Procedimento Comum Cível 0800684-57.2024.8.18.0038 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800684-57.2024.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSILENE QUINTINO DE SENA Advogado(s) do reclamante: LUCAS DE ANDRADE VELOSO APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Ementa: Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de emenda à inicial. Exigência de documentos com base na Súmula nº 33 do TJPI. Juntada de procuração válida, declaração de hipossuficiência e extrato do INSS. Desnecessidade de documentos adicionais. Reforma da sentença. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800684-57.2024.8.18.0038 Trata-se de apelação cível interposta por Rosilene Quintino de Sena contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de não cumprimento da ordem de emenda à petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora atendeu adequadamente às determinações de emenda à inicial, especialmente quanto à procuração, comprovação de hipossuficiência e documentação dos descontos questionados, à luz da aplicação da Súmula nº 33 do TJPI e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A procuração foi juntada com data próxima ao ajuizamento da ação e assinada de forma compatível com o documento de identidade da autora. 4. A declaração de hipossuficiência apresentada goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), não infirmada pela parte adversa. 5. O extrato do INSS comprova os descontos mensais e permite aferir o valor total questionado, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários adicionais. 6. O indeferimento da inicial, nessas circunstâncias, compromete o direito de acesso à justiça, especialmente em demandas regidas pelo CDC, em que se admite a inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da ação. Tese de julgamento: "1. A exigência de emenda à inicial deve observar os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da facilitação da defesa do consumidor, não podendo inviabilizar o acesso à justiça por exigências formais excessivas. 2. A juntada de procuração assinada, declaração de hipossuficiência e extrato do INSS com informação dos descontos é suficiente para o regular prosseguimento da ação." I - RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSILENE QUINTINO DE SENA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800684-57.2024.8.18.0038) ajuizada em face do BANCO C6 S/A. Na sentença (ID. 25805218), o magistrado a quo, considerando a ausência de emenda à inicial, julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito. Nas razões recursais (ID. 25805220), a apelante afirma que prestou todas as informações necessárias. Alega que as exigências feitas pelo magistrado a quo são desproporcionais e que não se tratam de documentos essências a propositura da ação. Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e regular processamento e julgamento do feito. Nas contrarrazões (ID. 25805222), o banco apelado sustenta, em suma, o acerto da sentença recorrida, tendo em vista o não atendimento ao comando de emenda à inicial. Requer o desprovimento do recurso. VOTO II - FUNDAMENTOS Juízo de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Mérito Na hipótese, a discussão diz respeito à possibilidade do magistrado exigir documentação que julgue pertinente nos casos em que houver suspeita de demanda predatória, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Pois bem. Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais. No caso, o magistrado a quo, vislumbrando a possibilidade de estar diante de uma lide predatória, proferiu despacho nos seguintes termos: “Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a petição inicial, em 15 dias, no sentido de: a) juntar instrumento de mandato atual (até um mês antes do ajuizamento da ação) da parte com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, sob pena de indeferimento da inicial; b) juntar documento(s) comprobatório(s) de sua hipossuficiência econômica, tais como, declaração de próprio punho sob as penas da lei (atualizada) ou a inclusão na procuração de cláusula específica para assinatura da declaração de hipossuficiência econômica pelo(a) advogado(a) (atualizada), com outros documentos comprobatórios contemporâneos do ajuizamento da ação, ou pagar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); c) juntar os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados; d) indicar exatamente o valor descontado sobre seus proventos e o período de descontos (início, fim e número de parcelas), inclusive corrigindo o pedido e o valor da causa (se for o caso), sob pena de indeferimento;”. Ressalte-se, de início, a previsão no Código de Processo Civil sobre o poder geral de cautela do magistrado (art. 139, inciso III), segundo o qual o juiz dirigirá o processo, adotando medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Não obstante o poder geral de cautela do magistrado, vislumbro como desnecessária a exigência de emenda à inicial. Nota-se que a parte autora/apelante juntou aos autos procuração devidamente assinada (Id. 25805103), sendo tal assinatura compatível com a presente em seu documento pessoal (Id. 25805101). Ademais, a data da assinatura foi em 06/03/2024, tendo a ação sido ajuizada em 13/03/2023. Acerca da comprovação de hipossuficiência, conforme preceitua o artigo 99, §3º do CPC, a declaração de hipossuficiência de pessoa física (Id. 25805100) é carreada de uma presunção de veracidade relativa, cabendo à parte contrária comprovar que a requerente da benesse não faz jus à concessão, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não há nos autos documentos que infirmem a presunção de veracidade das alegações da parte, motivo pelo qual considero desnecessária a juntada de outros documentos comprobatórios de hipossuficiência. Quanto à determinação de juntada do extrato bancário, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Desso modo, é razoável exigir que a parte autora, na sua condição de consumidora, junte aos autos o extrato bancário, visto que já apresentou os fatos constitutivos de seu direito (extrato do INSS comprovando os descontos [Id. 25805102]), cabendo à instituição requerida apresentar os fatos extintivos modificativos ou impeditivo do direito da autora, a teor do que dispões o artigo 373, II, do CPC. Vale ressaltar, que o extrato do INSS juntado indica o período de descontos e o valor das parcelas, sendo facilmente aferível o valor total descontado dos proventos da autora (Id. 25805102, pág 1). Diante do explicitado, a modificação da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos à primeira instância, anulando a sentença, para que o processo seja devidamente instruído e julgado. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, ante a ausência de condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

02/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/04/2026 23:59.

Publicado Citação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de inclusão em pauta

Todas as movimentações(38)

legal