Procedimento Comum Cível 0801783-20.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801783-20.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDOMIRO JOAO RIBEIRO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801783-20.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por VALDOMIRO JOAO RIBEIRO em face de BANCO PAN S.A.. O autor requer a revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando cobrança de taxas de juros superiores às pactuadas e incidência de encargos considerados abusivos. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a limitação da parcela paga a título de financiamento ao valor recalculado de R$ 934,71, a proibição de inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção da posse do veículo financiado. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor fundamenta seu pedido de revisão contratual na alegação de que a instituição financeira aplica uma taxa de juros de 2,78% ao mês, enquanto a taxa pactuada em contrato seria de 2,71% ao mês. Além disso, contesta a legalidade da cobrança de encargos como Seguro Prestamista (R$ 2.680,00), Tarifa de Cadastro (R$ 850,00), Registro de Contrato (R$ 324,16) e Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 650,00), que somam R$ 4.504,16. O laudo técnico anexado indica que a parcela recalculada, considerando a exclusão das "abusividades" e a aplicação da taxa real do contrato, seria de R$ 934,71, resultando em uma diferença total a maior de R$ 13.337,28 no financiamento. Em relação à probabilidade do direito, embora a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirme a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, o que garante ao consumidor a inversão do ônus da prova em casos de hipossuficiência, a análise da efetiva abusividade das cláusulas e encargos em sede de cognição sumária se mostra complexa. No tocante ao Seguro Prestamista, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, a efetiva ocorrência da "venda casada" e a ausência de opção de escolha por parte do consumidor demandam aprofundada análise da prova documental a ser realizada no curso da instrução processual. Quanto à Tarifa de Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem, o Tema Repetitivo 958 do STJ reconhece a validade da cobrança, ressalvando, contudo, a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. A mera alegação de ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço ou da excessividade do valor cobrado, embora relevante, necessita de maior dilação probatória para sua cabal demonstração, o que não se coaduna com a urgência da medida liminar. A Tarifa de Cadastro tem sua validade reconhecida pela Súmula 566 do STJ no início do relacionamento. A argumentação do autor de que o valor cobrado (R$ 850,00, representando 70,09% do valor da parcela) foge à razoabilidade e carece de transparência quanto às pesquisas realizadas igualmente exige a produção de provas mais robustas, como a comparação com a média de mercado, o que não pode ser presumido neste momento processual. A análise conjunta das alegações e da documentação inicial não permite aferir, de plano, a probabilidade inequívoca do direito de forma a justificar uma alteração contratual tão substancial como a pleiteada na parcela mensal (de R$ 1.212,57 para R$ 934,71), que advém da exclusão integral de diversos encargos, e não apenas da correção de uma leve diferença na taxa de juros remuneratórios. Em relação ao perigo de dano, o receio de inscrição em cadastros de inadimplentes e a possibilidade de busca e apreensão do veículo são, de fato, riscos inerentes à mora. Contudo, a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive o mesmo Tema 972 citado pelo autor) é clara ao dispor que "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Para que a mora seja descaracterizada, afastando, por consequência, os efeitos da inadimplência (como a negativação do nome ou a busca e apreensão), a abusividade deve recair sobre os juros remuneratórios ou sobre a capitalização de juros, de modo a desequilibrar fundamentalmente o contrato. A mera discussão sobre encargos acessórios, cuja abusividade ainda será objeto de profunda análise, não é suficiente para elidir a mora. A divergência de 0,07% (2,71% para 2,78%) na taxa de juros, embora relevante, precisa ser devidamente quantificada e comprovada como impactante na descaracterização da mora, o que não se mostra evidente para fins de liminar, especialmente considerando que a proposta de depósito judicial engloba a exclusão de todos os demais encargos. A alteração unilateral das condições pactuadas, mediante depósito de valor considerado incontroverso em montante significativamente inferior ao contratado, sem uma cognição exauriente e probatória robusta da abusividade de todos os itens contestados, poderia gerar prejuízos irreversíveis à instituição financeira e ferir o princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, e por não vislumbrar, nesta fase processual inicial, a probabilidade do direito de forma a justificar a alteração substancial dos termos contratuais e a suspensão dos efeitos da mora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte requerida, BANCO PAN S.A., para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu representante legal. Considerando a manifestação da parte autora pela dispensa da audiência de conciliação, bem como a natureza da demanda, que envolve discussões técnicas complexas sobre encargos financeiros, o que usualmente reduz as chances de acordo em sede preliminar, DEIXO DE DESIGNAR, por ora, a audiência de conciliação ou mediação. Intime-se. Cumpra-se. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto 2ª Vara da comarca de São Raimundo Nonato/PI

05/08/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Todas as movimentações(29)