Procedimento Comum Cível 0820759-05.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820759-05.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração nos quais a parte autora/embargante afirma que a sentença de id 57073588 incorreu em pequeno equívoco ao extinguir o processo com resolução do mérito, levando em consideração possível litispendência entre processos mencionados em certidão de id 56994343 (id 57117281). Intimada para se manifestar acerca do recurso (id 64482164), a parte autora/embargada se quedou inerte, conforme certidão de id 69771558. É o que basta relatar. Embargos tempestivos. Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. No caso em tela a parte embargante alega erro material consistente em extinguir o feito com resolução do mérito, tendo em vista que os processos mencionados na certidão automática de distribuição anterior versam sobre contratos distintos. De fato, percebe-se o equívoco cometido por este juízo, vez que, a parte Autora comprovou que os autos mencionados possuem objetos diferentes, não sendo assim presente a litispendência. Portanto, perfeitamente cabível a modificação pretendida pelo recurso ora em análise. Contudo, há questão processual que merece atenção. Desse modo, o feito deverá tramitar regularmente. Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para lhe dar provimento. Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para lhes dar provimento de modo a tornar sem efeito a sentença de extinção do feito id 57073588. Em tempo, chamo o feito à ordem, determinando o regular procedimento do feito, passando a proferir o despacho inicial: Concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, do CPC). Ato contínuo, considerando a experiência deste Juízo em apreciar demandas cujo objeto possui considerável semelhança com o do feito ora em apreço e constatando-se o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820759-05.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de quinze dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC). Expeça-se a citação, por meio eletrônico (art. 246, do CPC). Caso não confirmado o recebimento da comunicação pela ré em três dias úteis, expeça-se carta de citação (art. 246, §1º-A, I, do CPC). Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em quinze dias. P.R.I.C TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/08/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)