Ação Civil Pública 0801496-64.2017.8.18.0032 - TJPI

Ação Civil Pública 0801496-64.2017.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUIREU: EDILSON ALVES DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MOURA, CONSTRUTORA SANTA INES LTDA - EPP, ARSENOR ANTONIO PINHEIRO, F.EUGENIO GUIMARAES LEONCIO - ME, MUNICIPIO DE PICOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801496-64.2017.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Revogação/Concessão de Licença Ambiental, Flora, Gestão de Florestas Públicas, Mineração, Reserva legal, Poluição, Área de Preservação Permanente, Patrimônio Cultural] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor do MUNICÍPIO DE PICOS-PI, EDILSON ALVES DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO MOURA DE SOUSA, CONSTRUTORA SANTA INÊS LTDA, ARSENOR ANTÔNIO PINHEIRO, EUGÊNIO LÊONCIO CONSTRUÇÕES e TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO NOVA JERUSALÉM OU DONOS DE ÁREAS NA ENCOSTA DO MORRO. A ação versa sobre alegada degradação ambiental em área que o autor caracteriza como de preservação permanente, localizada em morro situado à margem da BR 230/BR 316, no Bairro São José, nesta cidade, com suposta declividade superior a 45°, além de valor ecológico, histórico, cultural e paleontológico, oportunidade em que o Ministério Público sustenta que houve extração irregular de terra, procedimentos inadequados de licenciamento ambiental e falha sistêmica na preservação de área legalmente protegida. Compulsando detidamente os autos, verifico que a petição inicial, embora extensa e aparentemente bem fundamentada, apresenta diversos vícios formais e materiais que comprometem sua regularidade processual e, mais grave, obstam o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelos réus. Nesse contexto, o art. 321 do CPC estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A concessão de prazo para emenda não configura prejulgamento ou parcialidade, mas sim o cumprimento do dever judicial de cooperação para o adequado desenvolvimento do processo, tratando-se de medida que privilegia a resolução do mérito em detrimento do formalismo excessivo, mas que não pode descurar das garantias processuais fundamentais, especialmente o contraditório e a ampla defesa. As ações civis públicas, por sua natureza e alcance, demandam especial rigor na observância dos requisitos processuais, de modo que a tutela de direitos difusos e coletivos, embora mereça tratamento diferenciado em alguns aspectos, não dispensa o cumprimento das normas processuais básicas que garantem o devido processo legal. A clareza e precisão da petição inicial são ainda mais relevantes quando se trata de ação com múltiplos réus e pedidos complexos de obrigações de fazer e não fazer, pois cada demandado deve poder compreender exatamente quais fatos lhe são imputados, qual sua suposta participação no evento danoso e quais as consequências jurídicas pretendidas. O primeiro e mais evidente vício formal identificado refere-se à qualificação deficiente dos réus, em especial quanto aos denominados "TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO NOVA JERUSALÉM OU DONOS DE ÁREAS NA ENCOSTA DO MORRO". A petição inicial arrola essa categoria genérica de pessoas sem fornecer qualquer identificação individualizada, seja física ou jurídica, em detrimento do art. 319, II, do CPC que exige que a petição inicial contenha os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu. A identificação genérica de réus viola frontalmente o dispositivo legal citado e compromete o exercício regular do direito de defesa, isso porque cada pessoa tem o direito fundamental de saber que está sendo processada e por quais razões específicas. A inclusão de uma categoria abstrata de pessoas impossibilita a citação válida e regular desses réus, o conhecimento por cada eventual proprietário de que integra o polo passivo, a individualização da conduta imputada a cada um e o exercício do contraditório de forma efetiva. Note-se que embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha admitido, em situações excepcionais, a citação por edital de réus indeterminados em ações coletivas, tal modalidade excepcional de citação deve ser expressamente requerida e fundamentada na petição inicial, demonstrando-se a impossibilidade ou extrema dificuldade de identificação individual, a necessidade de inclusão desses réus para a efetividade da tutela pretendida e o método pelo qual se pretende realizar a citação editalícia. Verifico ainda que alguns réus nominados apresentam qualificação incompleta, como ARSENOR ANTÔNIO PINHEIRO, do qual consta apenas CPF e telefone, sem endereço completo, e EUGÊNIO LÊONCIO CONSTRUÇÕES, com endereço incompleto, faltando CEP e CNPJ, razão pela qual a qualificação completa não é mero capricho formal, mas requisito essencial para a válida formação da relação processual através da citação. Ainda mais grave é a forma como a documentação foi apresentada e referenciada na petição inicial. O autor faz referência genérica ao "Inquérito Civil Público n° 53/2016 (cujas peças passam a fazer parte integrante dessa petição)", sem discriminar quantas folhas compõem o inquérito, quais documentos específicos fundamentam cada alegação, qual a relação entre cada documento e os fatos narrados, ou quais documentos são efetivamente essenciais nos termos do art. 320 do CPC, denotando que esta prática viola gravemente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa estabelecidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Assim, é fundamental compreender que a indicação genérica de documentos sem indicação precisa da relação deles com a causa de pedir viola o contraditório e a ampla defesa por múltiplas razões. Primeiro, porque impede o réu de exercer o controle sobre a prova, direito fundamental no processo civil, uma vez que o réu tem direito de saber não apenas que determinado documento existe, mas por que razão ele está sendo usado contra si e o que exatamente o autor pretende provar com ele. Segundo, porque inviabiliza a impugnação específica. Como impugnar um documento se não se sabe ao certo para que ele está sendo utilizado? Como questionar a autenticidade, a força probante ou a pertinência de uma prova sem saber sua finalidade específica? Terceiro, porque pode configurar abuso do direito de ação, vez que a juntada indiscriminada de documentos, sem correlação específica com os fatos, pode caracterizar tentativa de tumultuar o processo ou dificultar a defesa, práticas vedadas pelo art. 77 do CPC. Quarto, porque viola o princípio da lealdade processual, uma vez que o art. 5º do CPC estabelece que aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, de modo que não age com boa-fé quem junta documentos de forma confusa e desorganizada, dificultando seu exame pela parte contrária. Imagine-se na posição de um dos réus. Ao receber a citação, ele precisa compreender exatamente do que está sendo acusado e quais provas existem contra si. Quando o autor simplesmente despeja um inquérito civil inteiro nos autos, sem correlacionar os documentos com os fatos e as partes apontadas no polo passivo, está transferindo indevidamente aos réus o ônus de examinar centenas ou milhares de páginas, tentar adivinhar quais documentos se referem a cada um, descobrir qual documento prova qual fato e identificar o que é ou não relevante para sua defesa. Tal prática equivale a dizer ao réu que está sendo processado por algo que está em algum lugar dessas centenas de páginas e que deve descobrir o quê e se defender. Isso é manifestamente inconstitucional. A jurisprudência é clara neste sentido. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a juntada de documentos deve ser acompanhada da indicação precisa de sua relação com os fatos narrados, sob pena de violação ao contraditório. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o direito à ampla defesa compreende o direito de conhecer com clareza e precisão os fatos imputados e as provas que os sustentam. Ao longo da petição, encontram-se ainda múltiplas referências documentais vagas como "fotografias em anexo", sem especificar quantas fotografias, de quando, mostrando o quê ou tiradas por quem; "Termo de Declarações (em anexo)", sem identificar de quem são as declarações, quando foram prestadas ou perante qual autoridade; "Relatório (em anexo)", sem esclarecer qual relatório, de que órgão ou com que conclusões. Cada documento deve ser precisamente identificado com sua natureza, data de elaboração, autor ou órgão emissor, objeto específico que pretende provar e número da folha onde se encontra. Passando aos vícios materiais, verifico que a legitimidade passiva de vários réus está insuficientemente demonstrada. A petição afirma que os proprietários do loteamento "degradaram severamente as encostas" sem especificar quais atos concretos cada proprietário praticou, quando ocorreram tais atos, como se deu a degradação ou qual o nexo causal entre a conduta de cada um e o dano ambiental. A responsabilidade ambiental, embora objetiva nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, não dispensa a demonstração do nexo causal. Não basta afirmar genericamente que todos degradaram, de modo que é necessário demonstrar, ainda que minimamente, como cada réu contribuiu para o dano. Cada pessoa só pode ser responsabilizada por seus próprios atos ou omissões. A responsabilidade objetiva elimina a necessidade de provar culpa, mas não elimina a necessidade de provar a relação entre a conduta e o dano, razão pela qual sem essa demonstração mínima, estar-se-ia admitindo uma responsabilidade por mera proximidade geográfica, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. A petição apresenta ainda uma contradição fundamental quanto à Construtora Santa Inês. Edilson Alves de Carvalho declara expressamente ser o único responsável pela extração, isentando a Construtora, mas o Ministério Público insiste em manter a Construtora no polo passivo com base em relatórios de fiscalização. Tal contradição precisa ser esclarecida. Se o próprio executor confessa a autoria exclusiva, qual o fundamento para manter terceiro no polo passivo? Os relatórios de fiscalização são posteriores ou anteriores à confissão? Há elementos que demonstrem que a confissão não corresponde à realidade? A causa de pedir apresenta-se confusa e contraditória em aspectos essenciais. A narrativa sobre a licença ambiental é extremamente confusa, ora falando em "Licença Ambiental nº 0103/2016", ora mencionando "Licença Ambiental completa", ora referindo "ainda em fase de Licença Prévia", sem esclarecer se foram ou não concedidas as três fases do licenciamento. Essa clareza é fundamental porque a irregularidade do licenciamento é um dos fundamentos centrais da ação. Se o Ministério Público não consegue esclarecer sequer qual tipo de licença foi concedida, como podem os réus se defender adequadamente? Como pode o juízo avaliar a legalidade do ato administrativo sem saber exatamente qual ato foi praticado? Outro ponto confuso refere-se à divergência entre a atividade licenciada e a executada. A licença teria sido concedida para terraplanagem, retaludamento de encosta e recuperação, mas a atividade executada seria extração de areia/massará. São atividades completamente distintas? Parcialmente sobrepostas? Uma decorreu da outra? Sem esse esclarecimento, não se pode avaliar se houve desvio da licença ou atividade completamente diversa. Os pedidos formulados mostram-se imprecisos e, em alguns casos, inexequíveis. O pedido principal requer "recomposição da Área de Preservação Permanente degradada" sem especificar qual a extensão exata da área em metros quadrados ou hectares, quais os parâmetros técnicos da recuperação, quais os indicadores de sucesso da recuperação ou qual o prazo tecnicamente viável para cada etapa. Um pedido genérico de recuperar a área é inexequível. Como saberão os réus quando cumpriram a obrigação? Como o juízo fiscalizará o cumprimento? Como se medirá o sucesso da recuperação? O pedido subsidiário de reserva legal de 30% carece de demonstração de que se trata de imóvel rural, requisito para reserva legal, qual a área total do imóvel e por que o percentual de 30%, já que a lei estadual citada pode ter critérios específicos. Sem esses elementos, o pedido alternativo é meramente especulativo. O pedido de tutela de urgência menciona genericamente "risco de deslizamentos" sem apresentar laudo técnico atual sobre o risco, demonstração de perigo iminente, individualização do risco por área específica ou prova da irreversibilidade do dano que justifique a concessão inaudita altera pars. A tutela de urgência é medida excepcional que exige demonstração robusta de seus requisitos. Verifico ainda que foi atribuído à causa o valor irrisório de R$ 100,00, manifestamente incompatível com a complexidade da demanda, o custo provável da recuperação ambiental pretendida, o número de réus e pedidos e a relevância do bem jurídico tutelado. O valor da causa não é escolha arbitrária do autor, devendo observar os critérios objetivos do art. 292 do CPC. No caso de obrigações de fazer, deve corresponder ao benefício econômico pretendido ou ao custo de cumprimento da obrigação. Por fim, o Ministério Público requer inversão do ônus probatório sem demonstrar hipossuficiência técnica, já que possui corpo técnico especializado, impossibilidade de produção da prova, tendo realizado extenso inquérito civil, ou necessidade específica da inversão para cada fato. A inversão do ônus da prova não é automática nem pode ser genérica, devendo ser fundamentada caso a caso. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO ao Ministério Público que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, OBSERVADAS as prerrogativas processuais do MP, devendo: em relação aos réus indeterminados, individualizar os réus através de consulta aos registros imobiliários ou requerer expressamente a citação por edital, fundamentando a impossibilidade de identificação individual e indicando os termos do edital; quanto à documentação, apresentar rol discriminado de todos os documentos juntados, indicar para cada documento sua natureza, data, autor, número de folhas e fato específico que pretende provar, e correlacionar cada documento mencionado na narrativa com sua localização nos autos; complementar a qualificação de todos os réus com endereços completos; esclarecer e especificar os atos concretos imputados a cada réu, o nexo causal entre cada conduta e o dano ambiental e a contradição entre a confissão de Edilson e a responsabilização da Construtora; quanto à licença ambiental, esclarecer objetivamente qual tipo de licença foi concedida, se houve ou não as três fases e qual atividade foi licenciada e qual foi executada; reformular os pedidos com especificação da área exata a ser recuperada, parâmetros técnicos objetivos e demonstração da natureza rural do imóvel para o pedido alternativo; complementar o pedido de tutela de urgência com demonstração concreta e atual do risco, individualização do perigo para cada área e elementos que demonstrem a urgência; retificar o valor da causa para montante compatível com o benefício econômico pretendido; e fundamentar especificamente o pedido de inversão do ônus da prova ou dele desistir. ADVIRTO que o não cumprimento integral desta determinação acarretará, em relação aos réus indeterminados não identificados, a extinção parcial do processo sem resolução do mérito quanto a estes, nos termos do art. 485, I, do CPC, e em relação aos demais vícios, o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. ESCLAREÇO que esta determinação não configura prejulgamento, mas visa garantir o regular processamento do feito, o respeito ao contraditório e ampla defesa, a possibilidade de julgamento do mérito e a efetividade da eventual tutela jurisdicional. RESSALTO que, tratando-se de ação civil pública em matéria ambiental, este juízo tem plena consciência da relevância da tutela pretendida, contudo, a importância do bem jurídico protegido não autoriza o descumprimento das garantias processuais fundamentais, mas, ao contrário, quanto mais relevante a demanda, maior deve ser o cuidado com a regularidade processual, para que eventual procedência não seja futuramente anulada por vícios formais. SUSPENDO a apreciação do pedido de tutela de urgência até o integral cumprimento desta decisão, eis que a análise dos requisitos do art. 300 do CPC pressupõe petição inicial regular e clara quanto aos fatos e fundamentos jurídicos. DECORRIDO o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. I e cumpra-se. PICOS-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

05/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA MOURA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA INES LTDA - EPP em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARSENOR ANTONIO PINHEIRO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de F.EUGENIO GUIMARAES LEONCIO - ME em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 25/11/2025.

Todas as movimentações(116)