Execução de Título Extrajudicial 0000189-77.2004.8.18.0028 - TJPI

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:26

Recebidos os autos

19/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de decisão

19/11/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: SAGRAMOR LARISSA BRAGA CARIBE, EDIMAR CHAGAS MOURAO, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA, FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE, ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA APELADO: COMPANHIA VALE DA CAICARA, WASHINGTON LUIZ LOPES, LUIZ DE FRANCA VIEIRA ARCO VERDE RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO EXEQUENTE. INTERESSE MANIFESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Execução, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com base na inércia do exequente. A dívida executada, no valor de R$ 1.624.598,20, decorre da Cédula Rural Hipotecária nº 08520512-A. O banco apelante sustenta inexistência de inércia injustificada e atribui ao Judiciário a demora na citação, requerendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente no curso da Ação de Execução proposta pelo banco apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige a conjugação de três requisitos: a paralisação do processo por inércia do exequente, o decurso do prazo prescricional aplicável à pretensão e a prévia intimação da parte para manifestação sobre eventual causa impeditiva. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.604.412/SC (IAC), o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano da suspensão do feito, sendo necessária a intimação do exequente para manifestação, em respeito ao contraditório. No caso concreto, o banco exequente, em diversas oportunidades, requereu o prosseguimento do feito, solicitou expedição de cartas precatórias e demonstrou interesse na continuidade da execução, não se caracterizando, portanto, inércia injustificada. A morosidade no cumprimento das diligências ou a não localização do devedor, atribuíveis ao Judiciário, não podem ser imputadas à parte exequente como causa de paralisação do processo, afastando-se, assim, a hipótese de prescrição intercorrente. Precedentes jurisprudenciais reforçam que a atuação diligente do credor impede a extinção do feito com base na prescrição intercorrente, ainda que os atos processuais pretendidos não tenham sido concluídos com êxito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente exige a paralisação injustificada do processo por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, o que não se configura quando o exequente adota providências efetivas para o prosseguimento do feito. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende da prévia intimação do exequente para manifestação sobre eventual causa impeditiva, sob pena de violação ao contraditório. Não se reconhece a prescrição intercorrente quando a paralisação do processo decorre de fatores atribuíveis ao Judiciário e não à inércia do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 921, §§ 1º e 5º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.839.668/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.10.2021; TJMG, Ap. Cív. 1.0209.0505083-10.01.0001, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 15.02.2022. RELATÓRIO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000189-77.2004.8.18.0028 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO movida contra COMPANHIA VALE DA CAIÇARA E OUTROS, ora apelados. Ingressou a parte exequente com a ação alegando que a parte executada é devedora da quantia de um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte centavos (R$ 1.624.598,20), representada pela Cédula Rural Hipotecária nº 08520512-A. Requereu a citação dos executados para pagarem a dívida em 24 (vinte e quatro) horas. Juntou documentos. Auto de penhora e Depósito, Num. 15251994 – Pág. 97, que não chegou a ser cumprido, primeiro, por ausência de pagamento das custas, depois, pela não localização do devedor. Suspensão da execução por duas (02) ocasiões, Num. 15251996 – Pág. 75, Num. 15251996 – Pág. 91. Manifestação do banco requerendo o prosseguimento do feito, Num. 15252004 – Pág. 1/3. Nova carta precatória sem êxito no seu cumprimento Despacho, Num. 15252283 – Pág. 1, para manifestação da parte exequente, que requereu a expedição de uma nova precatória, pelo PJe, Num. 15252286 – Pág. 1/2. Por sentença, Num. 15252289 – Pág. 1/4, o d. Magistrado a quo, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu o processo de execução. Embargos opostos pelo exequente e rejeitados. Inconformada, a parte exequente interpôs Recurso de Apelação, Num. 15252303 – Pág. 1/17, alegando, em síntese, inocorrência da prescrição intercorrente, atribuindo a culpa pela demora da citação ao Poder Judiciário, ausência de inércia injustificada e existência de bens penhoráveis. Ao final, requereu o provimento do recurso, para anular a sentença com o devido retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento do feito. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se de Ação de Execução extinta em razão da aplicação da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre quando se passa um longo período de tempo sem andamento no processo, causando a perda do direito de exigi-lo judicialmente. Possui como base o princípio da duração razoável do processo, a fim de dar celeridade à tramitação dos processos. Assim, quando não há movimentação processual por um período prolongado de tempo, a parte pode perder o direito de buscar a solução para o problema na via judicial. Inicialmente, o exequente tem o prazo de um ano e, se após esse período não encontrar bens penhoráveis, tem mais cinco (05) anos para as buscas, totalizando seis (06) anos. Assim, o Código Civil no seu art. 206, § 5º, I, estabelece que prescreve no prazo de cinco (05) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, de modo que, o credor dispõe desse lapso temporal para satisfação do seu crédito. Nesse sentido, o entendimento do col. STJ, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)” A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n.1.604.412/SC, sedimentando que o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de um ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Nesse sentido, há julgado recente do Col. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SITE DO TRIBUNAL. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. JUSTA CAUSA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE QUE APENAS SE IMPÕE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO TÃO SOMENTE PARA, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, DEMONSTRAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. 4. DIREITO SUBJETIVO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. 5.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, as falhas nos dados sobre andamentos processuais disponibilizados pelos sites dos Tribunais, mesmo que sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial, configuram justa causa no descumprimento do prazo processual pelo litigante, induzido por equívoco cometido pelo próprio Tribunal, como se observa na hipótese dos autos. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, "o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença" (AgRg no REsp n. 1.107.956/PB, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/8/2012, sem grifo no original), como ocorreu no presente caso. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n.1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 4. De acordo com a orientação desta Corte, inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época dos fatos, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1839668/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021).” No que tange à prescrição intercorrente, esta ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Na hipótese ora em análise, não se verifica conduta desidiosa da parte exequente que pudesse permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que vinha se manifestando apresentando pedidos, manifestando assim, interesse no prosseguimento da ação. Portanto, não se verificam existentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não se pode, pois, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido há julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022)” Impõe-se, portanto, a reforma da sentença a fim de afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo os autos retornarem à Primeira Instância para seu regular processamento. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença, a fim de afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à UNIDADE DE ORIGEM para regular processamento. É o voto. Teresina, 25/08/2025

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: SAGRAMOR LARISSA BRAGA CARIBE, EDIMAR CHAGAS MOURAO, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA, FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE, ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA APELADO: COMPANHIA VALE DA CAICARA, WASHINGTON LUIZ LOPES, LUIZ DE FRANCA VIEIRA ARCO VERDE RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO EXEQUENTE. INTERESSE MANIFESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Execução, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com base na inércia do exequente. A dívida executada, no valor de R$ 1.624.598,20, decorre da Cédula Rural Hipotecária nº 08520512-A. O banco apelante sustenta inexistência de inércia injustificada e atribui ao Judiciário a demora na citação, requerendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente no curso da Ação de Execução proposta pelo banco apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige a conjugação de três requisitos: a paralisação do processo por inércia do exequente, o decurso do prazo prescricional aplicável à pretensão e a prévia intimação da parte para manifestação sobre eventual causa impeditiva. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.604.412/SC (IAC), o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano da suspensão do feito, sendo necessária a intimação do exequente para manifestação, em respeito ao contraditório. No caso concreto, o banco exequente, em diversas oportunidades, requereu o prosseguimento do feito, solicitou expedição de cartas precatórias e demonstrou interesse na continuidade da execução, não se caracterizando, portanto, inércia injustificada. A morosidade no cumprimento das diligências ou a não localização do devedor, atribuíveis ao Judiciário, não podem ser imputadas à parte exequente como causa de paralisação do processo, afastando-se, assim, a hipótese de prescrição intercorrente. Precedentes jurisprudenciais reforçam que a atuação diligente do credor impede a extinção do feito com base na prescrição intercorrente, ainda que os atos processuais pretendidos não tenham sido concluídos com êxito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente exige a paralisação injustificada do processo por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, o que não se configura quando o exequente adota providências efetivas para o prosseguimento do feito. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende da prévia intimação do exequente para manifestação sobre eventual causa impeditiva, sob pena de violação ao contraditório. Não se reconhece a prescrição intercorrente quando a paralisação do processo decorre de fatores atribuíveis ao Judiciário e não à inércia do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 921, §§ 1º e 5º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.839.668/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.10.2021; TJMG, Ap. Cív. 1.0209.0505083-10.01.0001, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 15.02.2022. RELATÓRIO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000189-77.2004.8.18.0028 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO movida contra COMPANHIA VALE DA CAIÇARA E OUTROS, ora apelados. Ingressou a parte exequente com a ação alegando que a parte executada é devedora da quantia de um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte centavos (R$ 1.624.598,20), representada pela Cédula Rural Hipotecária nº 08520512-A. Requereu a citação dos executados para pagarem a dívida em 24 (vinte e quatro) horas. Juntou documentos. Auto de penhora e Depósito, Num. 15251994 – Pág. 97, que não chegou a ser cumprido, primeiro, por ausência de pagamento das custas, depois, pela não localização do devedor. Suspensão da execução por duas (02) ocasiões, Num. 15251996 – Pág. 75, Num. 15251996 – Pág. 91. Manifestação do banco requerendo o prosseguimento do feito, Num. 15252004 – Pág. 1/3. Nova carta precatória sem êxito no seu cumprimento Despacho, Num. 15252283 – Pág. 1, para manifestação da parte exequente, que requereu a expedição de uma nova precatória, pelo PJe, Num. 15252286 – Pág. 1/2. Por sentença, Num. 15252289 – Pág. 1/4, o d. Magistrado a quo, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu o processo de execução. Embargos opostos pelo exequente e rejeitados. Inconformada, a parte exequente interpôs Recurso de Apelação, Num. 15252303 – Pág. 1/17, alegando, em síntese, inocorrência da prescrição intercorrente, atribuindo a culpa pela demora da citação ao Poder Judiciário, ausência de inércia injustificada e existência de bens penhoráveis. Ao final, requereu o provimento do recurso, para anular a sentença com o devido retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento do feito. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se de Ação de Execução extinta em razão da aplicação da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre quando se passa um longo período de tempo sem andamento no processo, causando a perda do direito de exigi-lo judicialmente. Possui como base o princípio da duração razoável do processo, a fim de dar celeridade à tramitação dos processos. Assim, quando não há movimentação processual por um período prolongado de tempo, a parte pode perder o direito de buscar a solução para o problema na via judicial. Inicialmente, o exequente tem o prazo de um ano e, se após esse período não encontrar bens penhoráveis, tem mais cinco (05) anos para as buscas, totalizando seis (06) anos. Assim, o Código Civil no seu art. 206, § 5º, I, estabelece que prescreve no prazo de cinco (05) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, de modo que, o credor dispõe desse lapso temporal para satisfação do seu crédito. Nesse sentido, o entendimento do col. STJ, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)” A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n.1.604.412/SC, sedimentando que o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de um ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Nesse sentido, há julgado recente do Col. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SITE DO TRIBUNAL. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. JUSTA CAUSA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE QUE APENAS SE IMPÕE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO TÃO SOMENTE PARA, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, DEMONSTRAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. 4. DIREITO SUBJETIVO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. 5.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, as falhas nos dados sobre andamentos processuais disponibilizados pelos sites dos Tribunais, mesmo que sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial, configuram justa causa no descumprimento do prazo processual pelo litigante, induzido por equívoco cometido pelo próprio Tribunal, como se observa na hipótese dos autos. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, "o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença" (AgRg no REsp n. 1.107.956/PB, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/8/2012, sem grifo no original), como ocorreu no presente caso. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n.1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 4. De acordo com a orientação desta Corte, inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época dos fatos, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1839668/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021).” No que tange à prescrição intercorrente, esta ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Na hipótese ora em análise, não se verifica conduta desidiosa da parte exequente que pudesse permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que vinha se manifestando apresentando pedidos, manifestando assim, interesse no prosseguimento da ação. Portanto, não se verificam existentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não se pode, pois, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido há julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022)” Impõe-se, portanto, a reforma da sentença a fim de afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo os autos retornarem à Primeira Instância para seu regular processamento. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença, a fim de afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à UNIDADE DE ORIGEM para regular processamento. É o voto. Teresina, 25/08/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800566-94.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HONORINA MARIA DE JESUS MEDEIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação apresentado pelo banco e VOTAR pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação apresentado pela parte autora, para majorar a condenação a título de os danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a douta sentença em todos os demais termos.. Ordem: 2 Processo nº 0802354-15.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DEMETRIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0806476-62.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803566-77.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SOARES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0850604-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000014-02.1989.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE VIEIRA VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSÉ DE C. PAZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0828089-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ANTONIO GUIMARAES MARIZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO do banco requerido e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora, apenas a fim de reconhecer os danos morais, fixando-os em cinco mil reais (R$ 5.000,00). Majorar os honorários advocatícios para 15%, a incidir sobre o valor da condenação.. Ordem: 9 Processo nº 0804453-60.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0754577-11.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BICHAT JOSE OLIVEIRA CALDAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803739-51.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803271-76.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NASARE LEITE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800117-28.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EURIDINA PEREIRA DA SILVA SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0761732-60.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO TERTULIANO ROSAL LUSTOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PATRICIA GOMES ALVES LUSTOSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000189-77.2004.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: COMPANHIA VALE DA CAICARA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000012-32.1989.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE RAIMUNDA NONATA CARVALHO DA PAZ (APELADO) e outros Terceiros: RAIMUNDO LIBERATO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO BARBOSA O. ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO CHAGAS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0022326-32.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIELE MEMORIA RIBEIRO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FINASA S/A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0809243-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRENDA ELIKA RIBEIRO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800219-35.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SILVINO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800960-45.2019.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOLINO BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CIFRA S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0762809-07.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CESAR CORREIA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0817423-37.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Terceiros: IGOR NORONHA PEREIRA CALEGARI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800138-39.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800617-65.2020.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DE MELO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800995-84.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800931-12.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO COSTA ALENCAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo banco réu, e pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando-se, em parte, a sentença recorrida, para majorar o valor fixado a título de danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a d. sentença nos seus demais termos. Cumpre majorar a condenação em honorários para 15% do valor da condenação.. Ordem: 28 Processo nº 0800965-49.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOLINA DE SOUSA PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802844-13.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE FATIMA PORTELA DE MORAES (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0816980-76.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS CESARIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800047-76.2021.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800582-41.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800175-61.2019.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRO DURO (APELANTE) e outros Polo passivo: AURELIANO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0821955-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRENE NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800418-39.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Terceiros: Banco Bradesco AGENCIA 405 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800782-33.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801184-39.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES MIGUEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800535-60.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800467-13.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801073-43.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A. e da Apelação Adesiva interposta por MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE CARVALHO. REJEITAR as preliminares de ausência de interesse de agir e de conexão arguidas pelo BANCO BRADESCO S.A. AFASTAR a prejudicial de mérito da prescrição arguida pelo BANCO BRADESCO S.A. NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo a sentença nos termos em que declarou a inexistência do contrato e condenou à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à aplicação dos juros e correção monetária sobre os danos morais conforme determinado. DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação Adesiva interposta por MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE CARVALHO, apenas para MAJORAR a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). MAJORAR os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Banco Bradesco S.A. para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 41 Processo nº 0801054-85.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0854982-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARISSA ROBERTA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803312-83.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0001882-43.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EUGENIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800797-69.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANDREZA CARCARA ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800585-30.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0834707-19.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WANDERSON CARVALHO CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação interposta por FRANCISCO WANDERSON CARVALHO CAMPOS. REJEITAR as preliminares arguidas pelo BANCO PAN S.A. em contestação e reiteradas em contrarrazões. NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta por FRANCISCO WANDERSON CARVALHO CAMPOS, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. MAJORAR os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida (Art. 98, § 3º, CPC).. Ordem: 48 Processo nº 0803128-94.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCINELDA SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800055-85.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIONISIA PONTES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800998-39.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803482-77.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BENEDITA DA SILVA LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801884-26.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ASSIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800791-58.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800683-94.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DIAS GUIMARAES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação do REQUERIDO, mantendo a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados pelo banco, e sendo compensado o valor comprovadamente depositado e VOTAR para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da REQUERENTE, majorando a condenação em danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), e manutenção da sentença nos demais termos.. Ordem: 55 Processo nº 0800142-56.2019.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA PAIS DIAS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800724-59.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JULIANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804033-03.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANUARIO LUIZ DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801311-19.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: JULIA ALVES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0841908-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0836725-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDIMAR DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800778-45.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0820295-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801893-47.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA COSTA SALES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0815540-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IVA DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação do banco e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, reformando a sentença para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação com a quantia depositada na conta da parte autora. Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositado da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Inverter o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.. Ordem: 69 Processo nº 0803209-13.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0806337-92.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DE JESUS ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802418-11.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARA DE JESUS SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802324-07.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALMIR ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0824568-08.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LOURDES DOS SANTOS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação do banco e pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, reformando a sentença a fim de que os valores a serem devolvidos pelo banco de forma dobrada, bem como, majorar o dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo-se abater a quantia depositada em conta da parte autora, mantendo-se a sentença nos demais termos.. Ordem: 74 Processo nº 0801973-04.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800504-30.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ISABEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0846915-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA JERONIMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800750-84.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: PAULO JOAO DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação do banco e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, reformando a sentença para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação com a quantia depositada na conta da parte autora. Inverter o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.. Ordem: 78 Processo nº 0806302-53.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NUNES DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0811506-03.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUIDO DE ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803975-42.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO MOURAO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0802322-29.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO SERGIO DE SA MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0802149-15.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO DE SENA ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801189-26.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL PAES LANDIM (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0819442-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZINHA MARQUES DA PAIXAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800822-40.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO TORQUATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, no sentido de CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, e estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º do CPC, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para: 1. Declarar a nulidade do contrato objeto da lide. 2. Condenar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a devolver os valores descontados do benefício da parte autora na sua forma dobrada, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto. 3. Condenar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a pagar à autora, a título de dano moral, a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios a partir da citação. Inverter o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) do valor da condenação.. ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0803637-73.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0800658-67.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0800204-22.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0800534-54.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DORALINA MARIA DE JESUS DIAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0801377-91.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 20 Processo nº 0800557-57.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA CELIA CELESTINO BARROS VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: CAJUEIRO MOTOS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000189-77.2004.8.18.0028. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA - PI13901-A, SAGRAMOR LARISSA BRAGA CARIBE - PI7652-A, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183-A, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA - PI5661-A, FABRICIO CARVALHO AMORIM LEITE - PI7861-A APELADO: COMPANHIA VALE DA CAICARA, WASHINGTON LUIZ LOPES, LUIZ DE FRANCA VIEIRA ARCO VERDE RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/02/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:40

Baixa Definitiva

13/11/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/10/2023, 07:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/10/2023, 05:57

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

13/10/2023, 07:07

Decorrido prazo de LUIZ DE FRANCA VIEIRA ARCO VERDE em 29/08/2023 23:59.

09/10/2023, 08:57

Decorrido prazo de COMPANHIA VALE DA CAICARA em 16/08/2023 23:59.

09/10/2023, 08:56

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ LOPES em 16/08/2023 23:59.

09/10/2023, 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:38

Embargos de declaração não acolhidos

28/08/2023, 18:26

Conclusos para decisão

14/08/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/07/2023, 05:20

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

22/07/2023, 06:08

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2023, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2023, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2023, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2023, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2023, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

11/06/2023, 21:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2023, 21:54

Conclusos para despacho

30/03/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 17:21

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 13:16

Juntada de documento comprobatório

10/05/2022, 13:10

Juntada de documento comprobatório

10/05/2022, 12:49

Expedição de Carta precatória.

04/05/2022, 10:30

Juntada de Petição de certidão

04/05/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 16:37

Conclusos para despacho

25/05/2020, 17:06

Juntada de certidão

25/05/2020, 17:06

Juntada de Petição de comprovante

16/01/2020, 18:06

Juntada de Petição de petição

16/01/2020, 17:59

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 09:39

Distribuído por dependência

03/10/2019, 17:41

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-27.

27/09/2019, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2019, 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

25/09/2019, 14:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

25/09/2019, 14:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 14:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

27/06/2019, 08:50

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 11:37

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-05-06.

06/05/2019, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2019, 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

02/05/2019, 16:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos

02/05/2019, 13:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 12:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 08:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

29/04/2019, 16:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/04/2019, 12:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

29/04/2019, 08:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos

31/08/2018, 12:09

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

31/08/2018, 09:52

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 08:24

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-08-24.

24/08/2018, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/08/2018, 14:30

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

23/08/2018, 09:37

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

23/08/2018, 09:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos

23/08/2018, 07:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 13:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/08/2018, 11:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 12:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

23/07/2018, 11:14

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 08:31

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-13.

13/07/2018, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2018, 14:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

12/07/2018, 10:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos

16/05/2018, 11:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 11:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

15/05/2018, 10:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/04/2017, 12:23

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

17/04/2017, 10:25

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

17/04/2017, 10:21

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

02/02/2017, 11:54

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2015, 14:19

Juntada de Outros documentos

13/05/2015, 08:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

13/05/2015, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2015, 07:33

[ThemisWeb] Juntada de Ofício

08/04/2015, 08:42

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

08/04/2015, 08:15

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

15/12/2014, 17:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/11/2014, 11:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

27/11/2014, 14:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/11/2014, 12:28

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

05/11/2014, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2014, 12:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos

04/11/2014, 10:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

01/07/2014, 12:32

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

20/06/2014, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2014, 08:44

Juntada de Outros documentos

04/06/2014, 08:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2014, 12:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos

21/05/2014, 10:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

15/05/2014, 17:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/01/2014, 12:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos

16/01/2014, 12:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

10/01/2014, 12:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

08/04/2013, 09:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos

18/01/2013, 13:49

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

16/01/2013, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2013, 12:31

Juntada de Outros documentos

10/01/2013, 09:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2013, 10:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/12/2012, 11:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

13/12/2012, 12:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

12/12/2012, 12:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/11/2012, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2011, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

13/07/2011, 10:49

Distribuído por sorteio

26/12/2005, 11:25

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

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