Execução de Título Extrajudicial 0000427-94.1998.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000427-94.1998.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: KURIKAKA AGROPECUARIA S/A, JOSE BERTINO DE VASCONCELOS FILHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ORDEM JUDICIAL EXPRESSA COM PRAZO PRECLUSIVO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Caso em exame: A controvérsia gira em torno da extinção de execução de título extrajudicial ajuizada contra devedor falecido, sem a devida habilitação dos sucessores, não obstante expressa determinação judicial nesse sentido. II – Questão em discussão: Verifica-se se a ausência de cumprimento da ordem de habilitação dos herdeiros no prazo assinalado, devidamente intimada a parte exequente, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. III – Razões de decidir: A extinção do processo foi medida adequada diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A parte foi regularmente intimada para suprir a irregularidade, com prazo preclusivo e advertência expressa quanto à consequência da inércia. A alegação de ausência de intimação específica não encontra respaldo, tampouco há falar em cerceamento de defesa. O princípio da primazia do mérito não pode ser invocado para justificar desídia processual. IV – Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: É válida a extinção do processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quando, diante do falecimento do devedor, o exequente, devidamente intimado com prazo preclusivo e advertência quanto às consequências da inércia, não promove a habilitação dos herdeiros no prazo legal. ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000427-94.1998.8.18.0032 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos - PI nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ajuizada pelo apelante em desfavor de JOSÉ BERTINO DE VASCONCELOS FILHO. Na sentença, o magistrado extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de habilitação dos herdeiros do executado falecido, José Bertino de Vasconcelos Filho. Ao final, condenou o exequente em custas. Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não agiu com desídia, não foi intimado de forma suficiente quanto às consequências do descumprimento, a extinção ofende o princípio da primazia do mérito e que caberia ao juízo permitir nova tentativa de regularização. Ao final, pedem o provimento do recurso para anular a sentença e o retorno dos autos para a regularização do feito. Sem contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular nº 174/2021. É o que importa relatar. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO da presente apelação. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO Como é cediço, o art. 485, IV, do CPC, prevê expressamente que o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, entre elas, os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do feito. No caso concreto, é incontroverso que o executado José Bertino de Vasconcelos Filho faleceu durante a tramitação da execução e que o juízo determinou que o exequente providenciasse a habilitação dos herdeiros no prazo legal. Não obstante isso, a parte autora não cumpriu a ordem judicial no prazo concedido, o qual foi expressamente qualificado como preclusivo e improrrogável, porém, não foi apresentado qualquer requerimento tempestivo, nem justificada impedimento relevante. A alegação de que não houve intimação específica quanto às consequências do descumprimento não prospera. A decisão que fixou o prazo para regularização advertiu de forma clara e direta que, em caso de inércia, o processo seria extinto, em conformidade com o art. 76, §1º, do CPC. Destaca-se que o juízo cumpriu o dever de cooperação processual, assegurando oportunidade à parte para corrigir o vício. O não cumprimento da ordem judicial, sem justificativa plausível e fora do prazo, configura desídia processual, legitimando a extinção. Não se trata aqui de mera falha sanável, mas de situação que compromete a validade da relação processual. O falecimento do devedor rompe a capacidade postulatória dos herdeiros, exigindo providência obrigatória do exequente para reconstituir a legitimidade passiva. A continuidade da execução sem herdeiros habilitados compromete o contraditório, a ampla defesa e a própria eficácia do título. Ademais, o princípio da primazia de mérito não pode ser interpretada como escudo para inércia processual, sob pena de esvaziamento do poder-dever de organização processual conferido ao juiz. Não há nulidade a ser reconhecida, tampouco cerceamento de defesa, pois a parte teve ciência da determinação judicial e não adotou providência no prazo legal, conforme reconhecido na própria petição recursal. Fortes nessas razões, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da execução, diante da não habilitação dos herdeiros do devedor falecido no prazo legal. Teresina, datado e assinado eletronicamente. É o voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

15/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

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