Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800545-70.2017.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800545-70.2017.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THIAGO PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800545-70.2017.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono da Lei 8.178/91] Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente no ID 76895649 para que seja destacado, no requisitório, o valor correspondente a 30% do crédito, a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato acostado aos autos (ID 76895657). Verifica-se que houve sentença (ID 70787024), nos autos de cumprimento de sentença movido por THIAGO PEREIRA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que assim decidiu: JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, reconhecendo o excesso de execução e homologando os cálculos da autarquia, fixando o débito em R$ 188.520,55; Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, percentual este já incluído no montante homologado acima, conforme cálculos apresentados pelo INSS e aceitos pela parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor originalmente pleiteado e o valor homologado, nos termos do art. 85, §1º, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Intimem-se as partes desta decisão e, com o trânsito em julgado, determino a expedição de ofícios requisitórios de pagamento devendo os valores serem pagos à parte exequente, e os honorários de sucumbência ao seu advogado separadamente. Posteriormente, a parte exequente juntou documentos com dados bancários e contrato de honorários advocatícios, requerendo o destaque de 30% do crédito a título de honorários contratuais. É o breve relatório. DECIDO. De fato, conforme consolidada jurisprudência é vedada a expedição de requisição em separado (fracionamento) para pagamento de honorários advocatícios contratuais em face da Fazenda Pública. No entanto, admite-se que tais honorários sejam destacados no mesmo requisitório do crédito principal, desde que haja contrato escrito entre advogado e cliente, observada a manifestação expressa do credor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.08.2021. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 E TEMA 18 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 131, § 2º, DO RISTF. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132-RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, § 3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, § 2º, do RISTF e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1288345 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023) (Grifos nossos). E M E N T A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I –É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI. II – Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50320983020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 15/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/06/2021). (Grifos nossos). Diante do exposto, DETERMINO que a Secretaria expeça a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório em nome da parte exequente, consignando, no mesmo documento, o destaque de 30% do crédito em favor do advogado constituído, a título de honorários contratuais; bem como os honorários sucumbenciais ao patrono da parte, de forma separada. Após, cumpra-se conforme determinado na sentença. Intimem-se as partes dessa decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

05/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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