Dissolução Parcial de Sociedade 0806330-35.2025.8.18.0031 - TJPI

Dissolução Parcial de Sociedade 0806330-35.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FELIPE MELO ABELLEIRA e outros REU: DGN PARTICIPACIONES S.L D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806330-35.2025.8.18.0031 CLASSE: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) ASSUNTO: [Dissolução] Vistos, Compulsando os autos, mais precisamente na certidão contida no ID nº 79793832, constatei a informação de que existe, tramitando na 2ª Vara Cível desta Comarca, o processo de nº 0807165-57.2024.8.18.0031, relativa a mesma empresa, versando sobre uma ação de prestação de contas entre sócios. Em análise minuciosa à AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE SÓCIOS que tramita na 2ª Vara Cível, verifiquei que este fora distribuída no sistema PJE dia 07/10/2024. Com efeito, a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE teve sua distribuição no sistema PJe dia 24/07/2025. Com efeito, em ambas as ações, a causa de pedir remota geralmente decorre da existência da relação societária, enquanto a causa de pedir próxima pode ser, por exemplo, a perda da affectio societatis, irregularidades na gestão ou ausência de transparência. Embora o pedido imediato seja distinto (prestação de contas x dissolução societária), o pedido mediato pode convergir na apuração de haveres, patrimônio social, e responsabilidade de cada sócio. Nesse diapasão, caso ambas as ações tramitem em juízos distintos, existe o risco de decisões contraditórias, sobretudo quanto: (I) à apuração de valores e haveres de cada sócio; (II) à definição de direitos e obrigações relacionados à administração; e (III) ao reconhecimento de condutas abusivas ou ilícitas. Assim, considerando que a AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE SÓCIOS, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, foi distribuída anteriormente à presente demanda, é forçoso reconhecer a prevenção daquele juízo para processar e julgar ambas as ações, diante da evidente conexão entre elas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de dissolução parcial de sociedade. Processual. Decisão saneadora agravada que não reconheceu conexão entre ação de dissolução parcial de sociedade e ação de exigir contas. Cabimento. Hipótese que não se encontra no art. 1.015 do CPC/15. Contudo, ressalvado entendimento contrário, o agravo é cabível por interpretação extensiva e excepcional do rol do art. 1.015 do CPC/15. Casos excepcionais em que, mesmo havendo a possibilidade de impugnação nas razões ou contrarrazões de apelação, tal diferimento traz gravames às partes e ao processo que devem ser sopesados. Decisão que tem repercussão sobre a competência. Exame diferido poderia gerar consequências temerárias, como a nulificação de todos os atos praticados pelo juízo incompetente, perdendo-se toda a marcha processual, ou o aproveitamento dos atos praticados pelo juízo incompetente. Observância dos princípios jurídicos, para que se defina o juízo competente e se garanta que o processo corra validamente perante o juiz natural, evitando-se, com isso, eventual reconhecimento de nulidades ou a convalidação dos atos decisórios do juízo incompetente. Inadmissibilidade do agravo de instrumento que implicaria a irrecorribilidade da r. decisão que versa sobre competência, pois eventual reconhecimento da incompetência relativa em grau de apelação poderia gerar, no máximo, a convalidação dos atos decisórios (art. 64, § 4º, do CPC/15), tornando, na prática, sem efeito a parte específica da decisão que analisa a competência propriamente dita, pelo menos para as fases processuais já percorridas. Prestígio ao princípio do duplo grau. Parte da doutrina e precedentes na jurisprudência que admitem a interpretação extensiva do art. 1.015 do CPC/15 em casos excepcionais. Admissibilidade do agravo de instrumento que trata da questão referente à conexão, pois interfere na competência. Princípio da economia processual, a fim de evitar a prolação de decisões contraditórias. Afetação de Recursos Especiais (REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396) sob o sistema de repetitivos (Tema 988) no C. STJ. Natureza do rol do art. 1.015 do CPC. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos pendentes. Agravo conhecido. Mérito. Regramento do procedimento especial de dissolução parcial de sociedade que autoriza a formulação de pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar. Inteligência do art. 602 do CPC/15. Doutrina que aceita reconvenção com pedido de prestação de contas. Coerente que também se admita a reunião dos processos que veiculam tais pretensões autonomamente, para julgamento conjunto. Eventual unificação da produção probatória e compensação de eventuais quantias devidas pelas partes. Medida que visa evitar pronunciamentos conflitantes ou contraditórios. Partes que são exatamente as mesmas. Pedidos e a causa de pedir comunicam-se em vários aspectos. Conexão reconhecida. Reunião dos processos no juízo prevento. Arts. 43 e 55, § 3º, do CPC/15. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP 22317674820178260000 SP 2231767-48.2017.8.26.0000, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 19/03/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/03/2018) Entendo dessa forma, que se tem, assim, firmada a conexão entre as demandas. Nesse norte, dispõe o artigo 55, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Trata-se, portanto, de ações conexas perante juízes com a mesma competência territorial, de modo que fixa a competência no juízo prevento, senão vejamos: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ante o exposto, determino a baixa dos autos nesta vara e o envio do processo para Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível, por ser este prevento para processar e julgar o presente feito. Redistribua-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 4 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

05/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de DGN PARTICIPACIONES S.L em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

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