Procedimento Comum Cível 0800370-48.2023.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800370-48.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MADALENA VITORIA DE ARAUJOREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800370-48.2023.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por MADALENA VITORIA DE ARAUJO em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, ser analfabeta e não ter contratado empréstimo consignado que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário. A inicial foi instruída com documentos pessoais da requerente e declaração de pobreza, conforme se verifica no documento de Id nº 38087423. Em contestação apresentada pelo banco réu, conforme documento Id nº 39503573, a instituição financeira sustentou a validade do contrato, alegando que a parte autora recebeu os valores e que o negócio foi posteriormente cedido pelo Banco Pan ao Bradesco. A defesa veio acompanhada de documentos contratuais e extratos bancários, buscando demonstrar a regularidade da operação. Posteriormente, por meio do despacho (Id nº 41540688), foi determinado ao banco que apresentasse comprovante de transferência de valores em favor da parte autora, medida que se mostrou necessária diante da natureza real do contrato de mútuo, o qual somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega da quantia mutuada. Em cumprimento à determinação judicial, o banco juntou comprovante de transferência bancária datado de 10/02/2020, no valor de R$ 430,57, em favor da conta de titularidade da autora, alegando ter cumprido integralmente a obrigação de demonstrar o repasse dos valores( Id nº 65373246). Mais recentemente, a parte autora apresentou esclarecimentos por meio do documento Id nº 68085624, sustentando a nulidade do contrato por ausência de observância do artigo 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo para contratos celebrados por pessoas analfabetas, bem como argumentando que os extratos bancários apresentados não se equiparam à TED para fins de comprovação do empréstimo, invocando a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí. É o relatório. Decido. Constata-se que a controvérsia gira em torno de questões eminentemente jurídicas, envolvendo a validade formal do contrato celebrado com pessoa analfabeta e a suficiência dos documentos apresentados para comprovar o efetivo repasse dos valores mutuados. Embora já tenha sido invertido o ônus da prova em favor da consumidora, conforme decisão inicial de Id nº 38100102, entendo necessário esclarecer o interesse das partes na produção de outras provas, especialmente considerando as alegações trazidas nos esclarecimentos da autora. A questão da observância do artigo 595 do Código Civil revela-se de fundamental importância para o deslinde da causa, uma vez que referido dispositivo estabelece forma específica para contratação com pessoas que não sabem ler nem escrever, exigindo assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Da mesma forma, a discussão acerca da suficiência dos documentos apresentados para comprovar o repasse dos valores demanda análise criteriosa, especialmente à luz da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça. Considerando que as partes já oportunidade de apresentar suas razões e documentos, bem como que a matéria discutida possui natureza predominantemente jurídica, reputo conveniente encaminhar o feito para as alegações finais, caso não haja interesse na produção de outras provas. Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, especificando-as e demonstrando sua pertinência e necessidade para o deslinde da causa. Caso ambas as partes declarem desinteresse na produção de outras provas, ou transcorrido o prazo sem manifestação, abrir-se-á vista para alegações finais pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverão as partes analisar detalhadamente toda a prova produzida nos autos e apresentar suas razões finais. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

05/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(18)