Execução de Título Extrajudicial 0805618-45.2025.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805618-45.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Nome: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Endereço: CORREIA VASQUES, 250, CIDADE NOVA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-140 EXECUTADO: PETRO NORTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, ISAAC SANTOS DE MORAIS VERAS Nome: PETRO NORTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Endereço: Avenida Deputado Pinheiro Machado, 130, - até 1002 - lado par, Rodoviária, PARNAÍBA - PI - CEP: 64212-055 Nome: ISAAC SANTOS DE MORAIS VERAS Endereço: Rua Maria Celeste de Jesus, 65, São Judas Tadeu, PARNAÍBA - PI - CEP: 64206-150 DECISÃO O(a) Dr.(a) Marcos Antônio Moura Mendes, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba da Comarca de PARNAÍBA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento à presente Decisão-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme abaixo determinado DECISÃO-MANDADO 1. RELATÓRIO APELANTE: COMERCIAL RECONCAVO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado (s): ROBERTO VIEIRA SANTOS, CIBELE PITANGUEIRA DA SILVA VIANA APELADO: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Advogado (s):CECILIA CALDAS DOS SANTOS NETA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADO POR PREPOSTOS DA EXECUTADA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. VALIDADE. PRESENTES OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO E. STJ. PRELIMINAR de ANTIDIALETICIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento no sentido de que o instrumento de protesto por indicação, acompanhado por boleto bancário, nota fiscal e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados são documentos hábeis a embasar a execução, sendo desnecessária a apresentação da duplicata. 2. É expressa a natureza de título executivo extrajudicial da duplicata, ainda que eletrônica, conforme inteligência do art. 784, I do CPC/2015 e art. 585, I do CPC/73, vigente à época da propositura da Execução 3. Da análise do caderno processual, verifica-se que a execução foi instruída com os documentos necessários, notas fiscais eletrônicas, munidas do comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinados por prepostos da parte executada e protestadas na forma do art. 8º da Lei n. 9.429/1997, o que se verifica nos autos da execução, processo nº. 000510-84.2015.8.05.0062, nos Id. Num. 17801435 - Pág. 4 e seguintes. [...] 6. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. EXECUTADA: Petro Norte Comércio de Combustíveis e Lubrificantes LTDA: Avenida Deputado Pinheiro Machado, 130, bairro Rodiviária Parnaíba/PI, CEP 64.212-055. Isaac Santos de Morais Veras: Rua Maria Celeste de Jesus, 65, bairro São Judas Tadeu, Parnaíba/PI, CEP 64.206-150. Esta decisão servirá de MANDADO DE CITAÇÃO e, não havendo o pagamento, de MANDADO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070311110188500000073229330 Doc 1 - Atos.Procuração.Subs - Vibra_CCL - 08.2023 (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070311110232500000073230235 4 NFs + Protesto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070311110274800000073230247 5 Planilha de Debitos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070311110358100000073230248 6 CNPJ - PETRO NORTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070311110387500000073230249 3 Fianca + Assinatura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070311110412800000073230250 2 Contrato + Assinatura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070311110440000000073230251 Informação Informação 25070416513206000000073322499 Certidão Certidão 25070712064278500000073370394 Sistema Sistema 25070712071407900000073374844 Petição Petição 25070916504874500000073562317 Custas + Pagamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070916504906100000073562322 Guia B85 546 1831389 Certidão de Custas 25071022463464100000073642501 Petição Petição 25071611041751600000073886743 Custas de Citação + Pagamento Documentos 25071611041789700000073886752 Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805618-45.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Vibra Energia S.A. em face de Petro Norte Comércio de Combustíveis e Lubrificantes LTDA e Isaac Santos de Morais Veras, com fundamento em notas fiscais eletrônicas e respectivos protestos. A parte exequente requer a citação da parte executada para pagamento da dívida no prazo legal, sob pena de penhora, conforme estipulado no artigo 829 do Código de Processo Civil. Foram apresentados os documentos pertinentes, incluindo os instrumentos particulares de confissão de dívida e a planilha de cálculo da dívida, no valor de R$ 2.504.430,93. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os títulos apresentados pelo exequente – notas fiscais eletrônicas, acompanhadas de aceite do recebedor e protesto por indicação– constituem títulos executivos extrajudiciais, sendo líquidos, certos e exigíveis. Confira-se entendimento jurisprudencial nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000184-51.2016.8.05.0062 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000184-51.2016.8.05.0062, em que figura como Apelante COMERCIAL RECÔNCAVO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e Apelado LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA. (TJ-BA - Apelação: 80001845120168050062, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 10/04/2024). Os documentos anexados aos autos comprovam a existência da dívida, sua inadimplência e a relação obrigacional entre as partes, preenchendo os requisitos legais para o prosseguimento da execução. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade da execução, e considerando a necessidade de assegurar o cumprimento da obrigação, defiro os pedidos formulados pela parte exequente. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, determino o seguinte: 1. A citação da parte executada no endereço abaixo indicado, para que efetue o pagamento do valor de 2.504.430,93 (dois milhões, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e três centavos), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia do débito, nos termos do artigo 829 do CPC; 2.Que, se não houver o pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça, sem necessidade de expedição de novo mandado, penhore e avalie tantos bens quanto bastem à satisfação da dívida (art. 829, § 1º, do CPC), independentemente do bloqueio via SISBAJUD, que fica de já autorizado; 3.Que, em caso de indisponibilidade de ativos financeiros por meio SISBAJUD, a parte executada seja intimada, por intermédio do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 5 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º, do CPC). 4. Havendo resistência ou obstrução por parte da executada ou terceiros, autorizo o uso de força policial para cumprimento das ordens judiciais. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução; em caso de pagamento integral da dívida, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade; caso contrário, poderá ser elevado até 20%, se forem interpostos embargos à execução e estes forem rejeitados, podendo, ainda, ocorrer a majoração, ainda que não opostos os embargos à execução, no final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 829 do CPC). 6. A parte executada poderá opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias da juntada do mandado judicial de citação no processo. Fica consignado que, na ausência de bens penhoráveis e constatada a inexistência de medidas exequíveis, poderá ser determinada a suspensão do curso processual, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com data retroativa à ciência do exequente acerca do primeiro ato executivo frustrado, pelo conforme artigo 921, do CPC. ENDEREÇO DA PARTE

05/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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