Execução de Título Extrajudicial 0800772-15.2023.8.18.0076 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEUZIMAR DE SOUSA CALDAS - EPP EXECUTADO: JOSE ESTEVAO ANDRADE FILHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800772-15.2023.8.18.0076 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Requisitos, Correção Monetária] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pela parte DEUZIMAR DE SOUSA CALDAS - EPP, em face do JOSE ESTEVAO ANDRADE FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos Juizados Especiais, se o executado não for encontrado, ou se não forem encontrados bens passíveis de penhora, encerra-se a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intimado para indicar bens passíveis de penhora, o exequente quedou-se inerte ou não logrou êxito em localizar patrimônio do executado que viabilizasse a continuidade da execução. Assim, tendo em vista que não foram encontrados bens nas contas da parte executada e não foi indicado pela parte exequente outros bens aptos a satisfação do crédito, não resta outra medida senão o encerramento do feito. Outrossim, o ENUNCIADO 75 do FONAJE assim dispõe: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei nº 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Conforme dispõe o §1º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. III. DISPOSITIVO Isto posto, em conformidade com o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 485, III, do CPC e Enunciado 75 do FONAJE, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica a Secretaria deste Juizado autorizada a emitir certidão de crédito em favor do exequente diante de solicitação do credor para fins de futura execução. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. União-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito do JECC União Sede

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 12:58

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 12:58

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/11/2025, 12:34

Conclusos para decisão

18/08/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:51

Decorrido prazo de JOSE ESTEVAO ANDRADE FILHO em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de DEUZIMAR DE SOUSA CALDAS - EPP em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 08:12

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEUZIMAR DE SOUSA CALDAS - EPP EXECUTADO: JOSE ESTEVAO ANDRADE FILHO ATO ORDINATÓRIO Ante a certidão(ID 80342303), intimo as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. UNIÃO, 5 de agosto de 2025. HINÁLIA DENIE RODRIGUES SILVA JECC União Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800772-15.2023.8.18.0076 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Requisitos, Correção Monetária]

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 08:48

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

01/02/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:50

Conclusos para despacho

15/01/2025, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 09:10

Decorrido prazo de JOSE ESTEVAO ANDRADE FILHO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2024, 21:11

Juntada de Petição de diligência

08/06/2024, 21:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:34

Expedição de Mandado.

15/05/2024, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de diligência

18/01/2024, 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2024, 23:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:23

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 16:06

Conclusos para decisão

28/03/2023, 12:35

Juntada de certidão

28/03/2023, 12:30

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 12:20

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ESTEVAO ANDRADE FILHO em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUZIMAR DE SOUSA CALDAS - EPP em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)