Procedimento Comum Cível 0802259-06.2024.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.517,76

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Amarante

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OLINDA TAVARES DE ALENCAR REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Diante da certidão de ID 85798323, arquive-se este processo. AMARANTE, 6 de novembro de 2025. MAKELVY VLALBER SILVA DE ARAUJO Vara Única da Comarca de Amarante Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802259-06.2024.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

07/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:23

Processo Desarquivado

06/11/2025, 13:28

Processo Reativado

06/11/2025, 13:28

Baixa Definitiva

05/11/2025, 16:25

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 16:25

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 16:25

Todas as movimentações(40)

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OLINDA TAVARES DE ALENCAR REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Diante da certidão de ID 85798323, arquive-se este processo. AMARANTE, 6 de novembro de 2025. MAKELVY VLALBER SILVA DE ARAUJO Vara Única da Comarca de Amarante Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802259-06.2024.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

07/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 14:23

Processo Desarquivado

06/11/2025, 13:28

Processo Reativado

06/11/2025, 13:28

Baixa Definitiva

05/11/2025, 16:25

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 16:25

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 16:25

Juntada de #Não preenchido#

05/11/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:12

Decorrido prazo de OLINDA TAVARES DE ALENCAR em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:47

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OLINDA TAVARES DE ALENCAR REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802259-06.2024.8.18.0037 R CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por OLINDA TAVARES DE ALENCAR em desfavor do BANCO CREFISA S/A. Inicialmente, cumpre-me examinar a competência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito. Observa-se equívoco no ajuizamento da demanda perante este juízo, uma vez que a petição inicial é dirigida ao juízo da Comarca de São Francisco do Maranhão, assim como o endereço da parte é pertencente àquela unidade. Assim, dispõem os artigos 46, caput, do CPC e 101, caput, e inciso I, do CDC, ipsis litteris: "Art. 46 do CPC. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." "Art. 101 do CDC. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Observando-se que a parte autora possui domicílio na Comarca de São Francisco do Maranhão, não há justificativa plausível na opção feita pela requerente ao ingressar com a demanda em foro diverso do seu domicílio, uma vez que fundamenta sua pretensão na relação consumerista, evidenciando-se descabida aleatoriedade em tal escolha. Ante o exposto, reputo incompetente este Juízo de Amarante - PI para processar e julgar o feito, pelo que DECLINO da competência em favor do JUÍZO COMPETENTE DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO - MA, foro onde domiciliada a autora. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, REMETAM-SE os autos ao JUÍZO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO - MA, dando-se a respectiva baixa na distribuição. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

05/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:05

Declarada incompetência

04/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 17:48

Decorrido prazo de OLINDA TAVARES DE ALENCAR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:29

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:24

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2025, 16:21

Determinada a emenda à inicial

18/12/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:27

Conclusos para despacho

16/12/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 07:57

Distribuído por sorteio

13/12/2024, 10:26

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 16:13

Decisão

•04/08/2025, 12:05

Decisão

•04/08/2025, 12:05

Decisão

•18/12/2024, 17:27

Decisão

•18/12/2024, 17:27