Cumprimento Provisório de Decisão 0800108-98.2024.8.18.0059 - TJPI

Cumprimento Provisório de Decisão 0800108-98.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 21:32

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 21:32

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 21:32

Transitado em Julgado em 23/08/2025

04/09/2025, 21:31

Decorrido prazo de MARCIO ELI MACHADO em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:43

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:43

Publicado Sentença em 07/08/2025.

07/08/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800108-98.2024.8.18.0059. AUTORA: MARCIO ELI MACHADO PARTE REQUERIDA: CONSUELO DULCE CORREA DE MORAES REGO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. De início, pontua-se que a impossibilidade de prosseguimento da presente pretensão se justifica por dois fundamentos, que serão detalhados a seguir. Em uma primeira perspectiva, destaca-se que o sistema processual brasileiro, desde a vigência do Código de Processo Civil de 2015, consagrou o modelo sincrético, substituindo a antiga estrutura dicotômica por uma unitária, na qual as fases de conhecimento e execução passaram a integrar um único processo. Nesse contexto, observa-se que, no caso em análise, a parte autora busca o cumprimento provisório de medida liminar concedida nos autos do processo n. 0801332-08.2023.8.18.0059. Todavia, a propositura desta ação acessória mostra-se inadequada, pois revela ausência de interesse de agir (binômio necessidade-utilidade), já que, em razão do sincretismo processual, o pedido deveria ser formulado nos próprios autos em que foi deferida a tutela provisória. A propósito, a jurisprudência pátria tem decidido nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA TERAPÊUTICA PARTICULAR NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. VALOR APRESENTADO PELO DEMANDANTE PARA FINS DE PAGAMENTO DO DÉBITO JUNTO À CLÍNICA QUE ATINGE ELEVADA MONTA E ENSEJA ANALISE CUIDADOSA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUPOSTA RECUSA DA RÉ DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA DO AUTOR, MENOR DE IDADE, EM RAZÃO DE USO ABUSIVO DE MEDICAÇÕES E JOGOS DE VIDEO GAME, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO E DA NECESSIDADE DE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO A PARTIR DO 31º DIA. PRUDENTE A OBSERVÂNCIA, PARA FINS DE CUSTEIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. TEMA 1032 DO STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM AUTOS APARTADOS. ENCERRAMENTO DO INCIDENTE, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Ausência de interesse de agir na instauração de cumprimento provisório de decisão antecipatória de tutela. Instauração em autos apartados que está acarretando tumulto processual e verdadeiro bis in idem, eis que o autor vem pugnando pela fixação de medidas coercitivas em desfavor da ré em ambos os feitos, tendo sido, inclusive, mais uma vez majorada a multa diária nos autos principais, em 22/11/2023. Pretensão do autor que pode e deve ser atendida nos próprios autos em que fora proferida a respectiva decisão interlocutória. Encerramento deste incidente que se impõe, de ofício; 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00838816420238190000 2023002116954, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 24/01/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 25/01/2024) (g. n.) Noutro turno, à vista dos autos do processo principal, denota-se que houve a prolação de sentença confirmando a tutela provisória, a qual transitou em julgado (14/08/2024) e se encontra apta ao cumprimento definitivo. Restando, assim, esvaziada a pretensão autoral por esta via provisória diante da formação de título judicial definitivo. Ressalte-se, por fim, que a duplicidade de processos atenta, ainda, contra os princípios da economia processual e da celeridade, consagrados na Lei nº 9.099/95 (art. 2º), podendo ainda gerar tumulto processual e decisões conflitantes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE ANTE O EXPOSTO, em razão da superveniência de sentença nos autos principais e da ausência de interesse de agir, nos termos dos arigos 330, III, e 924, I, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MEDIDA LIMINAR. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, considerando-se a lacuna normativa da Lei n. 9.099/95 quanto ao juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau, a aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil ao Sistema dos Juizados Especiais, e que o Enunciado n. 166 do FONAJE vai de encontro aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, vez que o juízo de admissibilidade definitivo ocorre na Turma Recursal, ainda que por força de mandado de segurança: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012412140186300000048699691 PROCURAÇÃO AD JUDICIA.- OBRIGAÇÃO DE FAZER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012412140190900000048699697 DOCUMENTAÇÃO foyo rg DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012412140195800000048699701 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012412140199900000048699702 ANEXO I- DAS PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012412140209600000048699705 ANEXO I- DAS PROVAS DO DESCUMPRIMENTO (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012412140212400000048699706 Decisão Decisão 24012413084868400000048700991 Decisão Decisão 24012413084868400000048700991 CARTA CARTA 24012511074184300000048750494 Certidão Certidão 24012512543924800000048764047 comp envio CP Comprovante 24012512543930900000048764048 Intimação Intimação 24012513030599300000048765043 Intimação Intimação 24012513030599300000048765043 Certidão Certidão 24052810065301800000054456481 0800108-98.2024.8.18.0059_RESPOSTA do FACEBOOK DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052810065312600000054457434 Sistema Sistema 24052810162581200000054458170 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24061008053800000000054951217 Certidão Certidão 24062012464674700000055512732 0800108-98.2024.8.18.0059_Resolução PJe-MA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24062012464715900000055512984 0800108-98.2024.8.18.0059 - Carta Precatória CARTA 24062012464739000000055512986

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2025, 10:01

Juntada de certidão

20/06/2024, 12:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/06/2024, 08:05

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:16

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 10:01

Sentença

•05/08/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800108-98.2024.8.18.0059. AUTORA: MARCIO ELI MACHADO PARTE REQUERIDA: CONSUELO DULCE CORREA DE MORAES REGO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. De início, pontua-se que a impossibilidade de prosseguimento da presente pretensão se justifica por dois fundamentos, que serão detalhados a seguir. Em uma primeira perspectiva, destaca-se que o sistema processual brasileiro, desde a vigência do Código de Processo Civil de 2015, consagrou o modelo sincrético, substituindo a antiga estrutura dicotômica por uma unitária, na qual as fases de conhecimento e execução passaram a integrar um único processo. Nesse contexto, observa-se que, no caso em análise, a parte autora busca o cumprimento provisório de medida liminar concedida nos autos do processo n. 0801332-08.2023.8.18.0059. Todavia, a propositura desta ação acessória mostra-se inadequada, pois revela ausência de interesse de agir (binômio necessidade-utilidade), já que, em razão do sincretismo processual, o pedido deveria ser formulado nos próprios autos em que foi deferida a tutela provisória. A propósito, a jurisprudência pátria tem decidido nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA TERAPÊUTICA PARTICULAR NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. VALOR APRESENTADO PELO DEMANDANTE PARA FINS DE PAGAMENTO DO DÉBITO JUNTO À CLÍNICA QUE ATINGE ELEVADA MONTA E ENSEJA ANALISE CUIDADOSA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUPOSTA RECUSA DA RÉ DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA DO AUTOR, MENOR DE IDADE, EM RAZÃO DE USO ABUSIVO DE MEDICAÇÕES E JOGOS DE VIDEO GAME, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO E DA NECESSIDADE DE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO A PARTIR DO 31º DIA. PRUDENTE A OBSERVÂNCIA, PARA FINS DE CUSTEIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. TEMA 1032 DO STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM AUTOS APARTADOS. ENCERRAMENTO DO INCIDENTE, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Ausência de interesse de agir na instauração de cumprimento provisório de decisão antecipatória de tutela. Instauração em autos apartados que está acarretando tumulto processual e verdadeiro bis in idem, eis que o autor vem pugnando pela fixação de medidas coercitivas em desfavor da ré em ambos os feitos, tendo sido, inclusive, mais uma vez majorada a multa diária nos autos principais, em 22/11/2023. Pretensão do autor que pode e deve ser atendida nos próprios autos em que fora proferida a respectiva decisão interlocutória. Encerramento deste incidente que se impõe, de ofício; 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00838816420238190000 2023002116954, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 24/01/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 25/01/2024) (g. n.) Noutro turno, à vista dos autos do processo principal, denota-se que houve a prolação de sentença confirmando a tutela provisória, a qual transitou em julgado (14/08/2024) e se encontra apta ao cumprimento definitivo. Restando, assim, esvaziada a pretensão autoral por esta via provisória diante da formação de título judicial definitivo. Ressalte-se, por fim, que a duplicidade de processos atenta, ainda, contra os princípios da economia processual e da celeridade, consagrados na Lei nº 9.099/95 (art. 2º), podendo ainda gerar tumulto processual e decisões conflitantes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE ANTE O EXPOSTO, em razão da superveniência de sentença nos autos principais e da ausência de interesse de agir, nos termos dos arigos 330, III, e 924, I, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MEDIDA LIMINAR. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, considerando-se a lacuna normativa da Lei n. 9.099/95 quanto ao juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau, a aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil ao Sistema dos Juizados Especiais, e que o Enunciado n. 166 do FONAJE vai de encontro aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, vez que o juízo de admissibilidade definitivo ocorre na Turma Recursal, ainda que por força de mandado de segurança: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012412140186300000048699691 PROCURAÇÃO AD JUDICIA.- OBRIGAÇÃO DE FAZER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012412140190900000048699697 DOCUMENTAÇÃO foyo rg DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012412140195800000048699701 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012412140199900000048699702 ANEXO I- DAS PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012412140209600000048699705 ANEXO I- DAS PROVAS DO DESCUMPRIMENTO (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012412140212400000048699706 Decisão Decisão 24012413084868400000048700991 Decisão Decisão 24012413084868400000048700991 CARTA CARTA 24012511074184300000048750494 Certidão Certidão 24012512543924800000048764047 comp envio CP Comprovante 24012512543930900000048764048 Intimação Intimação 24012513030599300000048765043 Intimação Intimação 24012513030599300000048765043 Certidão Certidão 24052810065301800000054456481 0800108-98.2024.8.18.0059_RESPOSTA do FACEBOOK DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052810065312600000054457434 Sistema Sistema 24052810162581200000054458170 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24061008053800000000054951217 Certidão Certidão 24062012464674700000055512732 0800108-98.2024.8.18.0059_Resolução PJe-MA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24062012464715900000055512984 0800108-98.2024.8.18.0059 - Carta Precatória CARTA 24062012464739000000055512986

06/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2025

Decorrido prazo de MARCIO ELI MACHADO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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