Procedimento Comum Cível 0801194-15.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801194-15.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/11/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 07:46

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 15:14

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO RICARDO SOARES DE BRITO, ELLAINE CRYSTINA FERREIRA LEITE, GILDEVAN MIRANDA DA SILVA, MACIEL DOS SANTOS, MARINETE DE MOURA, FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DA SILVA, JOSE WILSON DIAS DE OLIVEIRA, TANANDARA LUZIA LOPES CONSTANCIO, FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 6 de outubro de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801194-15.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO RICARDO SOARES DE BRITO, ELLAINE CRYSTINA FERREIRA LEITE, GILDEVAN MIRANDA DA SILVA, MACIEL DOS SANTOS, MARINETE DE MOURA, FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DA SILVA, JOSE WILSON DIAS DE OLIVEIRA, TANANDARA LUZIA LOPES CONSTANCIO, FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 6 de outubro de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801194-15.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 20:48

Juntada de certidão

06/10/2025, 20:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 18:58

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 00:28

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 10:15

Sentença

•04/08/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RICARDO SOARES DE BRITO, ELLAINE CRYSTINA FERREIRA LEITE, GILDEVAN MIRANDA DA SILVA, MACIEL DOS SANTOS, MARINETE DE MOURA, FRANCISCO DAS CHAGAS ESTEVAM DA SILVA, JOSE WILSON DIAS DE OLIVEIRA, TANANDARA LUZIA LOPES CONSTANCIO, FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801194-15.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Pedido de Danos Morais ajuizada por FRANCISCO RICARDO SOARES DE BRITO e outros, todos qualificados nos autos, em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA/PI. A parte autora alega, em resumo, que alguns membros são e outros foram Conselheiros Tutelares do município demandado. Sustentam que, apesar da existência da Lei Municipal nº 259/2015, que prevê o pagamento de um acréscimo de 30% sobre a remuneração para cobrir atividades como plantões e horas extras, o Município réu nunca realizou o pagamento dessa verba para os ex-conselheiros e só iniciou o pagamento para os conselheiros atuais em janeiro de 2022. Com base nisso, pedem a concessão dos benefícios da justiça gratuita; condenação do Município ao pagamento dos valores retroativos referentes ao acréscimo de 30%, desde a data de vigência da lei, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; a condenação do Município ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial (ID. 45540794) foi acompanhada de documentos, incluindo a Lei Municipal nº 259/2015 (ID. 45540805) e comprovantes de vínculo e remuneração. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e foi determinada a citação do Município réu para apresentar sua defesa no prazo legal (Despacho de ID. 53254327). Conforme certificado nos autos (ID. 56204652), o prazo para a contestação transcorreu sem que o Município de Colônia do Gurguéia apresentasse qualquer manifestação. A parte autora, então, peticionou pelo julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos efeitos da revelia (ID. 56211784). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê essa possibilidade quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". A revelia é um instituto processual que ocorre quando o réu, devidamente citado para participar do processo, não apresenta sua defesa (contestação) dentro do prazo legal. No presente caso, o Município de Colônia do Gurguéia foi regularmente citado, mas, como atesta a certidão (ID. 56204652, fls. 82 do PDF), deixou o prazo transcorrer sem se manifestar. A principal consequência da revelia, descrita no artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. É importante ressaltar que essa presunção é relativa (juris tantum), e não absoluta. Isso significa que o juiz não está obrigado a concordar com todos os pedidos do autor automaticamente. O magistrado deve analisar se as alegações são verossímeis e se encontram amparo nas provas já existentes e na legislação. No caso de litígios contra a Fazenda Pública, não incide os efeitos materiais da revelia. Dito isso, passo à análise dos pedidos. A parte autora busca a condenação do Município ao pagamento de um acréscimo remuneratório de 30% (trinta por cento), com base na legislação municipal. A função de Conselheiro Tutelar, embora não se enquadre como cargo público efetivo, constitui um múnus público de extrema relevância social. A remuneração de seus membros é uma obrigação do Município, conforme estabelecido tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) quanto na legislação local. A Lei Municipal nº 259/2015 (ID. 45540805), que alterou a política de atendimento à criança e ao adolescente no município, dispõe no seu art 17: "Art. 17- Os Conselheiros Tutelares eleitos perceberão um salário mínimo vigente mais 30% (Trinta por cento) a título de pagamento de eventuais horas extras, plantões, trabalho noturno, trabalho em dias de feriado, sábado e domingo ou qualquer outra atividade decorrente das funções de conselheiro, sendo reajustado nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal." (ID. 45540805, fls. 16 do PDF). Analisando detidamente as provas colacionadas aos autos, não se constata que os conselheiros tenham desempenhado trabalho extraordinário ou ainda em horário noturno. Na Inicial se afirma que o Município não vinha pagando o adicional de 30%, sendo que o fez a partir de fevereiro/2022 e se anexa aos autos o extrato de rendimento da autora MARINETE DE MOURA. Entretanto, não consta a descrição das rubricas pagas, não se podendo afirmar que fora pago 30%. Portanto, não se constata omissão do ente público em cumprir a lei municipal, uma vez que a lei é clara acerca da condições para o pagamento de referido adicional. Posto isto, julgo improcedente os pedidos formulados pelos autores, uma vez que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para o pagamento do adicional de 30%. A parte autora também requer uma indenização por danos morais, argumentando que a ausência do pagamento de verba de natureza alimentar gerou sentimento de desgosto e desamparo. Embora o não pagamento de uma verba salarial represente uma falha grave do poder público e cause inegáveis transtornos ao servidor, o mero descumprimento de uma obrigação legal ou contratual, por si só, não configura dano moral. Para que ele seja caracterizado, é necessária a comprovação de que a ofensa ultrapassou o mero aborrecimento e atingiu de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem ou dignidade. No caso dos autos, ainda que se presuma a veracidade dos fatos, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem um abalo psicológico extraordinário ou uma violação grave à dignidade dos autores que justifique a reparação por dano moral. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da parte autora, condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MANOEL EMÍDIO-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

05/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

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