Cumprimento de sentença 0801584-37.2021.8.18.0073 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801584-37.2021.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MILTON BORGES LEAL INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801584-37.2021.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S.A., com requerimento de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil. A instituição financeira alega, em síntese, a existência de excesso de execução, sustentando que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente contém valores indevidos, especialmente em relação à restituição de descontos supostamente não comprovados, e que o valor depositado em juízo (R$ 12.608,94) extrapola o montante que entende devido (R$ 10.828,97), conforme memória de cálculo que acompanha a petição. Afirma que garantiu o juízo com o depósito da quantia integral impugnada e que o prosseguimento da execução pode causar dano de difícil reparação, requerendo, assim, a suspensão do levantamento do valor pelo exequente até o julgamento definitivo da impugnação. É o breve relatório. Decido. O art. 525, § 6º, do CPC dispõe que: “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” No caso dos autos, verifica-se que o executado efetuou o depósito judicial do valor impugnado, de modo que se encontra garantida a execução. Ademais, as alegações apresentadas, relativas ao excesso de execução, e a demonstração de valor incontroverso (R$ 10.828,97) conferem verossimilhança mínima à tese deduzida, além de apontarem o risco de prejuízo irreparável decorrente de eventual levantamento prematuro da quantia por parte do exequente. Diante disso, entendo presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo à impugnação, tão somente no tocante ao valor controvertido (R$ 1.779,97), autorizando-se, desde já, o levantamento do valor incontroverso (R$ 10.828,97) em favor do exequente, mediante expedição de alvará para LEVANTAMENTO dos valores junto a instituição bancária. Ante o exposto, com fundamento no art. 525, § 6º, do CPC atribuo efeito suspensivo à impugnação, exclusivamente quanto ao valor impugnado (R$ 1.779,97), vedando-se o levantamento desta quantia até ulterior deliberação deste Juízo; Autorizo o levantamento imediato do valor incontroverso (R$ 10.828,97), mediante expedição de alvará judicial de LEVANTAMENTO em favor da parte exequente; Intime-se o exequente para manifestação sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 3º, do CPC. Após, voltem conclusos. Cumpra-se com expedientes necessários. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

06/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(21)