Execução de Título Extrajudicial 0802359-22.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 12.133,67

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 09:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL RODRIGUES S/S LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL RODRIGUES S/S LTDA - EPP EXECUTADO: RENATO DE OLIVEIRA MOURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0802359-22.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Compromisso] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, esta não apresentou documentação completa e adequar a planilha de cálculo de acordo com os valores indicado no título executivo extrajudicial. Em análise à planilha de id 76853587, verifica-se a cobrança de valores superiores ao que consta nos títulos executivos extrajudiciais (id 76853583 e id 81257402), ocorrendo uma variação no valor principal de cada parcela da mensalidade, sendo que houve um desconto no parágrafo único da cláusula 3ª que foi desconsiderado na planilha. Nesse sentido, a cobrança de valores não constantes no título executivo extrajudicial torna a execução nula, nos moldes do art. 803, I, do CPC, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 801, do CPC. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:12

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:56

Indeferida a petição inicial

25/08/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:28

Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 09:25

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 01:31

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva

14/11/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 09:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL RODRIGUES S/S LTDA - EPP em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL RODRIGUES S/S LTDA - EPP EXECUTADO: RENATO DE OLIVEIRA MOURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0802359-22.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Compromisso] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, esta não apresentou documentação completa e adequar a planilha de cálculo de acordo com os valores indicado no título executivo extrajudicial. Em análise à planilha de id 76853587, verifica-se a cobrança de valores superiores ao que consta nos títulos executivos extrajudiciais (id 76853583 e id 81257402), ocorrendo uma variação no valor principal de cada parcela da mensalidade, sendo que houve um desconto no parágrafo único da cláusula 3ª que foi desconsiderado na planilha. Nesse sentido, a cobrança de valores não constantes no título executivo extrajudicial torna a execução nula, nos moldes do art. 803, I, do CPC, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 801, do CPC. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:12

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:56

Indeferida a petição inicial

25/08/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:28

Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 09:25

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL RODRIGUES S/S LTDA - EPP EXECUTADO: RENATO DE OLIVEIRA MOURA DECISÃO Em análise ao contrato de id 76853583, verifico que se trata do contrato do ano letivo de 2024. No entanto, a parte exequente apresentou planilha de id 76853587 com valores diversos ao que consta no título executivo e cobrou parcelas de período letivo não abrangido pelo contrato. Nesse contexto, a parte exequente não poderá cobrar mensalidades não incluídas no contrato entabulado e nem valores aleatórios sem a devida previsão no título executivo extrajudicial, sob pena da execução ser nula (art. 803, I, do CPC). Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0802359-22.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Compromisso] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante a não comprovação da insuficiência de recursos e, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para adequar a planilha de débito de acordo com os valores previstos o contrato de id 76853583. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas não abrangidas no título executivo extrajudicial, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:34

Determinada a emenda à inicial

04/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:00

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:00

Juntada de certidão

06/06/2025, 09:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

04/06/2025, 00:04

Distribuído por sorteio

03/06/2025, 17:15

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 11:47

Sentença

•25/08/2025, 11:47

Decisão

•04/08/2025, 13:34

Decisão

•04/08/2025, 13:34