Usucapião 0803152-49.2023.8.18.0031 - TJPI

Usucapião 0803152-49.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA ARAUJO REU: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS LÁZAROS E DEFESA CONTRA A LEPRA DE PARNAÍBA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803152-49.2023.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Vistos, Nos termos do art. 357 do CPC, passo à decisão saneadora. Ab initio, não há de ser acolhida a preliminar de nulidade da citação por edital dos réus, haja vista serem desconhecidos/incertos, cabendo, portanto, a aplicação do disposto no art. 256, I do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – USUCAPIÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – RÉUS DESCONHECIDOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER QUALIFICAÇÃO NO DOCUMENTO OFICIAL (ESCRITURA PÚBLICA) – VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256 I DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Uma das possibilidades de citação por edital previstas no art. 256, I, do CPC/2015, desponta “quando desconhecido ou incerto o citando”. Segundo a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, citando desconhecido é aquele ignorado pelo demandante. O réu incerto é aquele sobre o qual se tem dúvidas. "Lugar ignorado é o que não se conhece; incerto, é o local sobre o qual não se tem certeza; inacessível, o que não se pode alcançar." (In Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 2016, p. 348). No caso, é do conhecimento apenas do autor apenas o nome completo dos réus, indicados na Escritura Pública, contudo, inexistem quaisquer outras informações ou qualificações para fins de viabilizar as devidas qualificações. Portanto, sendo desconhecido o réu, a citação por edital se mostra válida. (TJ-MT - AI: 10078362420238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) Quanto ao pedido de inspeção judicial, esta não se mostra necessária, uma vez que a situação do imóvel e a posse no tempo exercida pela parte autora poderão ser verificadas de outras formas, como pela prova documental ou prova testemunhal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVÉL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSPEÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A usucapião extraordinária exige como requisitos para seu reconhecimento a posse "ad usucapionem" (contínua, mansa, pacífica e com "animus domini") e o cumprimento do lapso temporal, conforme inteligência do artigo 1.238 do Código Civil - Desnecessária a realização de inspeção judicial, quando o restante do conjunto probatório, notadamente as provas documentais e testemunhais, indicam o preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 00170385620188130713, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 23/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/02/2023) O processo não deve ser sentenciado de plano, pois não estão previstas as hipóteses dos arts. 354 usque 356, do Novo Código de Processo Civil. Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: posse e tempo, podendo fazer uso dos meios de prova admitidos em direito (pericial, documental e testemunhal). O ônus da prova será observado o art. 373 do CPC. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito serão a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como requerer provas, findo o qual a decisão se torna estável. Advertindo, ainda, que a parte pode apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do art. 357, do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o Juiz. PARNAÍBA-PI, 10 de outubro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

13/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/02/2026 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Despacho em 15/12/2025.

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