Procedimento Comum Cível 0829056-98.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829056-98.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829056-98.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA, em face de o BANCO SANTANDER BRASIL S/A. A parte autora, alega que contratou junto à ré um empréstimo consignado nº 851150372-73 na modalidade consignação em folha de pagamento, com início de contrato em 01 de janeiro de 2016, tendo como saldo liberado o valor de R$ 778,00 (setecentos e setenta e oito reais), e a primeira parcela em 01/02/2016, mas, posteriormente, constatou tratar-se de "empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito RMC", modalidade essa que não autorizou nem utilizou. Sustenta que foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, com início do desconto em 01/02/2016, e que o contrato de empréstimo deveria ter sido quitado com a parcela de número 26 (vinte e seis) atualmente com valores pagos suficientes para o total adimplemento do empréstimo contraído. Juntou documentos. Requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, em razão da abusividade, a suspensão imediata dos descontos, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação (id 62893424), alegando preliminares e, no mérito, a validade do contrato. Sustenta que a autora solicitou o cartão quando da assinatura do contrato, conforme consta no cabeçalho do ajuste “TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO”, com suas condições referentes ao produto contratado tendo, inclusive, recebido o valor contratado. Pede a improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual repetição se dê com compensação dos valores emprestados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Deferida gratuidade da justiça (id 59909603). Preliminarmente, com relação à falta de interesse de agir, no momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. A controvérsia gira em torno da natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes e da validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A Lei n. 10.820/2003, em seu art. 1º, § 1º, autoriza a utilização de até 5% da margem consignável para amortização de despesas com cartão de crédito ou para saques realizados por meio desta modalidade. Todavia, é imprescindível que a contratação tenha se dado com ciência inequívoca da parte consumidora acerca da natureza do produto contratado, sob pena de vício de consentimento, nos termos dos arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. O caso em questão trata de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC). Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, a autora informa que foi ludibriada, pois teria realizado contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, quando, na verdade, sua intenção era ter firmado contrato de empréstimo consignado dito tradicional. Verifica-se, portanto, que as partes não divergem acerca da existência da contratação, mas, sim, se a parte autora fora induzida a erro ao contratar empréstimo na modalidade Cartão de Crédito, quando, na verdade, seu desejo era contratar empréstimo consignado convencional. Conforme preceitua o Código Civil, em seu art. 171, Inciso II, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, que seja capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, senão vejamos: “ Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” De uma análise detida das provas carreadas nos presentes autos, compreendo que a celebração do contrato ocorreu de forma regular, pelos motivos que passo a expor. Em sede de contestação, o demandado juntou Termo de Adesão CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO (id 62893427) No termo devidamente assinado pela demandante, existe cabeçalho em letras maiúsculas com a informação CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Além disso, consta nas condições do contrato, autorização para desconto em folha de pagamento dos vencimentos, até o limite legal para pagamento parcial ou integral das faturas (id 62893427-pág.2). A referida contratação foi devidamente assinada com a juntada dos documentos pessoais da parte autora. É fato incontroverso que a parte autora mantém um vínculo contratual com a parte ré por meio do "TERMO DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO", que consiste na obtenção de empréstimo bancário na modalidade cartão de crédito consignado, com pagamento mediante descontos periódicos correspondentes ao mínimo da fatura mensal do cartão bem como para constituição de margem consignável. Sobreleva anotar que a promovente não nega ter assinado o referido documento - de cartão de crédito consignado. Do mesmo modo, restam claras as condições de utilização e pagamento dos débitos decorrentes de tal cartão. Vale dizer, a contratação e a autorização para desconto em folha de pagamento, como a questão relacionada ao desconto do valor mínimo, bem como a orientação para pagamento do saldo remanescente se fizeram presentes no contrato em análise. Assim, não se sustenta a tese de que o contrato induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte demandante de declaração de inexistência da avença, tampouco nulidade, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA VINCULADA A DESCONTO EM FOLHA. CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS AOS INCIDENTES NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. A contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado encontra expresso permissivo na norma do artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº. 19.490/11. 2. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 3. Não se verificando qualquer vício na manifestação volitiva do autor, no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado, em que os termos do pacto são claros e capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração, deve ser mantida lídima a referida contratação. 4. Não é possível equiparar as taxas de juros do contrato de crédito rotativo do cartão de crédito com as do empréstimo consignado convencional, quando a distinção dos encargos cobrados nessas duas modalidades de empréstimo consta expressamente no contrato assinado entre as partes, e não se verifica abusividade em suas cláusulas contratuais, que são claras. 5. Não tendo sido verificada irregularidade no contrato, inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço passível de ensejar a indenização por danos morais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 351/354e). (STJ - REsp: 1941666 MG 2021/0014888-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 15/06/2021).” Assim, não havendo prova da conduta ilícita pela parte ré, descabida a pretensão autoral indenizatória, porquanto ausentes os requisitos necessários à responsabilização civil, de repetição do indébito, face à ausência de cobrança indevida. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão. PRI TERESINA-PI, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(44)