Procedimento Conciliatório 0801114-16.2021.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Conciliatório 0801114-16.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ACIR PEREIRA RAMOS REQUERIDO: NEREU RAMOS SETÚBAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801114-16.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por ACIR PEREIRA RAMOS, devidamente qualificado nos autos, em face de NEREU RAMOS SETÚBAL, também qualificado, por meio da qual objetiva o reconhecimento judicial da transferência da titularidade de imóvel descrito na inicial. Relata a parte requerente que celebrou contrato verbal de compra e venda de imóvel rural denominado "Gleba Pintada", situado na zona rural da Comarca de Guadalupe-PI, com os promitentes vendedores MANOEL SETUBAL RAMOS e sua esposa HELENA ALVES DE SÁ, ambos já falecidos e o contrato previa o pagamento integral do valor pactuado, o que efetivamente foi cumprido pelo autor, conforme documentação acostada aos autos. Alega ainda a ausência de outorga da escritura pública decorreu do falecimento dos promitentes vendedores antes da formalização do ato translativo de propriedade, e, o requerido, sucessor legítimo dos falecidos, manifestou-se expressamente nos autos em concordância com a adjudicação do imóvel ao autor, declarando nada ter a opor quanto à transferência da propriedade. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, os quais foram inicialmente indeferidos por decisão de ID 22715373, sendo, posteriormente, recolhidas as custas judiciais no ID 23917237, bem como apresentada procuração atualizada (ID 23917234). A petição inicial foi recebida com as emendas necessárias (ID 24150029). O requerido apresentou manifestação nos autos (ID 33379243), na qual, expressamente, declarou que não se opõe à adjudicação do imóvel objeto da demanda em favor do autor, reconhecendo a validade e eficácia do negócio jurídico. A parte autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 36599863). Audiência de conciliação em que a ré reconheceu o pedido formulado na ação e requereu a homologação. A causa foi devidamente instruída com os documentos essenciais, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual se encontra madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Do Julgamento Antecipado Consoante disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas, bastando a análise do conjunto documental já carreado aos autos, o que é exatamente o caso dos autos. II – Do Mérito A adjudicação compulsória constitui remédio processual destinado a compelir o promitente vendedor ou seus sucessores a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel quando o promitente comprador houver cumprido integralmente a sua obrigação contratual, especialmente o pagamento do preço, mas reste inviabilizada a lavratura do instrumento por razões alheias à sua vontade — como o falecimento do vendedor. Conforme noção cediça, a propriedade de bem imóvel apenas é transferida mediante o registro do título de translativo no registro de imóveis, conforme norma prevista no art. 1.245, § 1º, CC, in verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. No caso concreto, restou comprovado documentalmente que o requerente ACIR PEREIRA RAMOS celebrou contrato verbal de compra e venda com os então proprietários Manoel Setubal Ramos e Helena Alves de Sá, tendo quitado integralmente o preço ajustado, conforme recibos e escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório Único da Comarca de Guadalupe (ID 22293396). Contudo, antes da outorga da escritura definitiva, os vendedores vieram a óbito, conforme certidão de óbito de Manoel Setubal Ramos datada de 01/08/2015 (ID 46051762), o que impossibilitou a concretização da transferência do imóvel por via extrajudicial. Por sua vez, o réu Nereu Ramos Setúbal, herdeiro dos falecidos, manifestou-se nos autos (ID 33379243), expressamente reconhecendo o negócio jurídico, o pagamento realizado, bem como anuiu à adjudicação do imóvel em favor do autor, afastando qualquer controvérsia quanto à legitimidade da pretensão deduzida. E nos termos do art. 1.784 e do caput do art. 1.791 ambos do Código Civil, sabe-se que, por força do princípio da saisine, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários. In casu, insere-se a obrigação de outorgar a escritura pública do imóvel alienado ainda em vida pelos falecidos. O bem foi alienado ainda em vida, de modo que, com o óbito, não veio a integrar o patrimônio do espólio. O que integrou, como dito, foi a obrigação de realizar a transferência. Diante dessa hipótese, isto é, da venda pela de cujus a outrem, o inventário seria, em regra, a forma administrativa como os herdeiros conseguiriam cumprir a obrigação daqueles. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DAS AUTORAS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INVENTÁRIO INEXIGÍVEL - HERDEIROS QUE ASSUMEM A POSIÇÃO JURÍDICA DO FALECIDO - MERA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO FISCO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - AÇÃO ADJUDCATÓRIA ADEQUADA - CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO HERDEIROS - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os herdeiros assumem a posição jurídica do falecido no compromisso de compra e venda firmado e quitado em vida e recebem de "herança" tão somente a obrigação de transmitir a propriedade outrora alienada pelo proprietário registral, não sendo lógico e razoável submeter obrigatoriamente ao juízo do inventário a perfectibilização da transmissão imobiliária, mormente porque inexiste qualquer interesse direto do Fisco a ser resguardado nas hipóteses de pagamento integral do preço antes do falecimento (não incide ITCM). (AC n. 0300486-83.2017.8.24.0126, Des. Monteiro Rocha). Logo, presentes os pressupostos fáticos e jurídicos para adjudicação compulsória, deve ser acolhido o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ACIR PEREIRA RAMOS em face de NEREU RAMOS SETÚBAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA do imóvel descrito na petição inicial, Gleba Pintada, situado na zona rural da Comarca de Guadalupe-PI. Expeça-se ofício ao cartório competente para que seja averbada a escritura pública, com a transferência do imóvel para nome do autor ACIR PEREIRA RAMOS. Eventual incidência de tributos deverá ser verificada e satisfeita nos termos da legislação tributária, a cargo da parte autora. Custas iniciais e finais pela autora. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MARCOS PARENTE-PI, 4 de agosto de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

05/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ACIR PEREIRA RAMOS em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACIR PEREIRA RAMOS em 21/10/2025 23:59.

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