Procedimento Comum Cível 0803485-62.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803485-62.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RUYTER DA SILVA BARROS REU: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS NETO, CRIATIVA COMUNICACAO VISUAL LTDA, JOSEFA SANTOS DE MOURA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803485-62.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos, Materiais e Lucros Cessantes, proposta por Francisco Ruyter da Silva Barros, em face de Antonio Pereira dos Santos Neto, Criativa Comunicação Visual LTDA e Josefa Santos de Moura, visando a condenação dos réus ao pagamento de indenizações decorrentes de ataque canino que resultou em diversas lesões físicas e prejuízos de ordem econômica e psicológica. O autor ingressou com a presente ação, narrando que, no dia 31 de dezembro de 2022, por volta das 14h30, ao se dirigir à oficina metalúrgica localizada na Rua Rui Barbosa, em Teresina/PI, foi atacado por dois cachorros que guardavam o estabelecimento da empresa ré, Criativa Comunicação Visual. Alega que os animais escaparam por meio do portão da empresa e o atacaram enquanto transitava pela calçada, resultando em múltiplas mordidas em sua perna esquerda. Sustenta que necessitou de atendimento médico emergencial, consultas e medicamentos, inclusive antibióticos injetáveis e tratamentos adicionais em unidades públicas de saúde, uma vez que seu estado evoluiu para infecção grave com abscesso. Alega ainda impossibilidade de locomoção e, por consequência, de exercício laboral, fato que implicou na perda de rendimentos e comprometimento de sua subsistência e de sua família. Informa ter buscado auxílio financeiro extrajudicialmente junto aos réus, sem sucesso. Ao final, requereu: a) concessão da gratuidade de justiça; b) indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00; c) indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00; d) indenização por danos materiais no valor de R$ 324,73; e) lucros cessantes, conforme apuração; f) condenação dos réus ao pagamento de custas, honorários e demais consectários legais. Em contestação (Id. 44167192), os réus arguiram, preliminarmente, a ausência de requisitos legais para concessão de prioridade de tramitação ao feito, alegando que o autor não possui idade que justifique tal benefício. No mérito, sustentaram que os animais são dóceis, circulam livremente e jamais atacaram qualquer pessoa. Afirmaram que o autor, aparentemente embriagado, teria agredido um dos cães com um chute, provocando sua reação instintiva de defesa, razão pela qual invocam a excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva da vítima. Alegaram ainda que prestaram assistência inicial ao autor, contribuindo com a compra de medicamentos e transporte, sendo indevidos os pleitos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Por fim, requereram a total improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (Id. 56302969), o autor impugnou a versão apresentada pelos réus, reiterando que jamais agrediu os animais e que toda a responsabilidade pelo ataque decorre da negligência dos réus em manter os cães adequadamente confinados. Apontou contradições nas alegações defensivas e a ausência de qualquer comprovação documental das afirmações feitas. Aduziu, ainda, litigância de má-fé por parte dos réus, requerendo a aplicação de penalidade nos termos dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. Por fim, reiterou todos os pedidos formulados na inicial. Decisão Saneadora de Id. nº 58867842. Realizada audiência de instrução em 18 de dezembro de 2024, foram colhidos os depoimentos das partes. O juiz fixou prazo para apresentação de alegações finais por memoriais, conforme ata lavrada nos autos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia da demanda reside na divergência entre as partes sobre a causa e a responsabilidade pelo ataque dos cães. O autor alega que os animais, sob guarda negligente dos réus (portão aberto), atacaram-no sem provocação enquanto ele transitava pela via pública, causando-lhe lesões físicas, danos morais e prejuízos materiais, enquanto os réus sustentam que o próprio autor provocou os cães, agredindo-os com um chute, o que gerou uma reação defensiva dos animais, invocando assim a culpa exclusiva da vítima. Além disso, discute-se a extensão dos danos indenizáveis. No presente caso, a responsabilidade dos réus encontra fundamento no disposto no art. 936 do Código Civil, que assim dispõe: "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior." Trata-se, pois, de hipótese típica de responsabilidade civil objetiva, em que prescinde da demonstração de culpa do agente, exigindo-se, para sua configuração, tão somente a presença cumulativa dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão atribuível ao agente), dano e nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. No caso concreto, restou incontroverso que os animais envolvidos no episódio — dois cães — estavam sob a guarda da empresa Criativa Comunicação Visual Ltda., sediada em imóvel que, por sua vez, é de propriedade ou encontra-se sob administração de Antonio Pereira dos Santos Neto e Josefa Santos de Moura. A narrativa fática apresentada pela parte autora foi robustamente corroborada por documentação idônea, suficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta omissiva atribuída aos réus e o dano sofrido. Com efeito, os laudos médicos de 16 e 20 de janeiro de 2023 (IDs 36269974 e 36269975), as fotografias das lesões (ID 36269973), os relatórios de atendimento médico e as receitas apresentadas demonstram, de forma clara e objetiva, que o autor foi vítima de múltiplas mordidas, as quais evoluíram para quadro infeccioso, culminando em restrição funcional de natureza relevante, além da necessidade de tratamento médico. Em sede de contestação, os réus amparam sua defesa na tese de culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que o autor teria desferido um chute contra um dos animais, o que teria desencadeado o ataque. Tal alegação, no entanto, não encontra respaldo probatório nos autos. Não há qualquer testemunho, filmagem ou outro elemento de convicção que corrobore essa versão defensiva. Em razão disso, mostra-se inverossímil a tese excludente, motivo pelo qual deve ser rejeitada, não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. O próprio local da ocorrência — uma via pública, especificamente a calçada defronte ao antigo estabelecimento comercial da empresa ré — reforça o caráter negligente da guarda dos animais. Animais que circulam livremente em ambiente externo, sem qualquer mecanismo de contenção, representam risco evidente e injustificado à integridade física dos transeuntes. A omissão em adotar medidas mínimas de vigilância e contenção configura, por si, ato negligente, apto a ensejar o dever de indenizar. Durante a audiência de instrução, o autor relatou, em depoimento pessoal, as circunstâncias do ataque, nos seguintes termos: “Eu ia me deslocando para abrir minha oficina, em média de duas horas (...). De repente apareceu dois cachorros, né? Eu nem percebi, eles vieram de vez, não tive nem como me esquivar, entendeu? Me morderam e quando eu gritei eles saíram fora e eu fui até em casa pedir socorro.” Mais adiante, esclareceu: “Não continuei trabalhando depois do que aconteceu, não, não tinha como. Fiquei acamado mesmo, 100%. Inclusive eu saí ensanguentado até lá na minha residência que fica próxima da oficina.” Tais declarações evidenciam a surpresa e a violência do ataque, a gravidade das lesões e o impacto direto sobre sua capacidade laboral, reforçando o nexo entre a conduta omissiva e o dano experimentado. Por sua vez, o réu Antonio Pereira dos Santos Neto, ao ser ouvido, confirmou, de forma espontânea, tanto a ocorrência do fato quanto a tentativa de auxílio financeiro extrajudicial ao autor, nos seguintes termos: “Eu prestei assistência sim, inclusive no dia seguinte ele teve lá na minha loja (...). Ele me pediu de início R$ 100, para pagar uma consulta, eu passei, tenho o comprovante (...). Depois mandei mais R$ 100, para comprar um medicamento. (...) Depois ele me pediu R$ 700. Eu disse: vamos primeiro resolver esse acontecido do cachorro, tá entendendo?” Ainda, quando questionado acerca da limitação física alegada pelo autor, respondeu: “Já tive conhecimento, pronto, tive conhecimento sim.” Tais declarações configuram confissão extrajudicial qualificada, que, à luz do art. 389 do CPC, reforça os demais elementos probatórios constantes dos autos. Apesar da tentativa de solução amigável, não há comprovação de quitação integral ou de acordo que exonere os réus do dever de indenizar. Dessa forma, restam plenamente configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva previstos no art. 936 do Código Civil: i) guarda dos animais pelos réus; ii) dano efetivo sofrido pela vítima; e iii) nexo de causalidade entre a omissão e o dano. Ausente qualquer causa excludente (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior), impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. Do Dano Moral O dano moral se manifesta aqui de forma evidente, decorrente da violação à integridade física e psíquica do autor, que “saiu ensanguentado até sua residência”, sendo necessário tratamento com uso de antibióticos e injeções, repouso prolongado e afastamento da atividade laboral. Com fundamento no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos princípios da dignidade da pessoa humana, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia proporcional e razoável ao sofrimento demonstrado. Do Dano Estético A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de cumulação das indenizações por dano estético e moral, conforme enunciado da Súmula 387 do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” Contudo, para a caracterização autônoma do dano estético, exige-se que a vítima apresente alteração morfológica perceptível, de caráter permanente ou duradouro, e que comprometa sua aparência externa ou a imagem pessoal perante terceiros, ultrapassando o mero sofrimento decorrente da dor física ou da limitação funcional. No caso em tela, embora o autor alegue a existência de cicatriz residual na perna esquerda em decorrência das mordidas dos cães, a prova documental acostada aos autos (IDs 36269973, 36269974 e 36269975) revela escoriações e abscesso de partes moles, mas não evidencia deformidade ou alteração estética significativa, tampouco há laudo pericial que ateste comprometimento duradouro da aparência física do demandante. Nesse contexto, entendo que a situação retratada não configura dano estético indenizável de forma autônoma, por ausência de comprovação de lesão física com repercussão visual relevante e distinta do sofrimento moral já reconhecido. A dor física, o tratamento doloroso e a restrição funcional já são adequadamente compensados na fixação do dano moral. Assim, afasto o pedido de indenização por dano estético, por ausência de pressupostos legais e fáticos. Dos Danos Materiais O autor comprovou documentalmente a despesa no importe de R$ 1.786,66, relativas a alimentação, transporte (Uber) e medicamentos, mediante apresentação de notas fiscais e comprovantes inseridos nos autos sob os IDs 36269965, 36269966, 36269968, 36269970, 36269972, 36293271 e 36293272, discriminados a seguir: a) Alimentação: R$ 1.119,91 (documentos sob os IDs 36269965 e 36293271); b) Transporte (Uber): R$ 261,32 (documentos sob os IDs 36269972 e 36293272); c) Medicamentos: R$ 405,43 (documentos sob os IDs 36269966, 36269968 e 36269970). Ademais, a parte ré, durante audiência, alegou ter repassado dois valores de R$ 100,00 à parte autora. Todavia, tal afirmação não foi acompanhada de qualquer comprovação documental mínima — como comprovantes bancários, recibos ou prints de transferência — e tampouco foi objeto de confissão expressa ou reconhecimento pela parte autora. Assim, a condenação ao ressarcimento do valor total de R$ 1.786,66 se impõe como medida de rigor e justiça. Dos Lucros Cessantes Apesar de o autor alegar ter ficado afastado de suas atividades por quatro meses e apresentar sua Carteira de Trabalho (ID 36270477), não há nos autos prova contemporânea da renda auferida, tampouco laudo médico atestando o tempo exato de incapacidade laborativa. Embora o réu tenha admitido que “teve conhecimento” da paralisação do autor, não é possível quantificar a suposta perda patrimonial com base unicamente nessa afirmação. Assim, inviável a procedência do pedido de lucros cessantes, por ausência de prova robusta nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Francisco Ruyter da Silva Barros em face de Antônio Pereira dos Santos Neto, Josefa Santos de Moura e Criativa Comunicação Visual Ltda, para CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento de: a) R$ 5.000,00 a título de danos morais, com atualização pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, aplica-se a regra da diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. b) R$ 1.786,66 a título de danos materiais, com atualização pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 29/08/2024, aplica-se a regra da diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos estéticos. Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.I. TERESINA-PI, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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