Execução Fiscal 0807281-66.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 11.144,36

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:16

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de certidão de custas

11/12/2025, 01:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO ROCHA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807281-66.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025. ROSIMEIRE SOARES COSTA Secretaria do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:57

Baixa Definitiva

04/11/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 26/09/2025

04/11/2025, 12:57

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 05:28

Todas as movimentações(81)

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:16

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de certidão de custas

11/12/2025, 01:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO ROCHA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807281-66.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 5 de novembro de 2025. ROSIMEIRE SOARES COSTA Secretaria do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:57

Baixa Definitiva

04/11/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 26/09/2025

04/11/2025, 12:57

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 05:28

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 00:58

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807281-66.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradora Geral do Município de Teresina em desfavor de MARIA DA CONCEICAO ROCHA. A Fazenda Pública informou que o débito fiscal foi integralmente quitado, incluindo os honorários advocatícios correspondentes, razão pela qual se requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 156, I, do CTN e art.924, II, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Pelo que se vê, a quitação integral do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/08/2022). Isso posto, satisfeita a obrigação e acolhendo o pedido formulado pelo Exequente, com fundamento no artigo art. 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução. No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento dos valores penhorados e/ou liberação das contas e/ou restrições de veículos, na forma da lei. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios já foram pagos. Após o cumprimento das formalidades da lei, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 1 de agosto de 2025. FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 21:00

Conclusos para decisão

30/03/2025, 21:00

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 15:28

Desentranhado o documento

26/02/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:53

Outras Decisões

17/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:59

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 07:59

Conclusos para decisão

05/11/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:02

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:55

Outras Decisões

08/10/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 18:35

Conclusos para despacho

26/07/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 10:56

Juntada de certidão

05/07/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2021, 16:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA em 20/10/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:42

Juntada de Petição de certidão

09/10/2020, 09:53

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 09:08

Conclusos para despacho

27/06/2020, 17:14

Juntada de certidão

27/06/2020, 17:14

Juntada de Petição de petição

27/06/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 12:05

Conclusos para despacho

18/06/2020, 09:27

Juntada de certidão

18/06/2020, 09:25

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 21:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2020, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 09:56

Conclusos para despacho

18/03/2020, 08:44

Juntada de certidão

18/03/2020, 08:43

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 16:32

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:33

Sentença

•04/08/2025, 12:04

Despacho

•09/05/2025, 12:48

Decisão

•17/02/2025, 12:53

Despacho

•17/10/2024, 14:03

Decisão

•08/10/2024, 18:35

Despacho

•03/07/2021, 16:32

Despacho

•22/06/2020, 10:37

Despacho

•28/04/2020, 09:56