Cumprimento de sentença 0800712-64.2020.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800712-64.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOVITA JOANA DA CONCEICAOREU: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800712-64.2020.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais proposta por JOVITA JOANA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, ambos devidamente qualificados. Compulsando detidamente os autos, observo que o feito encontra-se devidamente instruído após o cumprimento da decisão de segundo grau que anulou a sentença anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos para regular processamento. Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, através de acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível, reconheceu que o extrato bancário da agência onde o consumidor recebe seu benefício previdenciário não constitui documento indispensável ao ajuizamento de ação declaratória de inexistência contratual, sendo tal documentação relevante apenas quando do exame do mérito da ação. A parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato nº 804275782, o qual nega ter celebrado. Foi apresentada contestação pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., na qual suscita preliminares de perda do objeto da ação ante a exclusão do contrato, prescrição quinquenal com base no artigo 27 do CDC, carência de ação por falta de interesse de agir e conexão com outras demandas similares. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando que o empréstimo foi celebrado em junho de 2015 no valor de R$3.250,00, a ser quitado em 72 parcelas de R$92,56, mediante desconto em folha de pagamento. Argumenta ainda sobre a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, considerando o extenso lapso temporal entre o primeiro desconto e a propositura da ação, bem como a utilização do numerário pela autora. Em réplica, a parte autora refuta todas as alegações defensivas, sustentando que não há falta de interesse de agir, inexiste prescrição em razão de se tratar de obrigação de trato sucessivo cujos prazos se renovam a cada desconto, e que não há conexão entre as ações por versarem sobre contratos distintos. Quanto ao mérito, reitera que o banco réu não juntou aos autos o contrato questionado ou qualquer documento que comprove suas alegações sobre a regularidade da contratação, caracterizando a má-fé e ensejando a repetição do indébito em dobro, além da indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Considerando que a instrução probatória foi adequadamente realizada através da documentação acostada pelas partes, sendo a questão controvertida eminentemente de direito quanto à existência e validade da relação contratual, bem como suas consequências jurídicas, entendo que o feito encontra-se em condições de julgamento. Não obstante, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como para proporcionar às partes a oportunidade de sintetizar suas razões finais à luz de toda a prova produzida nos autos, mostra-se conveniente a apresentação de alegações finais antes da prolação da sentença. Ante o exposto, intime-se as partes para que, querendo, apresentem suas ALEGAÇÕES FINAIS no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

05/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de JOVITA JOANA DA CONCEICAO em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de decisão terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)