requerendo a reforma integral da sentença. Reiterou a tese de nulidade do contrato por ausência de comprovação válida da contratação e da transferência do valor, a invalidade dos "prints de tela" como prova, a necessidade de "assinatura a rogo" para analfabetos, e a procedência dos pedidos de danos materiais (repetição do indébito em dobro) e danos morais. O apelante reforçou que a "exigência formulada pelo magistrado de piso, de juntada dos extratos bancários pela demandante, importou, na prática, em indevida restrição ao direito fundamental à prova, revelando clara e odiosa obstacularização do constitucional direito de acesso à justiça" (Id 13522872). O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contrarrazões (Id 13522883), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos, reafirmando a regularidade da contratação e a ausência de má-fé. Em 23/01/2024, foi certificada a ocorrência do falecimento do apelante, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, em 11/12/2023 (Id 14962552). Em 25/03/2024, este Relator determinou a suspensão do processo para habilitação dos herdeiros (Id 15361405). Em 20/07/2024, MARIA EVA DE SOUSA, viúva do de cujus, peticionou requerendo sua habilitação no polo ativo da demanda como sucessora, juntando documentos comprobatórios (Id 18690407). A petição também mencionou a impossibilidade de juntar extratos bancários adicionais. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em manifestações posteriores (Ids 18873509, 24205223, 24205829, 24206394), inicialmente levantou a questão da data do falecimento (se anterior ou posterior à propositura da ação) e a necessidade de regularização processual, mas, em manifestação mais recente (Id 23315795), declarou expressamente não ter nada a opor quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros. Em 23/09/2024, foi certificado o levantamento da causa suspensiva (Id 20170767). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade do Recurso O recurso de apelação interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. É tempestivo, a parte é legítima e possui interesse recursal, e o preparo foi dispensado em razão da justiça gratuita concedida em primeiro grau, que ora se mantém, conforme análise preliminar da sentença. Da Preliminar de Habilitação dos Herdeiros Conforme relatado, o apelante FRANCISCO ANTONIO DA SILVA faleceu em 11/12/2023, conforme certidão de óbito acostada aos autos (Id 14962552). A viúva, MARIA EVA DE SOUSA, requereu sua habilitação no polo ativo da demanda, na qualidade de sucessora, nos termos dos artigos 43 e 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O art. 313, § 2º, II, do CPC, estabelece que, no caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso e o juiz deve intimar o espólio, o sucessor ou os herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação. No presente caso, a sucessora se manifestou e o apelado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., expressamente declarou não se opor à habilitação (Id 23315795). Dessa forma, considerando a regularidade do pedido de habilitação e a ausência de oposição da parte adversa, impõe-se o deferimento da habilitação de MARIA EVA DE SOUSA como sucessora de FRANCISCO ANTONIO DA SILVA no polo ativo da demanda, prosseguindo-se o feito em nome da habilitada. Do Mérito Recursal Passo à análise do mérito do recurso de apelação, que cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado, à ocorrência de danos materiais e morais, e à aplicação da repetição do indébito. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre reafirmar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor, na condição de aposentado, enquadra-se como consumidor, e o banco, como fornecedor de serviços financeiros. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, que independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor. Ademais, a hipossuficiência do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa e, como alegado, analfabeta ou funcionalmente analfabeta, é patente. O próprio autor, em sua petição inicial, afirmou categoricamente ser "pobre na forma da lei" e não reunir "condições técnicas suficientes para comprovar a ocorrência do evento danoso" (Id 13522645). Essa condição impõe ao fornecedor um dever de cautela e transparência ainda maior na formalização de contratos. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, a inversão do ônus da prova não é um instituto de aplicação automática, mas sua concessão é amplamente justificada pela verossimilhança das alegações do consumidor e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira. É o banco quem detém todos os registros e meios de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva e lícita disponibilização dos valores. A defesa do autor, em sua réplica, já havia pontuado que a "exigência formulada pelo magistrado de piso, de juntada dos extratos bancários pela demandante, importou, na prática, em indevida restrição ao direito fundamental à prova, revelando clara e odiosa obstacularização do constitucional direito de acesso à justiça" (Id 13522872), citando inclusive precedente do próprio TJPI (APELAÇÃO CÍVEL N° 2015.0001.007071-6). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova é cabível em favor do consumidor, mormente quando se alega fraude na contratação de empréstimo consignado, porquanto a instituição financeira possui maior capacidade técnica e econômica para produzir a prova da regularidade da contratação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp 1.849.260/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021). Corroborando este entendimento, a Súmula 26 do TJPI é expressa: SÚMULA 26 TJPI: "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo." No caso em tela, os indícios mínimos foram apresentados pela parte autora ao alegar a não contratação e a ausência de formalidades, cabendo ao Banco Bradesco Financiamentos S..A. comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor do empréstimo ao autor, mediante provas robustas e válidas. Da Nulidade Contratual por Vício de Forma e Ausência de Comprovação da Contratação Válida A tese central do apelante é a nulidade do contrato por ausência de consentimento válido e inobservância das formalidades legais, especialmente por ser pessoa analfabeta. O autor, em sua inicial, afirmou categoricamente que "não há provas de que o requerente tenha celebrado o contrato de empréstimo anunciado a estes autos" (Id 13522645). O Código Civil, em seu art. 595, estabelece requisitos específicos para contratos de prestação de serviço celebrados com analfabetos, exigindo que o instrumento seja assinado "a rogo" e subscrito por duas testemunhas. Embora este artigo se refira especificamente a contratos de prestação de serviços, a doutrina e a jurisprudência têm estendido sua aplicação, por analogia, a outros contratos, como os de mútuo bancário, quando a parte é analfabeta. A própria defesa do autor já havia invocado que a "ausência de assinatura a rogo impede que se dê ao documento a eficácia probatória colimada" e que "violado o direito básico à informação da parte autora e não tendo provas de que os termos contidos no contrato foram efetivamente levados ao seu conhecimento, o negócio jurídico entabulado é nulo e não pode gerar obrigações (art. 46 do CDC)" (Id 13522645). Além disso, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que regulamenta os empréstimos consignados, em seu art. 5º, é clara ao dispor que: "A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico." E o art. 6º da mesma IN prevê que a inobservância do art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira e a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação. A petição inicial do autor já destacava que, conforme a IN 28/2008, "é dever do banco remeter cópias do contrato e da autorização de consignação ASSINADOS (com os respectivos documentos pessoais do contratado) para o INSS (arts. 3º e 5º) sob pena de considerar a operação irregular" (Id 13522645). No caso dos autos, o apelante alegou ser analfabeto e que não firmou o contrato, nem teve conhecimento de suas cláusulas. O banco, por sua vez, não apresentou o contrato assinado "a rogo" por terceiro e por duas testemunhas, nem por instrumento público, que seriam as formas mais seguras de garantir a validade do consentimento de uma pessoa analfabeta. A defesa do banco se baseou na alegação de que a contratação teria ocorrido por meios eletrônicos, mediante uso de cartão e senha pessoal. Contudo, a simples utilização de cartão e senha, embora possa indicar uma transação, não é suficiente para comprovar a validade do consentimento de uma pessoa analfabeta em um contrato de empréstimo, especialmente quando há alegação de fraude. A vulnerabilidade do consumidor analfabeto exige uma formalidade que garanta que ele compreendeu integralmente os termos do negócio jurídico. A mera digitação de uma senha, sem a devida assistência e formalização, não supre a exigência legal de plena ciência e consentimento. A Súmula 30 do TJPI é peremptória ao tratar dessa questão: SÚMULA 30 TJPI: "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação." Esta súmula é de extrema relevância, pois refuta diretamente o argumento do Juízo a quo de que a movimentação bancária do valor seria suficiente para validar a contratação. Mesmo que houvesse comprovação da disponibilização do valor, a ausência das formalidades legais para contratos com analfabetos (assinatura a rogo e duas testemunhas) torna o negócio jurídico nulo. A Súmula 37 do TJPI reforça esse entendimento, estendendo a exigência para contratos digitais: SÚMULA 37 TJPI: "Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil." III.2.1. Da Distinção com Precedentes sobre Contratação Eletrônica (Súmula 40 TJPI e AC 0801385-16.2022.8.18.0029.pdf) É imperioso, neste ponto, fazer uma distinção com os precedentes que validam transações eletrônicas via caixa eletrônico, como a Súmula 40 do TJPI. A Súmula 40 do TJPI estabelece que: SÚMULA 40 TJPI: "A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante." De forma similar, reconhece-se a validade da contratação eletrônica de empréstimo realizada com uso de cartão magnético e senha pessoal, presumindo-a válida e impondo ao consumidor o ônus de comprovar falha da instituição financeira. Contudo, o caso em análise difere substancialmente dos precedentes citados. A Súmula 40 e o acórdão do Processo nº 0801385-16.2022.8.18.0029 tratam da regra geral para a validação de transações eletrônicas, presumindo que o correntista, ao usar seu cartão e senha, está manifestando sua vontade de forma válida e consciente. Eles se aplicam a consumidores que possuem plena capacidade de compreender e validar transações eletrônicas por meio de senha pessoal, que faz as vezes da assinatura física. No presente caso, a condição de analfabetismo do apelante é o fator distintivo crucial. Para pessoas não alfabetizadas, a mera utilização de cartão e senha em caixa eletrônico, por si só, não é suficiente para validar o consentimento e a compreensão do negócio jurídico. As Súmulas 30 e 37 do TJPI, acima transcritas, são claras ao exigir formalidades adicionais (assinatura a rogo e duas testemunhas ou instrumento público) para contratos com analfabetos, mesmo em modalidades "nato digital". A presunção de validade da contratação eletrônica via cartão e senha é afastada quando a vulnerabilidade do consumidor exige uma proteção formal reforçada. A Súmula 30 do TJPI é expressa ao prever a nulidade do contrato com pessoa analfabeta por ausência de assinatura a rogo e testemunhas, MESMO QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA. Isso significa que a disponibilização e o saque dos valores, embora sejam condições para afastar a responsabilidade pela Súmula 40 em casos gerais, não são suficientes para convalidar um contrato que nasceu nulo por vício de forma essencial, dada a condição de analfabeto do contratante. A validade formal do contrato para um analfabeto é uma condição sine qua non que precede e se sobrepõe à mera comprovação do uso do cartão e senha. Portanto, embora este Tribunal reconheça a regra geral da validade dos contratos eletrônicos via caixa eletrônico com uso de cartão e senha (Súmula 40 e AC 0801385-16.2022.8.18.0029.pdf), o caso de Francisco Antonio da Silva constitui uma exceção a essa regra, em virtude de sua condição de analfabeto e da ausência de cumprimento das formalidades legais específicas para essa situação. Da Insuficiência das Provas de Transferência do Valor Ademais, o banco apresentou como prova da disponibilização do valor "prints de tela" e extratos bancários (Id 13522663). O apelante contestou a validade desses documentos, alegando que são produzidos unilateralmente e carecem de autenticação mecânica. De fato, a jurisprudência tem sido cautelosa ao aceitar "prints de tela" como prova cabal da efetiva disponibilização de valores, especialmente quando contestados. Nesse ponto, a Súmula 18 do TJPI é categórica: SÚMULA 18 TJPI: "A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil." No presente caso, o banco não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca e por meios válidos, que o apelante, na sua condição de pessoa idosa e analfabeta, anuiu validamente ao contrato de empréstimo e que o valor foi efetivamente disponibilizado a ele de forma lícita e consciente. Os extratos apresentados pelo banco, embora mostrem movimentações, não são acompanhados de um contrato formalmente válido que vincule o apelante a tais valores, considerando sua alegada condição de analfabeto e a ausência de "assinatura a rogo" ou instrumento público. A mera existência de saques, sem a prova da origem lícita e consciente do crédito, não é suficiente para validar a contratação. A própria defesa do autor já havia argumentado que "sendo a atividade BANCÁRIA UM NEGÓCIO QUE ENVOLVE RISCOS decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço, principalmente, quando é alegado pelo cliente que não contratou o empréstimo, seja em qual modalidade de realização for" (Id 13522645). Tal situação configura fortuito interno, inerente à atividade bancária, não eximindo a instituição financeira de sua responsabilidade objetiva. Desse modo, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 012333413036-7, por vício de forma e ausência de consentimento válido. Da Prescrição A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição dos descontos anteriores a dezembro de 2017. O apelante, em suas razões recursais, argumenta que, por se tratar de relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição seria o vencimento da última parcela. De fato, em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. No entanto, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, que se renovam mensalmente, a jurisprudência tem entendido que a lesão se protrai no tempo. Contudo, a tese de que o termo inicial da prescrição seria o vencimento da última parcela não encontra respaldo consolidado na jurisprudência para todos os casos de trato sucessivo. O entendimento majoritário é que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, sem, contudo, fulminar o fundo de direito. Nesse sentido, a decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição dos descontos anteriores a dezembro de 2017 (considerando a propositura da ação em dezembro de 2022) está em consonância com o entendimento prevalente. A prescrição, portanto, incide sobre as parcelas, e não sobre o direito em si de questionar a validade do contrato. Assim, mantém-se a prescrição das parcelas anteriores a dezembro de 2017. Dos Danos Materiais e da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante são indevidos e devem ser restituídos. Quanto à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do STJ, embora exija a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação da dobra, tem flexibilizado essa exigência em situações de flagrante desrespeito aos direitos do consumidor, especialmente quando a contratação é manifestamente irregular ou fraudulenta. No presente caso, a conduta do banco em formalizar um contrato de empréstimo com pessoa idosa e alegadamente analfabeta sem as devidas cautelas legais, e em efetuar descontos em seu benefício sem comprovação robusta da validade do consentimento e da disponibilização do crédito, configura má-fé. A insistência na cobrança, mesmo diante da contestação judicial e da fragilidade das provas apresentadas, demonstra um descaso com a vulnerabilidade do consumidor. Embora a Súmula 35 do TJPI trate especificamente de tarifas bancárias, sua fundamentação sobre a repetição do indébito em dobro por má-fé é perfeitamente aplicável por analogia ao presente caso de descontos indevidos de empréstimo: SÚMULA 35 TJPI: "É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC." A "reiteração de descontos" de um contrato nulo, sem a devida contratação e autorização, configura a má-fé necessária para a aplicação da dobra. Portanto, os valores indevidamente descontados do benefício do apelante, a partir de dezembro de 2017 (considerando a prescrição parcial), devem ser restituídos em dobro. Dos Danos Morais A efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente de pessoa idosa e de baixa renda, que utiliza tais valores para sua subsistência, configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria ocorrência do ato ilícito, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo. O autor, em sua petição inicial, descreveu que a cobrança indevida "trouxe preocupação, angústia e sofrimento de toda monta, além de prejudicar a autora na sua própria subsistência" (Id 13522645), e que ele era "pessoa idosa e recebe apenas um montante de R$ 1.045,00 (reais), não dispondo de outros meios econômicos para suprir as necessidades básicas de sua família, como a própria alimentação e remédios" (Id 13522645). A privação de parte da verba alimentar, essencial para a dignidade da pessoa humana, causa angústia, transtorno e abalo psicológico que extrapolam o mero aborrecimento. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular a reincidência do fornecedor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido. A Súmula 35 do TJPI, já citada, também orienta que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da "magnitude do dano aferida pelo órgão julgador". Considerando a situação de vulnerabilidade do apelante (idoso, aposentado com salário mínimo), a natureza alimentar da verba subtraída e a conduta reprovável do banco, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito. Este valor está em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual (ato ilícito), incidem a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ. A correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para: 1. DEFERIR a habilitação de MARIA EVA DE SOUSA como sucessora de FRANCISCO ANTONIO DA SILVA no polo ativo da demanda. 2. REFORMAR a sentença de primeiro grau para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: a. DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 012333413036-7, celebrado entre FRANCISCO ANTONIO DA SILVA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. b. CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. à REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO** dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante, a partir de dezembro de 2017 (observada a prescrição das parcelas anteriores), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde cada desconto. c. CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada evento danoso (data de cada desconto indevido, Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência recursal do apelado, e considerando o trabalho adicional em grau recursal, CONDENO o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (principal + danos morais), a serem somados aos honorários já fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Custas processuais, inclusive as recursais, a cargo do apelado. PROVIDÊNCIAS FINAIS: INTIME-SE a parte apelada para ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e BAIXEM-SE os autos à Vara de origem, com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025.

05/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(83)