Apelação Criminal 0027088-47.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo 1° Grau · TJPI · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo 2° Grau · TJPI · Embargos de Declaração Criminal · Gab. Des. Sebastião Ribeiro Martins 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

EMMANUEL PACHECO LOPES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

P G J

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CICERO GABRIEL MELO DO NASCIMENTO

OAB/PI 18753·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS FERREIRA

OAB/PI 9963·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS

OAB/PI 16599·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

OAB/PI 8730·CPF·Representa: Autor

UANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/PI 5456·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

CICERO GABRIEL MELO DO NASCIMENTO

OAB/PI 18753·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS FERREIRA

OAB/PI 9963·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS

OAB/PI 16599·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

OAB/PI 8730·CPF·Representa: Autor

UANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/PI 5456·CPF·Representa: Autor

NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/PI 7168·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES

OAB/PI 4373·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES

OAB/PI 2723·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2026, 10:35

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 10:35

Juntada de Certidão

11/05/2026, 10:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

11/05/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:22

Transitado em Julgado em 11/05/2026

11/05/2026, 10:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

11/05/2026, 10:17

Decorrido prazo de EMMANUEL PACHECO LOPES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 13:42

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Expedição de intimação.

31/03/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2026, 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 16:45

Todas as movimentações(184)

Baixa Definitiva

11/05/2026, 10:35

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 10:35

Juntada de Certidão

11/05/2026, 10:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

11/05/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:22

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/03/2026, 10:20

Despacho

•24/01/2026, 06:28

Transitado em Julgado em 11/05/2026

11/05/2026, 10:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

11/05/2026, 10:17

Decorrido prazo de EMMANUEL PACHECO LOPES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 13:42

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Expedição de intimação.

31/03/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2026, 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

27/03/2026, 16:42

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

11/03/2026, 11:30

Expedição de Intimação de Pauta.

11/03/2026, 11:30

Expedição de Intimação de processo pautado.

11/03/2026, 11:30

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

10/03/2026, 10:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/03/2026, 10:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

10/03/2026, 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/02/2026, 17:17

Conclusos para despacho

10/02/2026, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 10:13

Expedição de expediente.

24/01/2026, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2026, 06:28

Conclusos para despacho

23/01/2026, 08:46

Juntada de Certidão

23/01/2026, 08:46

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 10:50

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2026, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 00:00

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

09/01/2026, 08:57

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

09/01/2026, 08:57

Conhecido o recurso de EMMANUEL PACHECO LOPES - CPF: 073.675.894-15 (AGRAVANTE) e não-provido

09/01/2026, 08:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

07/01/2026, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 12:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/12/2025.

03/12/2025, 12:06

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 19:57

Expedição de Intimação de processo pautado.

02/12/2025, 19:57

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 19:57

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

01/12/2025, 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2025, 10:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

27/11/2025, 10:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/11/2025, 14:41

Conclusos para decisão

25/11/2025, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 11:53

Expedição de notificação.

31/10/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 10:02

Conclusos para decisão

29/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 09:22

Expedição de intimação.

13/09/2025, 15:11

Outras Decisões

11/09/2025, 11:46

Conclusos para despacho

08/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 21:12

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 14:09

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:01

Expedição de intimação.

01/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:59

Outras Decisões

29/08/2025, 17:22

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 13:51

Expedição de intimação.

18/07/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:32

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

16/07/2025, 09:16

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/07/2025, 09:16

Juntada de certidão

15/07/2025, 18:07

Expedição de intimação.

15/07/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 18:06

Juntada de certidão

15/07/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 08:44

Juntada de petição

28/04/2025, 14:58

Conclusos para o Relator

11/04/2025, 13:09

Juntada de certidão

14/03/2025, 12:28

Recebidos os autos

14/03/2025, 11:39

Processo Reativado

14/03/2025, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF

04/10/2024, 09:48

Baixa Definitiva

04/10/2024, 09:48

Juntada de certidão

04/10/2024, 09:48

Juntada de manifestação

23/09/2024, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 00:36

Juntada de certidão

18/09/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 12:17

Conclusos para o Relator

15/08/2024, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 13:49

Expedição de intimação.

25/07/2024, 12:56

Juntada de certidão

25/07/2024, 12:55

Juntada de petição

11/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:17

Recurso Especial não admitido

04/06/2024, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 14:43

Conclusos para o relator

08/04/2024, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2024, 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

08/04/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 15:43

Juntada de Certidão

05/04/2024, 12:33

Juntada de Certidão

05/04/2024, 12:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:25

Expedição de intimação.

05/03/2024, 09:11

Juntada de Certidão

05/03/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 11:33

Expedição de intimação.

06/02/2024, 10:48

Expedição de intimação.

06/02/2024, 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2024, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:48

Expedição de Intimação de processo pautado.

14/12/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2023, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 16:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/12/2023, 12:14

Conclusos para o Relator

24/11/2023, 20:54

Juntada de comprovante

24/11/2023, 20:54

Expedição de Ofício.

22/11/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 16:35

Conclusos para o Relator

06/11/2023, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 10:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:45

Expedição de intimação.

16/10/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 09:27

Conclusos para o Relator

06/10/2023, 14:46

Juntada de Certidão

06/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 19:39

Expedição de intimação.

24/09/2023, 12:43

Expedição de intimação.

24/09/2023, 12:43

Conhecido o recurso de EMMANUEL PACHECO LOPES - CPF: 073.675.894-15 (APELANTE) e não-provido

21/09/2023, 09:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2023, 14:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de certidão

13/09/2023, 13:20

Deliberado em Sessão - Adiado

13/09/2023, 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2023, 15:03

Pedido de inclusão em pauta

04/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 14:54

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

23/08/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 10:56

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:18

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

22/08/2023, 10:52

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

21/08/2023, 11:17

Declarado impedimento por Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

21/08/2023, 11:17

Conclusos para despacho

21/08/2023, 10:51

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

14/08/2023, 17:48

Expedição de Informações.

03/08/2023, 09:59

Conclusos para o Relator

11/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 08:41

Expedição de notificação.

22/06/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 14:01

Conclusos para o Relator

21/06/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:46

Expedição de .

23/05/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 10:07

Conclusos para o Relator

18/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:24

Expedição de notificação.

07/04/2023, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 12:09

Conclusos para o Relator

04/04/2023, 16:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:38

Expedição de intimação.

13/03/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 13:50

Conclusos para o relator

10/03/2023, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

10/03/2023, 10:36

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS vindo do(a) Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

10/03/2023, 10:36

Juntada de Certidão

10/03/2023, 09:28

Declarado impedimento por Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

09/03/2023, 11:36

Recebidos os autos

14/01/2023, 14:57

Distribuído por sorteio

14/01/2023, 14:57

Conclusos para Conferência Inicial

14/01/2023, 14:57

Despacho

•24/01/2026, 06:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/01/2026, 08:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/01/2026, 08:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/01/2026, 08:57

Despacho

•30/10/2025, 10:02

Decisão

•11/09/2025, 11:46

Decisão

•29/08/2025, 17:22

Despacho

•16/07/2025, 13:25

Despacho

•22/05/2025, 08:44

Decisão de Corte Superior

•14/03/2025, 12:28

Despacho

•05/09/2024, 12:17

Decisão

•04/06/2024, 19:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2024, 15:14

Todos os documentos(27)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/03/2026, 10:20

Despacho

•24/01/2026, 06:28

Despacho

•24/01/2026, 06:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/01/2026, 08:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/01/2026, 08:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/01/2026, 08:57

Despacho

•30/10/2025, 10:02

Decisão

•11/09/2025, 11:46

Decisão

•29/08/2025, 17:22

Despacho

•16/07/2025, 13:25

Despacho

•22/05/2025, 08:44

Decisão de Corte Superior

•14/03/2025, 12:28

Despacho

•05/09/2024, 12:17

Decisão

•04/06/2024, 19:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2024, 15:14

Despacho

•17/11/2023, 16:35

Despacho

•09/10/2023, 09:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/09/2023, 09:08

Despacho

•23/08/2023, 10:56

Decisão Terminativa

•21/08/2023, 11:17

Despacho

•21/06/2023, 14:01

Despacho

•19/05/2023, 10:07

Despacho

•05/04/2023, 12:09

Despacho

•10/03/2023, 13:50

Decisão

•09/03/2023, 11:36

Decisão

•16/12/2022, 10:47

Despacho

•31/08/2022, 09:17