Cumprimento de sentença 0803383-27.2020.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803383-27.2020.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA LENI DE JESUS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento da anuidade de cartão de crédito não contratado e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. O juízo de origem, contudo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor descontado — R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos) — seria de pequena monta, insuficiente para ensejar reparação por abalo moral. A parte apelante busca a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido de anuidade de cartão de crédito não contratado enseja indenização por danos morais, independentemente do valor descontado; e (ii) verificar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano, conforme pacificado na Súmula nº 297 do STJ. 4. O desconto indevido, ainda que de valor irrisório, caracteriza falha na prestação do serviço, violando os deveres de informação, lealdade e transparência, atraindo a responsabilização objetiva da instituição, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. 5. O dano moral, em casos de desconto não autorizado, configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, especialmente quando recai sobre verba de caráter alimentar. 6. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado, no caso concreto, o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita. 7. Inviável a majoração dos honorários advocatícios, uma vez que o recurso foi apenas parcialmente provido, conforme estabelece a tese firmada no Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O desconto indevido em conta bancária, decorrente de anuidade de cartão de crédito não contratado, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente do valor descontado. 2. O dano moral decorrente de desconto não autorizado configura-se in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto. 3. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. 4. Não cabe majoração dos honorários advocatícios quando o recurso é apenas parcialmente provido, nos termos do Tema 1059 do STJ.” ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803383-27.2020.8.18.0049 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LENI DE JESUS SANTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. Nº 0803383-27.2020.8.18.0049), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Na sentença (ID. 22501753), o d. juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, determinando o cancelamento da anuidade do cartão de crédito, bem como condenou-se a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto. Por outro lado, restou julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o valor descontado foi de pequena monta, não sendo apto a gerar abalo de ordem moral. Nas suas razões recursais (ID. 22501755), a apelante reforça, em síntese, que a cobrança indevida realizada diretamente em benefício previdenciário, de caráter alimentar, configura, por si só, ofensa à dignidade, sendo prescindível a demonstração do efetivo prejuízo moral, por se tratar de dano in re ipsa. Ademais, sustenta que os honorários advocatícios foram fixados em patamar inferior ao que entende devido, pleiteando sua majoração para o percentual de 20% (vinte por cento). Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Nas contrarrazões (ID. 22501761), o banco apelado defende a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que a indenização por dano moral não encontra respaldo no caso concreto, sobretudo em razão da insignificância dos valores descontados. Aduz, ainda, a correção dos honorários fixados pelo juízo de origem, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA DE MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade de fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora, decorrentes de anuidade de cartão de crédito cuja contratação não restou comprovada nos autos. Inicialmente, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor incide sobre as instituições financeiras, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à configuração do dano, não há controvérsia. Está suficientemente demonstrado nos autos que houve desconto indevido no valor de R$ 5,16, (ID. 22501727 – pág. 07) sem a devida autorização da parte consumidora. Tal circunstância revela falha na prestação do serviço bancário, violando deveres anexos à boa-fé objetiva, notadamente os deveres de informação, lealdade e transparência, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido esclarece a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, esclarece que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. A jurisprudência, inclusive, tem entendimento consolidado no sentido de que descontos realizados sem autorização do consumidor configuram, por si sós, ato ilícito ensejador de reparação moral. Entretanto, a quantificação desse dano deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não permitir enriquecimento sem causa. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho: “O valor da indenização por dano moral há de ser suficiente para desestimular o ofensor e, ao mesmo tempo, compensar a vítima, não podendo ser fonte de enriquecimento sem causa. Deverá, portanto, ser fixado segundo os critérios da prudência, moderação e razoabilidade.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2021. p. 124.) No caso em apreço, embora reste configurado o dano moral, constata-se que sua extensão é mínima, haja vista que o desconto foi de pouca monta (R$ 5,16), não sendo razoável a fixação de indenização em valores elevados, como pretendido pela parte apelante. Ademais, cumpre ressaltar que esta Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível tem fixado, de forma reiterada, o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como parâmetro indenizatório para situações envolvendo descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada, especialmente em relações de consumo bancário. Todavia, no presente caso, as circunstâncias peculiares — especialmente o valor ínfimo do desconto e a ausência de repercussão relevante na esfera íntima da parte autora — autorizam a fixação da indenização em patamar inferior, de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que se revela suficiente e adequado para compensar o abalo experimentado, bem como para desestimular práticas semelhantes por parte da instituição financeira. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela apelante, apenas para fixar a indenização por danos morais no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Mantenho incólume os demais pontos da sentença vergastada. Sem majoração dos honorários advocatícios conforme a tese 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É o voto. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. Costa Neto No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801082-75.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL NASCIMENTO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801572-33.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CECILIA MARIA DOS REIS LEAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801373-55.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO FERREIRA LIMA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801211-41.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800606-61.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALGISA MARIA SOUSA QUADROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803383-27.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LENI DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0809051-88.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOVINA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800010-94.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO GOMES DE BRITO FILHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0806282-96.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000048-26.2017.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA FERREIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800216-93.2020.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CRUZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0812525-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA ALVES LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801049-22.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800046-12.2017.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800869-71.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA REGINA MARQUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801762-34.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GALDINO BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800479-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804773-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAREZ VIEIRA DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802178-92.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EVA DA GAMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0751922-27.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: THEO DE SOUSA FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800345-84.2020.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800525-32.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800611-66.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARNALDO FRANCISCO DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 28 de agosto de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Expedição de Informações.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2025 23:59.

Outras Decisões

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)