Reconhecimento e Extinção de União Estável 0800016-51.2023.8.18.0061 - TJPI

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0800016-51.2023.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA DE SOUSA REQUERIDO: ANTONIO GOMES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800016-51.2023.8.18.0061 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO(S): [Reconhecimento / Dissolução] Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por Luciana de Sousa em face de Antonio Gomes, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Decisão de ID 35638650 que deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Ao final, determinou alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) sobre o salário do requerido. Termo de audiência de conciliação e mediação, ID 39443096, no qual consta acordo no que toca ao reconhecimento e dissolução de união estável, aos alimentos, bem como quanto ao direito de visita do requerido ao filho comum. Ao final, restou proferida decisão que homologou o acordo firmado entre as partes, dando-se seguimento ao processo quanto a controvérsia remanescente (divisão dos bens móveis e imóvel indicados na inicial). Contestação em ID 40313450. Réplica em ID 57657685. Despacho de ID 62106397 que intimou as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem quais provas pretendem produzir a fim de se desincumbirem do seu ônus, inclusive em audiência, especificando detalhadamente a sua finalidade, não se admitindo protesto genérico e/ou especificação de provas desnecessárias, sob pena de serem posteriormente indeferidas. A parte ré requereu a produção de prova testemunhal, conforme ID 63284619. Despacho de ID 71020972 que designou audiência para a data de 07/05/2025. Ata de audiência de ID 75248918. Despacho de ID 80283792 que fez vista dos autos ao Ministério Público para parecer de mérito. O Ministério Público, nos termos da manifestação de ID 80474336, manifestou-se pela homologação do acordo firmado entre as partes no tocante à guarda, alimentos e direito de visitas, conforme termo de audiência de ID nº 39443096, bem como pela extensão do direito de visitas, para que o genitor possa conviver com o filho sempre que estiver em Miguel Alves-PI. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O instituto da união estável, previsto no art. 1.723 do Código Civil, caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No presente caso, houve confissão da existência do vínculo pelas partes durante aproximadamente 06 (seis anos), de julho de 2016 a agosto de 2022, afastando qualquer dúvida sobre a natureza jurídica da relação (ID 394430960). Ausente contrato escrito entre os conviventes, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, por força do disposto no art. 1.725 do Código Civil. Segundo este regime, comunicam-se os bens que sobrevierem aos companheiros na constância da união, presumindo-se que foram adquiridos por esforço comum. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - VEÍCULOS E CASA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - ARTIGO 374, II E III DO CPC - PARTILHA DEVIDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Salvo estipulação em contrário (artigo 1.725 do CC/02), aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens (regime legal), em que se comunicam apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância da união estável, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos artigos 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. 2. Reconhecendo o réu a aquisição de bens móveis (carro e moto) durante a união, além da construção de benfeitorias em terreno pertencente a sua mãe, não se pode impedir a partilha, no caso concreto, na forma do artigo 374, incisos II e III do CPC. 3. Os fatos afirmados por uma parte e confessados pela ex adversa, além daqueles admitidos como incontroversos, independem de prova, havendo que se reconhecer o direito da companheira à partilha dos bens móveis, além da partilha das benfeitorias realizadas no imóvel (artigo 1.660, I e IV do CPC), no período da união estável, o que poderá ser apurado em liquidação de sentença. 4. Recurso provido em parte (TJ-MG - Apelação Cível: 5000587-19.2020.8.13.0738, Relator.: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 04/04/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/04/2024). Ante a juntada dos contratos de uso dos bens firmados com o INCRA (ID 35615970), ao analisar os autos, verifica-se que o terreno citado está localizado em assentamento rural, pelo que não podem ser objeto de partilha ou alienação, pois são destinados à reforma agrária e possuem restrições quanto à sua propriedade e comercialização. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C DIVISÃO DE BENS – DETERMINADA PARTILHA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO – IMPOSSIBILIDADE – PARTILHA QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE AS BENFEITORIAS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se comprovado nos autos que o bem imóvel incluído na partilha é pertencente ao Programa Nacional de Reforma Agrária do Governo Federal, faz jus às partes apenas a partilha das benfeitorias em razão de serem detentores apenas da posse sobre o bem (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento nº 10087875220228110000, relator Desembargadora Marilsen Andrade Addario, publicado no DJe em 23/10/2022). A controvérsia central do presente feito reside no bem imóvel, constituído de uma casa, e nos bens móveis que a guarnecem. Declara a requerente que o referido imóvel equivale a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), enquanto o requerido, em defesa, por meio de avaliação de imóvel realizada (ID 40313465), comprova o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Em matéria de partilha patrimonial na união estável, a distribuição do ônus da prova é fundamental e obedece à regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbia à autora provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que a edificação do imóvel e a aquisição dos bens móveis ocorreram durante a união estável. Ao réu cabia demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como a aquisição da construção com recursos inteiramente particulares e exclusivos. A lei presume a comunhão dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, e a edificação é um bem novo agregado ao patrimônio do casal, que é passível de partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) do seu valor final, conforme estabelece o art. 1.660, inciso V, do Código Civil, que inclui na comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos. A residência, por ser uma acessão feita durante a união, constitui um investimento de ambos os conviventes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM TERRENO PARTICULAR DO RECORRENTE. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA DO CASAL. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A EDIFICAÇÃO OCORREU DURANTE A CONVIVÊNCIA, COM PARTICIPAÇÃO DIRETA DA APELADA. ESFORÇO COMUM. DIVISÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não comprovada que as benfeitorias do imóvel particular da Ré foram realizadas antes do início ou após a interrupção da união estável, nem que os bens que guarnecem o lar conjugal foram adquiridos exclusivamente no mesmo período, viável a respectiva partilha" (...) (TJ-SC - AC: 03075147220168240018 Chapecó 0307514-72.2016.8.24.0018, Relator.: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 19/06/2018, Terceira Câmara de Direito Civil). Verifico que em relação aos móveis que guarneciam a residência do casal, as partes não comprovaram a existência, tampouco a propriedade dos bens. Nesse aspecto, inexistindo comprovação sequer da existência dos bens móveis, não há possibilidade de partilhá-los, razão pela qual a improcedência deste pleito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conforme manifestação ministerial de ID 80474336, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 39443096), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ressalta-se que as visitas paternas ocorrerão de forma livre, tendo em vista que o genitor reside no Município de Louveira-SP e que o direito de visitação só é exercido durante o período de férias do requerido, momento em que este encontra-se presente no Município em que reside o infante. Com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer e decretar a dissolução da união estável havida entre Luciana de Sousa e Antonio Gomes, no período compreendido entre julho de 2016 a agosto de 2022. Determinar, ainda, a partilha do patrimônio adquirido onerosamente na constância da união, nos termos do regime da comunhão parcial de bens, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A partilha incidirá sobre a acessão erigida sobre o Projeto de Assentamento PA BONFIM/JENIPAPEIRO, localizado no Município de Miguel Alves-PI, inscrito no SIPRA sob o código n.º PI033400000010, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Indefiro a partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Considerando-se que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos em favor do procurador da parte adversa, na proporção de 40% (quarenta por cento) pela parte autora e 60% (sessenta por cento) pela parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, já que defiro às partes, neste momento, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

14/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUSA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUSA em 11/12/2025 23:59.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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