Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802359-71.2024.8.18.0162 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802359-71.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES e outros REU: NITHAEL LIMA SILVA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802359-71.2024.8.18.0162 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Outras fraudes] Vistos. Cuida-se de Queixa-Crime (Id 58830370) apresentada por MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, brasileira, divorciada, aposentada, CPF 306.300.103-1, residente à Rua Atleta Daniel Aragão Matos, Bairro Vale Quem Tem, Teresina/PI em desfavor de NITHAEL LIMA SILVA, portador do CPF N° 078.185.883-61, e de PALOMA SAMPAIO VIEIRA SANTOS, portadora do CPF: Nº 606.487.493-71 ambos residentes à Rua Atleta Daniel Aragão Matos, Condomínio Morada do Leste, aquele no apartamento 204 bloco B, esta no apartamento 206 bloco B, n° 6201, Bairro Vale Quem Tem, atribuindo-lhes a prática do delito previsto no art. 163, caput, do Código Penal, fatos ocorrido em 16/05/24. Despacho (id 59954663) determinou a designação de audiência preliminar (11/07/24). Consta intimação do acusado (id 62769219 - Nithael). Houve nova designação de audiência preliminar (id 66222815). Frustrada a intimação do querelado Nithael (id 71520766) e de Paloma (id 71520766). A querelante pugnou pela citação editalícia dos denunciados (Id 72801333). Decisão (id 75281510), declinou a competência (id 75281510), por levar em consideração a necessidade de citação editalícia dos querelados. Os autos foram remetidos à Central de Inquéritos de Teresina-PI que determinou a redistribuição por sorteio dos autos (id 75779017). Os autos vieram conclusos para despacho inicial (id 76988429). A denunciada Paloma apresentou resposta à acusação (id 80242694). Consta manifestação da defesa da querelante (id 80252737). Eis o relato. Decido. É oportuno lembrar que, a competência do Juizado Especial para processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo é de natureza material e absoluta, fixada pela Constituição (art. 98, I), ou seja, ela deve ser fixada pelo grau de pena cominada no tipo, ressalvadas, unicamente, as previsões legais em sentido contrário, de modo expresso, caso, por exemplo, do art. 41, da Lei n° 11.340/06, que veda a aplicação da Lei n° 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (a) (...) 3. Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razão da matéria. (...) (CC 93.128/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 24/04/2009); (b) (...) 1. A competência do Juizado Especial Criminal está estabelecida na Constituição Federal, sendo especial em relação à Justiça Comum; outrossim, sendo o exercício de sua jurisdição determinado em razão da matéria, qual seja, delitos de menor potencial ofensivo, cuida-se de competência absoluta. (...) (CC 87.560/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 05/02/2009); (c) (...) 1. A competência do Juizado Especial Criminal está estabelecida na Constituição Federal, sendo especial em relação à Justiça Comum; outrossim, sendo o exercício de sua jurisdição determinado em razão da matéria, qual seja, delitos de menor potencial ofensivo, cuida-se de competência absoluta. 3. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo de Direito da 11a. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió/AL, ora suscitante, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. (...) (CC 87.560/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª SEÇÃO, j. 05/12/2008, DJe 05/02/2009). Colhe-se dos autos houve apenas um tentativa de intimação dos querelados sem que fossem empreendidas diligências para a localização de NITHAEL LIMA SILVA e de PALOMA SAMPAIO VIEIRA SANTOS. Registre-se que Paloma Sampaio Viera Santos constituiu procurador para o patrocínio da sua defesa (id 80242695), bem como a existência de intimação de Nithael Lima Silva (id 62769219). Nesse cenário,a omissão do Juizado Especial em prol do esgotamento dos meios disponíveis a viabilizaram a realização de citação pessoal, obstam a remessa do feito à Justiça Comum maculam a remessa do feito a este juízo, via necessidade de publicação de edital de citação, conforme exigência legal Sobre o tema, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vide HC 242.643/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 06/09/2013 e deste Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PORTE DE ARMA BRANCA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VARA CRIMINAL COMUM - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. A competência da Vara Criminal Comum para o processamento e julgamento dos crimes dispostos na Lei 9.099/95 é condicionada ao esgotamento dos meios de citação distintos da editalícia. Constatada na hipótese dos autos apenas uma tentativa de citação pessoal por parte do Juízo do Juizado Especial Criminal, mostra-se precipitada a remessa dos autos à Justiça Comum. (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.21.196667-6/000, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 11/04/2022)(destaquei). No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA COMUM. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. In casu, processa-se incidente de Conflito Negativo de Competência protagonizado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina e pelo Juizado Especial Zona Leste 1 da Comarca de Teresina. Cinge-se a controvérsia em definir qual o Juízo possui competência para processar e julgar o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 0800261-21.2021.8.18.0162, decorrente da suposta prática da contravenção penal tipificada no art. 42, inc. III, da LCP (perturbação do sossego alheio), que se encontrava inicialmente em tramitação junto ao Juizado Especial Zona Leste 1 da Comarca De Teresina, ora suscitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: analisar os termos da Lei nº 9.099/95 à luz da jurisprudência pátria, a fim de delinear o pressuposto de declínio de competência do Juizado Especial para a Justiça Comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juizado Especial Criminal possui competência para julgar infrações de menor potencial ofensivo, conforme art. 60 da Lei nº 9.099/95, sendo necessário o esgotamento das diligências citatórias antes do envio do feito à Justiça Comum. 4. A jurisprudência estabelece que o deslocamento de competência só é permitido quando inviabilizada a citação no âmbito do Juizado Especial, após a adoção de todas as medidas de localização do acusado, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência procedente. Fixada a competência do Juízo do Juizado Especial Zona Leste 1 da Comarca de Teresina para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial Criminal só pode ser declinada para a Justiça Comum após o esgotamento das diligências de citação do acusado. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 60, 61 e 66. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, 10084887520228110000, Rel. Sebastião de Moraes Filho, j. 07.07.2022; TJ-MG, 50041640920238130056, Rel. Des. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, j. 25.07.2024. (TJPI - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0758967-19.2023.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 22/10/2024 ) Diante de tais considerações, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, vislumbrando-se, por evidente, a competência a competência do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Criminal para processar e julgar o feito em análise ATÉ O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS, eis QUE TAL PROVIDÊNCIA não foi observada pelo Juízo, ora Suscitado. Por conseguinte SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 115, inciso III do CPP, devendo os autos serem remetidos ao egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ para viabilizar a regular tramitação do conflito. A presente servirá como informação/mandado/ofício. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de agosto de 2025. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

05/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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Juntada de Petição de petição (outras)

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