Procedimento Comum Cível 0812845-31.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 2.207,45

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Partes do Processo

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

BANCO VOTORANTIM

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A.

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

POLICARPO NUNES DIAS NETO

OAB/PI 15742·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP 290089·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

BANCO VOTORANTIM

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A.

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

V

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV - FINACEIRA S.A.

Terceiro

- BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

EM ANEXO SEGUE A PETICAO INICIAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS.

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PIAUI - DETRAN / PI

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Reu

INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DO PIAUI

Reu

INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DO PIAUI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:19

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:19

Decorrido prazo de POLICARPO NUNES DIAS NETO em 24/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:14

Juntada de Petição de ciência

16/07/2025, 09:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:05

Todas as movimentações(129)

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:19

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:19

Decorrido prazo de POLICARPO NUNES DIAS NETO em 24/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:14

Juntada de Petição de ciência

16/07/2025, 09:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 15/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:41

16/07/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:05

Conclusos para decisão

10/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 10:11

Conclusos para decisão

15/09/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:29

Decorrido prazo de POLICARPO NUNES DIAS NETO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 05:26

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 05:26

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 09:52

Conclusos para despacho

17/03/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:01

Recebidos os autos

17/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de intimação de pauta

17/03/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Departamento de Trânsito do Estado do Piauí - Detran / PI, Fazenda Pública do Estado do Piauí EMBARGADO: BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento ADVOGADO: Policarpo Nunes Dias Neto (OAB/PI 5.742) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVE Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL No 0812845-31.2017.8.18.0140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL No 0812845-31.2017.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Des. Erivan Lopes

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Departamento Estadual de Trânsito do Piauí - Detran / PI, Estado do Piauí APELADO: BV Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento ADVOGADO: Policarpo Nunes Dias Neto (OAB/ PI15742-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA DE DIRE Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL 0812845-31.2017.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL 0812845-31.2017.8.18.0140 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: Teresina-PI/ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública RELATOR: Des. Erivan Lopes

27/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/12/2021, 19:19

Ato ordinatório praticado

19/12/2021, 19:16

Juntada de certidão

19/12/2021, 19:16

Decorrido prazo de POLICARPO NUNES DIAS NETO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:50

Decorrido prazo de POLICARPO NUNES DIAS NETO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:50

Decorrido prazo de POLICARPO NUNES DIAS NETO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 09:11

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 09:07

Juntada de certidão

01/10/2021, 09:04

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 08:57

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:31

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:07

Conclusos para despacho

06/08/2021, 18:34

Juntada de certidão

06/08/2021, 18:31

Decorrido prazo de POLICARPO NUNES DIAS NETO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2021, 15:40

Conclusos para despacho

16/07/2021, 11:49

Juntada de certidão

16/07/2021, 11:48

Recebidos os autos

16/07/2021, 11:42

Juntada de Petição de decisão terminativa

16/07/2021, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/05/2021, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 10:22

Conclusos para despacho

11/05/2021, 18:18

Juntada de certidão

11/05/2021, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 18:01

Decorrido prazo de POLICARPO NUNES DIAS NETO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 15:41

Conclusos para despacho

05/03/2021, 19:15

Juntada de certidão

05/03/2021, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2021, 12:07

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 12:04

Juntada de Petição de contestação

05/03/2021, 11:53

Decorrido prazo de POLICARPO NUNES DIAS NETO em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 00:38

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 08:07

Juntada de Petição de Petição

01/02/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 10:27

Julgado procedente o pedido

20/01/2021, 10:27

Conclusos para julgamento

30/12/2020, 10:45

Juntada de certidão

30/12/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição

17/12/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 13:15

Conclusos para despacho

14/12/2020, 11:54

Juntada de certidão

14/12/2020, 11:54

Juntada de Petição de contestação

14/12/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 07:42

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ em 22/10/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN / PI em 22/10/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 23:48

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 16:56

Conclusos para decisão

15/01/2020, 11:01

Juntada de certidão

15/01/2020, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/07/2019, 20:32

Juntada de certidão

30/07/2019, 20:30

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 18:09

Declarada incompetência

11/04/2019, 12:00

Conclusos para despacho

02/04/2019, 08:23

Juntada de certidão

02/04/2019, 08:23

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 12:46

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 00:02

Juntada de Petição de petição

08/11/2017, 18:28

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 10:14

Distribuído por sorteio

29/08/2017, 21:59

Conclusos para decisão

29/08/2017, 21:59

Despacho

•19/11/2024, 10:11

Despacho

•02/08/2023, 09:52

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•09/11/2022, 11:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/11/2022, 09:54

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•27/06/2022, 11:41

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•27/06/2022, 11:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/06/2022, 08:19

Ato Ordinatório

•19/12/2021, 19:16

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 09:07

Sentença

•09/08/2021, 16:07

Despacho

•18/07/2021, 15:40

Decisão Terminativa

•17/05/2021, 11:20

Despacho

•12/05/2021, 10:22

Todos os documentos(21)

Despacho

•01/07/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:41

Despacho

•19/11/2024, 10:11

Despacho

•02/08/2023, 09:52

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•09/11/2022, 11:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/11/2022, 09:54

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•27/06/2022, 11:41

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•27/06/2022, 11:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/06/2022, 08:19

Ato Ordinatório

•19/12/2021, 19:16

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 09:07

Sentença

•09/08/2021, 16:07

Despacho

•18/07/2021, 15:40

Decisão Terminativa

•17/05/2021, 11:20

Despacho

•12/05/2021, 10:22

Despacho

•08/03/2021, 15:41

Sentença

•20/01/2021, 10:27

Despacho

•15/12/2020, 13:15

Despacho

•24/08/2020, 16:56

Decisão

•11/04/2019, 12:00

Despacho

•19/09/2017, 10:14