Procedimento Comum Cível 0801079-28.2024.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801079-28.2024.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSA NUNES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial por alegada litigância predatória. Ausência de identidade entre os contratos discutidos nas ações. Nulidade da sentença reconhecida. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801079-28.2024.8.18.0045 Cuida-se de apelação cível interposta por autora inconformada com sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, I e VI, do CPC, sob alegação de ausência de interesse processual decorrente da suposta prática de fracionamento de ações (litigância predatória). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o ajuizamento de múltiplas ações pela autora, com pedidos semelhantes, configura fracionamento indevido da pretensão, apto a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Também se discute se houve cerceamento de defesa e violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito, diante do indeferimento liminar da petição inicial sem oportunizar contraditório ou instrução mínima. III. Razões de decidir 4. As ações ajuizadas pela autora versam sobre contratos e descontos distintos, não havendo identidade absoluta entre os objetos. 5. A jurisprudência admite a propositura de ações autônomas quando há pluralidade de contratos ou débitos, ainda que verificados em um mesmo benefício previdenciário. 6. O indeferimento da inicial sem citação da parte contrária viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento do mérito. 7. A presunção de má-fé a partir de certidão de distribuição, sem exame do conteúdo das demandas, é insuficiente para justificar o reconhecimento de ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para citação da parte ré e regular instrução do feito. Tese de julgamento: "1. A existência de múltiplas ações propostas por consumidor contra instituição financeira não configura, por si só, litigância predatória, quando fundadas em relações jurídicas distintas. 2. O indeferimento da petição inicial com base em alegação de fracionamento indevido da pretensão exige prova da identidade entre os objetos das demandas, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e à primazia do julgamento de mérito." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSA NUNES DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. Na petição inicial, a autora alegou ser aposentada pelo INSS e ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de tarifas bancárias vinculadas a produtos que afirma não ter contratado, como “PACOTE DE SERVIÇOS / PADRONIZADO PRIORITÁRIO I / CESTA B EXPRESSO”. Pugnou, com base nessa narrativa, pela declaração de inexistência da relação jurídica, pela devolução em dobro dos valores descontados e pela condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Contudo, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, por reconhecer a ausência de interesse processual. Fundamentou a decisão no fato de que a autora ajuizou múltiplas ações contra o mesmo banco, com pedidos e causas de pedir semelhantes, referentes a descontos análogos, o que foi entendido como fracionamento indevido da demanda e abuso do direito de ação, caracterizando, inclusive, litigância predatória. Com base nos artigos 330, III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, o magistrado julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial em decorrência da falta de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil." Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que a sentença proferida violou os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. Sustenta que os descontos impugnados possuem peculiaridades que justificam sua análise individualizada, não se tratando de mera repetição de teses genéricas. Defende que a diversidade dos contratos e das circunstâncias de cada débito exige o ajuizamento de ações autônomas, sendo inadequada a exigência de unificação sob pena de indeferimento. Argumenta, ainda, que o indeferimento da petição inicial comprometeu seu direito de acesso à Justiça e pediu o prosseguimento regular do feito com o recebimento da inicial e análise do mérito. O recurso foi interposto com base nos artigos 1.003, §5º, e 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. A apelante requereu o recebimento do apelo no efeito suspensivo e o seu regular processamento. A certidão constante nos autos atesta que não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, uma vez que sequer houve citação do banco para integrar a lide, conforme certificado pela serventuária responsável: “Certifico, para os devidos fins, que a parte requerida não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, uma vez que esta sequer chegou a ser citada para integrar o polo passivo da presente demanda.” (Certidão de 13/01/2025) Os autos foram conclusos à instância superior, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, para apreciação do recurso de apelação. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): Juízo de admissibilidade Verifico presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e dispensa de preparo, em razão da concessão de gratuidade da justiça), motivo pelo qual conheço do recurso de apelação. Mérito A controvérsia devolvida à instância ad quem diz respeito à extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, sob fundamento de ausência de interesse processual, diante da suposta prática de fracionamento indevido de ações pela parte autora, configurando, em tese, litigância predatória. No caso concreto, a autora, ora apelante, propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, objetivando a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário a título de tarifa bancária denominada “PACOTE DE SERVIÇOS / PADRONIZADO PRIORITÁRIO I / CESTA B EXPRESSO”, que alega não ter contratado. O juízo a quo, ao proferir sentença, reconheceu de ofício a existência de outras demandas supostamente idênticas ajuizadas pela autora contra o mesmo banco e, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Entretanto, com as devidas vênias, a sentença deve ser anulada. Em consulta ao sistema PJe, conforme constam as informações públicas extraídas dos próprios autos, verifica-se que as demais ações ajuizadas pela autora em face do Banco Bradesco S.A. referem-se a contratos distintos e descontos diversos — alguns relativos a seguros prestamistas, outros a produtos financeiros com nomenclaturas e modalidades distintas, não se confundindo com a tarifa questionada nestes autos. Dessa forma, não há identidade absoluta da causa de pedir entre as demandas, pois cada uma discute descontos autônomos, fundados em contratos específicos, com datas, valores e fundamentos distintos. Mesmo quando exista similitude fática — como a condição de aposentada da autora e a origem dos débitos em seu benefício previdenciário —, a jurisprudência é uníssona ao reconhecer que o ajuizamento de ações múltiplas não configura, por si só, litigância abusiva, desde que os contratos e os descontos impugnados não sejam os mesmos. O fracionamento da pretensão não é vedado quando se demonstra a pluralidade de relações jurídicas subjacentes. O juízo de origem, ao presumir que a autora agiu com má-fé ou intenção predatória, partiu de um juízo generalizante, ancorado apenas em certidão de distribuição de ações, sem considerar o conteúdo específico da presente demanda, tampouco oportunizar à parte a demonstração da singularidade do contrato discutido. O indeferimento da petição inicial é medida de exceção, somente cabível quando evidente a inépcia da inicial ou a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. Não se pode presumir ausência de interesse processual em ação que discute relação jurídica específica, sem a adequada instrução processual. Além disso, ao extinguir o feito sem sequer citar o réu, cerceou-se o contraditório e a ampla defesa, em prejuízo do princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 4º do CPC. A decisão violou, também, o princípio da boa-fé processual, que exige do julgador cautela na caracterização de litigância abusiva, sob pena de cercear indevidamente o exercício legítimo do direito de ação. Dispositivo Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a citação da parte ré e instrução da causa, inclusive para que se possa apurar, se for o caso, eventual conexão ou litispendência com outras ações eventualmente ajuizadas. É como voto.

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de termo de acordo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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