Reintegração / Manutenção de Posse 0841767-72.2023.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0841767-72.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 08:47

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 08:47

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 08:42

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 18:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

16/10/2025, 14:06

Recebidos os autos

16/10/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS, THAYANNE MARQUES RAMOS Advogado(s) do reclamado: EZEQUIEL MIRANDA DIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA ENTRE IRMÃOS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DOMÍNIO. PROPRIEDADE REGISTRAL COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE. ART. 305 DO CC. SÚMULA 487 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por contra sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina – PI, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse de veículo, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A controvérsia envolve posse e titularidade de veículo entre irmãos, em contexto de sociedade de fato. O juízo de origem reconheceu a prevalência da titularidade dominial em nome do réu, com base na Súmula 487 do STF e no art. 305 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante exerce posse legítima sobre o veículo, a despeito da titularidade registral constar em nome do réu; (ii) estabelecer se o pagamento das parcelas do financiamento por terceiro não interessado autoriza sub-rogação ou transferência da posse ou propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve disputa possessória fundada em alegações de domínio por ambas as partes, atraindo a incidência da Súmula 487 do STF, que orienta a atribuição da posse com base na titularidade registral quando esta for incontroversa. A titularidade do veículo, regularmente registrada em nome de JOÃO BATISTA RODRIGUES RAMOS, prevalece sobre a alegação de posse do autor, que não apresentou prova robusta de esbulho ou de exclusividade na detenção do bem. O pagamento das parcelas do financiamento por terceiro (no caso, o autor), sem demonstração de interesse jurídico reconhecido, não gera sub-rogação na titularidade nem legitima pretensão possessória, conforme art. 305 do Código Civil. Decisão anterior em sede de agravo de instrumento não possui força vinculativa no julgamento de mérito da presente ação, por se tratar de medida precária e não exauriente. A existência de ação possessória conexa com idênticos fundamentos e partes em polos invertidos reforça a necessidade de julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, para evitar decisões contraditórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em disputa possessória entre irmãos que alegam domínio sobre o mesmo bem, prevalece a titularidade registral, nos termos da Súmula 487 do STF, quando incontroversa. O pagamento de parcelas de financiamento por terceiro não interessado não gera sub-rogação na titularidade ou posse do bem, conforme art. 305 do Código Civil. Decisões interlocutórias em sede de agravo de instrumento não vinculam o juízo no julgamento de mérito, por possuírem natureza precária e revogável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §3º; 85, §3º; 98, §1º; CC, art. 305. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 487. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0841767-72.2023.8.18.0140 Cuida-se de Apelação Cível interposta por RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS em face de sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada em face de JOÃO BATISTA RODRIGUES RAMOS e THAYANNE MARQUES RAMOS, que julgou improcedente o pedido possessório deduzido pelo autor, ora apelante, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC). A sentença entendeu que tratando-se de disputa possessória, fundada por ambas as partes, com base na alegada propriedade, a controvérsia deveria ser solucionada pela titularidade dominial, conforme orientação da Súmula 487 do STF. Reconheceu-se, ainda, que o pagamento das parcelas por terceiro não interessado (art. 305, CC) não gera sub-rogação ou transferência da titularidade do bem. Em suas razões recursais (ID. 25439438) o apelante sustenta que exercia posse mansa e pacífica sobre o veículo até a ocorrência de esbulho praticado pelos apelados, por meio de retirada forçada sem amparo judicial. Alega ainda que a sentença desconsiderou os elementos probatórios e que houve precedente favorável em agravo de instrumento (nº 0753385-04.2024) que reconheceu a posse de fato por ele exercida. Apesar de regularmente intimados, os apelados deixaram de se manifestar no prazo legal. Registro, ainda, que as partes figuram como litigantes em ação possessória conexa, de nº 0836283-47.2021.8.18.0140, envolvendo o mesmo veículo e matéria idêntica, em que se invertem os polos ativo e passivo. Por tal razão, deve-se observar a necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias. Assim, determino que os presentes autos sejam apensados e pautados para julgamento conjunto com a Apelação Cível nº 0836283-47.2021.8.18.0140, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL A apelação foi interposta tempestivamente, por parte legítima, com representação regular, contra sentença definitiva. Considerando que o benefício da justiça gratuita foi deferido ao apelante na origem e não houve impugnação específica nos autos, tampouco modificação do quadro fático-econômico que o justifique, mantenho a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2. MÉRITO A controvérsia gira em torno da posse do veículo Toyota Etios Sedan, placa PIQ-2209, cuja titularidade registral pertence ao apelado João Batista, embora o apelante afirme ter sido responsável pelo financiamento e uso contínuo do bem. Como bem destacado na sentença recorrida, a controvérsia entre os irmãos não versa apenas sobre a posse de fato do veículo, mas se insere em contexto de sociedade de fato, em que ambos os litigantes invocam fundamentos de domínio para justificar a posse. Nessa hipótese, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, inclusive com base na Súmula 487 do STF, é possível que a posse seja atribuída à parte que detém a propriedade registral, desde que evidente e incontroversa, como no presente caso. Constata-se dos autos que o veículo está registrado em nome de JOÃO BATISTA RODRIGUES RAMOS, sem qualquer vício aparente quanto à titularidade. A alegação do apelante de ter arcado com o pagamento do bem, embora relevante para eventual ação de reembolso (como já parcialmente reconhecido na própria sentença), não lhe confere, por si só, o direito à posse ou à sub-rogação dominial, à luz do disposto no art. 305 do Código Civil. Ademais, o juízo a quo foi claro ao destacar que, embora reconhecida a atuação de ambos em relação ao veículo no contexto de sociedade de fato, essa circunstância não afasta a presunção decorrente do registro público e da permissão administrativa vinculada ao nome do apelado, elementos que prevalecem no juízo possessório quando invocados por ambas as partes como fundamento da posse. Ressalte-se que eventual decisão anterior em sede de agravo de instrumento, de natureza precária e revogável, não tem o condão de vincular o juízo na cognição exauriente, tampouco reveste-se de força preclusiva ou de coisa julgada. Assim, mantêm-se incólumes os fundamentos da sentença que, ao ponderar os elementos probatórios e a natureza da controvérsia, corretamente, julgou improcedente o pedido possessório formulado pelo apelante RICARDO, ao passo que reconheceu parcialmente o direito ao reembolso das despesas comprovadamente suportadas com o veículo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC). É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800701-71.2019.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão quanto à prescrição, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a setembro/2014, mantendo-se, no mais, inalterados os fundamentos e dispositivos do acórdão embargado.. Ordem: 2 Processo nº 0800315-10.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BATISTA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática anteriormente proferida.. Ordem: 3 Processo nº 0800460-17.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 4 Processo nº 0804623-18.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE RODRIGUES PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.. Ordem: 5 Processo nº 0800195-87.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 6 Processo nº 0000013-63.2003.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ACILINO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução.. Ordem: 7 Processo nº 0753035-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.. Ordem: 8 Processo nº 0847131-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LUIS SALES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o contrato firmado entre as partes; e condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 9 Processo nº 0800731-28.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 10 Processo nº 0803667-52.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEZERRA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento à Apelação, mantendo-se incólume a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem majoração de honorários advocatícios porquanto não arbitrados na sentença. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 11 Processo nº 0756422-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE EUCLIDES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.. Ordem: 12 Processo nº 0750458-02.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FELIPE NUNES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar, em sede colegiada, a decisão liminar anteriormente deferida, assegurando os direitos do agravante na posse do veículo marca BMW, modelo 320i, versão Active Flex, fabricação 2021, modelo 2022, cor branca, placa RIC5C59, RENAVAN nº 01268433338, chassi nº 98M5Z900N4001259, conferindo-lhe a condição de fiel depositário, com a expressa proibição de quaisquer atos expropriatórios enquanto pendente a tramitação do feito originário ou até ulterior deliberação judicial.. Ordem: 13 Processo nº 0803690-93.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALINNE CASTELO BRANCO GIBSON (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo interposto, porquanto tempestivo, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente, para garantir à operadora de saúde o direito de fornecer diretamente as medicações que serão usadas no tratamento da apelada, em conformidade com a exata prescrição constante dos autos de origem e com as demais que lhe forem apresentadas, respeitando o cronograma de aplicações definido pela médica que a acompanha, mantendo os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários.. Ordem: 14 Processo nº 0000494-60.2013.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PETERSON FACANHA DOS REIS - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.. Ordem: 15 Processo nº 0801299-02.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0800080-08.2020.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCELINO BARBOSA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0801449-41.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HIGINO DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 19 Processo nº 0009776-92.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILMAR RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento aos presentes embargos de declaração, por inexistirem no acórdão embargado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 20 Processo nº 0841767-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC).. Ordem: 21 Processo nº 0828581-84.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDO BEZERRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo todos os pontos suscitados suficientemente analisados na decisão embargada.. Ordem: 22 Processo nº 0758846-25.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADALMIRAN RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegra a decisão tal como proferida.. Ordem: 23 Processo nº 0800391-30.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença combatida e determinar a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Descabida condenação em verba honorária, uma vez que esta decisão não promove o encerramento do feito.. Ordem: 24 Processo nº 0800564-50.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOLINO ALVES ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas lhes negar provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 25 Processo nº 0000971-43.2002.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRISMAR MARIA DA CONCEICAO DE ALMONDES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 26 Processo nº 0800254-80.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: NOEME DE ARAUJO CAVALCANTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0802246-05.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURENCA FERNANDES PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 28 Processo nº 0800086-29.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM JOSE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: JAMILLE ISABEL SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao recorrente (CPC, art. 98, §3º).. Ordem: 29 Processo nº 0844302-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIVANIELLY FERREIRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RIVANIELLY FERREIRA MOURA, mantendo incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.. Ordem: 30 Processo nº 0802439-54.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Geni Maria Lima de Oliveira (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIO CABRAL DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume a decisão.. Ordem: 31 Processo nº 0002404-57.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSALVO RUFINO LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: VIA CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 32 Processo nº 0003749-35.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUCELINO DE SOUSA CARIOCA (APELANTE) Polo passivo: MARIA FELIX PEREIRA DOS SANTOS CARIOCA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento à apelação interposta por JUCELINO DE SOUSA CARIOCA, mantendo incólume a sentença vergastada. Sem majoração de honorários, eis que ausente a sua fixação pelo juízo de origem.. Ordem: 33 Processo nº 0800299-46.2022.8.18.0114 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIOVANNA NATALIA MARINHO NOGUEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENVINDO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 34 Processo nº 0836283-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS (APELANTE) Polo passivo: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS (APELADO) Terceiros: EVALDO DOS SANTOS FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de condenação em 1ª instância em desfavor do recorrente.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0005379-83.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARA ANTAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0841767-72.2023.8.18.0140. APELANTE: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS, THAYANNE MARQUES RAMOS Advogado do(a) APELADO: EZEQUIEL MIRANDA DIAS - PI30-S Advogado do(a) APELADO: EZEQUIEL MIRANDA DIAS - PI30-S RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/05/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:25

Documentos

Decisão Terminativa

•16/10/2025, 14:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/10/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS, THAYANNE MARQUES RAMOS Advogado(s) do reclamado: EZEQUIEL MIRANDA DIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA ENTRE IRMÃOS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DOMÍNIO. PROPRIEDADE REGISTRAL COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE. ART. 305 DO CC. SÚMULA 487 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por contra sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina – PI, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse de veículo, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A controvérsia envolve posse e titularidade de veículo entre irmãos, em contexto de sociedade de fato. O juízo de origem reconheceu a prevalência da titularidade dominial em nome do réu, com base na Súmula 487 do STF e no art. 305 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante exerce posse legítima sobre o veículo, a despeito da titularidade registral constar em nome do réu; (ii) estabelecer se o pagamento das parcelas do financiamento por terceiro não interessado autoriza sub-rogação ou transferência da posse ou propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve disputa possessória fundada em alegações de domínio por ambas as partes, atraindo a incidência da Súmula 487 do STF, que orienta a atribuição da posse com base na titularidade registral quando esta for incontroversa. A titularidade do veículo, regularmente registrada em nome de JOÃO BATISTA RODRIGUES RAMOS, prevalece sobre a alegação de posse do autor, que não apresentou prova robusta de esbulho ou de exclusividade na detenção do bem. O pagamento das parcelas do financiamento por terceiro (no caso, o autor), sem demonstração de interesse jurídico reconhecido, não gera sub-rogação na titularidade nem legitima pretensão possessória, conforme art. 305 do Código Civil. Decisão anterior em sede de agravo de instrumento não possui força vinculativa no julgamento de mérito da presente ação, por se tratar de medida precária e não exauriente. A existência de ação possessória conexa com idênticos fundamentos e partes em polos invertidos reforça a necessidade de julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, para evitar decisões contraditórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em disputa possessória entre irmãos que alegam domínio sobre o mesmo bem, prevalece a titularidade registral, nos termos da Súmula 487 do STF, quando incontroversa. O pagamento de parcelas de financiamento por terceiro não interessado não gera sub-rogação na titularidade ou posse do bem, conforme art. 305 do Código Civil. Decisões interlocutórias em sede de agravo de instrumento não vinculam o juízo no julgamento de mérito, por possuírem natureza precária e revogável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §3º; 85, §3º; 98, §1º; CC, art. 305. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 487. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0841767-72.2023.8.18.0140 Cuida-se de Apelação Cível interposta por RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS em face de sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada em face de JOÃO BATISTA RODRIGUES RAMOS e THAYANNE MARQUES RAMOS, que julgou improcedente o pedido possessório deduzido pelo autor, ora apelante, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC). A sentença entendeu que tratando-se de disputa possessória, fundada por ambas as partes, com base na alegada propriedade, a controvérsia deveria ser solucionada pela titularidade dominial, conforme orientação da Súmula 487 do STF. Reconheceu-se, ainda, que o pagamento das parcelas por terceiro não interessado (art. 305, CC) não gera sub-rogação ou transferência da titularidade do bem. Em suas razões recursais (ID. 25439438) o apelante sustenta que exercia posse mansa e pacífica sobre o veículo até a ocorrência de esbulho praticado pelos apelados, por meio de retirada forçada sem amparo judicial. Alega ainda que a sentença desconsiderou os elementos probatórios e que houve precedente favorável em agravo de instrumento (nº 0753385-04.2024) que reconheceu a posse de fato por ele exercida. Apesar de regularmente intimados, os apelados deixaram de se manifestar no prazo legal. Registro, ainda, que as partes figuram como litigantes em ação possessória conexa, de nº 0836283-47.2021.8.18.0140, envolvendo o mesmo veículo e matéria idêntica, em que se invertem os polos ativo e passivo. Por tal razão, deve-se observar a necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias. Assim, determino que os presentes autos sejam apensados e pautados para julgamento conjunto com a Apelação Cível nº 0836283-47.2021.8.18.0140, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL A apelação foi interposta tempestivamente, por parte legítima, com representação regular, contra sentença definitiva. Considerando que o benefício da justiça gratuita foi deferido ao apelante na origem e não houve impugnação específica nos autos, tampouco modificação do quadro fático-econômico que o justifique, mantenho a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2. MÉRITO A controvérsia gira em torno da posse do veículo Toyota Etios Sedan, placa PIQ-2209, cuja titularidade registral pertence ao apelado João Batista, embora o apelante afirme ter sido responsável pelo financiamento e uso contínuo do bem. Como bem destacado na sentença recorrida, a controvérsia entre os irmãos não versa apenas sobre a posse de fato do veículo, mas se insere em contexto de sociedade de fato, em que ambos os litigantes invocam fundamentos de domínio para justificar a posse. Nessa hipótese, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, inclusive com base na Súmula 487 do STF, é possível que a posse seja atribuída à parte que detém a propriedade registral, desde que evidente e incontroversa, como no presente caso. Constata-se dos autos que o veículo está registrado em nome de JOÃO BATISTA RODRIGUES RAMOS, sem qualquer vício aparente quanto à titularidade. A alegação do apelante de ter arcado com o pagamento do bem, embora relevante para eventual ação de reembolso (como já parcialmente reconhecido na própria sentença), não lhe confere, por si só, o direito à posse ou à sub-rogação dominial, à luz do disposto no art. 305 do Código Civil. Ademais, o juízo a quo foi claro ao destacar que, embora reconhecida a atuação de ambos em relação ao veículo no contexto de sociedade de fato, essa circunstância não afasta a presunção decorrente do registro público e da permissão administrativa vinculada ao nome do apelado, elementos que prevalecem no juízo possessório quando invocados por ambas as partes como fundamento da posse. Ressalte-se que eventual decisão anterior em sede de agravo de instrumento, de natureza precária e revogável, não tem o condão de vincular o juízo na cognição exauriente, tampouco reveste-se de força preclusiva ou de coisa julgada. Assim, mantêm-se incólumes os fundamentos da sentença que, ao ponderar os elementos probatórios e a natureza da controvérsia, corretamente, julgou improcedente o pedido possessório formulado pelo apelante RICARDO, ao passo que reconheceu parcialmente o direito ao reembolso das despesas comprovadamente suportadas com o veículo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC). É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800701-71.2019.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão quanto à prescrição, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a setembro/2014, mantendo-se, no mais, inalterados os fundamentos e dispositivos do acórdão embargado.. Ordem: 2 Processo nº 0800315-10.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BATISTA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática anteriormente proferida.. Ordem: 3 Processo nº 0800460-17.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 4 Processo nº 0804623-18.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE RODRIGUES PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.. Ordem: 5 Processo nº 0800195-87.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 6 Processo nº 0000013-63.2003.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ACILINO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução.. Ordem: 7 Processo nº 0753035-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.. Ordem: 8 Processo nº 0847131-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LUIS SALES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o contrato firmado entre as partes; e condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 9 Processo nº 0800731-28.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 10 Processo nº 0803667-52.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEZERRA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento à Apelação, mantendo-se incólume a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem majoração de honorários advocatícios porquanto não arbitrados na sentença. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 11 Processo nº 0756422-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE EUCLIDES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.. Ordem: 12 Processo nº 0750458-02.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FELIPE NUNES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar, em sede colegiada, a decisão liminar anteriormente deferida, assegurando os direitos do agravante na posse do veículo marca BMW, modelo 320i, versão Active Flex, fabricação 2021, modelo 2022, cor branca, placa RIC5C59, RENAVAN nº 01268433338, chassi nº 98M5Z900N4001259, conferindo-lhe a condição de fiel depositário, com a expressa proibição de quaisquer atos expropriatórios enquanto pendente a tramitação do feito originário ou até ulterior deliberação judicial.. Ordem: 13 Processo nº 0803690-93.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALINNE CASTELO BRANCO GIBSON (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo interposto, porquanto tempestivo, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente, para garantir à operadora de saúde o direito de fornecer diretamente as medicações que serão usadas no tratamento da apelada, em conformidade com a exata prescrição constante dos autos de origem e com as demais que lhe forem apresentadas, respeitando o cronograma de aplicações definido pela médica que a acompanha, mantendo os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários.. Ordem: 14 Processo nº 0000494-60.2013.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PETERSON FACANHA DOS REIS - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.. Ordem: 15 Processo nº 0801299-02.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0800080-08.2020.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCELINO BARBOSA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0801449-41.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HIGINO DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 19 Processo nº 0009776-92.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILMAR RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento aos presentes embargos de declaração, por inexistirem no acórdão embargado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 20 Processo nº 0841767-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC).. Ordem: 21 Processo nº 0828581-84.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDO BEZERRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo todos os pontos suscitados suficientemente analisados na decisão embargada.. Ordem: 22 Processo nº 0758846-25.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADALMIRAN RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegra a decisão tal como proferida.. Ordem: 23 Processo nº 0800391-30.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença combatida e determinar a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Descabida condenação em verba honorária, uma vez que esta decisão não promove o encerramento do feito.. Ordem: 24 Processo nº 0800564-50.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOLINO ALVES ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas lhes negar provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 25 Processo nº 0000971-43.2002.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRISMAR MARIA DA CONCEICAO DE ALMONDES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 26 Processo nº 0800254-80.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: NOEME DE ARAUJO CAVALCANTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0802246-05.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURENCA FERNANDES PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 28 Processo nº 0800086-29.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM JOSE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: JAMILLE ISABEL SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao recorrente (CPC, art. 98, §3º).. Ordem: 29 Processo nº 0844302-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIVANIELLY FERREIRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RIVANIELLY FERREIRA MOURA, mantendo incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.. Ordem: 30 Processo nº 0802439-54.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Geni Maria Lima de Oliveira (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIO CABRAL DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume a decisão.. Ordem: 31 Processo nº 0002404-57.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSALVO RUFINO LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: VIA CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 32 Processo nº 0003749-35.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUCELINO DE SOUSA CARIOCA (APELANTE) Polo passivo: MARIA FELIX PEREIRA DOS SANTOS CARIOCA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento à apelação interposta por JUCELINO DE SOUSA CARIOCA, mantendo incólume a sentença vergastada. Sem majoração de honorários, eis que ausente a sua fixação pelo juízo de origem.. Ordem: 33 Processo nº 0800299-46.2022.8.18.0114 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIOVANNA NATALIA MARINHO NOGUEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENVINDO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 34 Processo nº 0836283-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS (APELANTE) Polo passivo: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS (APELADO) Terceiros: EVALDO DOS SANTOS FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de condenação em 1ª instância em desfavor do recorrente.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0005379-83.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARA ANTAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

25/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(107)

legal

Todos os documentos(20)