Cumprimento de sentença 0806322-27.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0806322-27.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ERINALDO FELIPE REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA Nº 1.032/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806322-27.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Cláusulas Abusivas] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCO ERINALDO FELIPE em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor aduz, em síntese, que foi surpreendido com a aplicação de uma multa no valor de R$ 483,90 (quatrocentos e oitenta e três reais e noventa centavos) por suposta irregularidade na ligação de sua residência, além do corte indevido do fornecimento de água. Narrou que jamais realizou conduta irregular junto ao medidor e que a penalidade foi originada sem o devido contraditório e ampla defesa, configurando multa abusiva e devendo ser declarada nula. Sustentou que o corte do fornecimento de água, serviço essencial, violou gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana e que, em razão da conduta da requerida, sofreu danos morais. Postulou, assim, a concessão da justiça gratuita, a tutela de urgência para o imediato restabelecimento do fornecimento de água, a declaração de ilegalidade e nulidade da multa e do débito, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em Decisão de ID 24654866, deferiu-se a gratuidade da justiça e concedeu-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a demandada restabelecesse a prestação dos serviços de fornecimento de água na unidade consumidora de titularidade do autor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. A suplicada comprovou o cumprimento da decisão liminar, conforme petição de ID 24955187 e documentos de IDs 24867046 a 24867053 e 24955191. Sobreveio contestação da parte demandada (ID 25532317), na qual alegou que a suspensão inicial do abastecimento, ocorrida em 28/09/2021, decorreu do inadimplemento da fatura de referência 08/2021, no valor de R$ 80,33 (oitenta reais e trinta e três centavos), e de outras faturas em aberto. Aduziu que, em vistoria pós-corte, realizada em 28/10/2021, constatou-se a violação do lacre e o consumo à revelia, com uma diferença de leitura de 19m³ (dezenove metros cúbicos) no hidrômetro. Sustentou a legalidade de todos os seus procedimentos, configurando exercício regular de direito e culpa exclusiva do consumidor, o que afastaria qualquer dever de indenizar. Pugnou pela improcedência da inversão do ônus da prova e do pedido de danos morais, e apresentou pedido contraposto para a condenação do autor ao pagamento da multa atualizada (R$ 506,63) e dos demais débitos em aberto, totalizando R$ 874,16 (oitocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). O autor apresentou réplica à contestação (ID 26738354), reiterando os argumentos da inicial, e contestou as alegações da requerida, apontando inconsistências nas imagens do hidrômetro apresentadas pela ré, bem como a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa na aplicação da multa. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 45725747), foi reconhecida a relação de consumo e determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em desfavor da requerida. Ademais, delineou-se as questões de fato e de direito sobre as quais recairia a atividade probatória, e designou-se audiência de instrução e julgamento, com determinação do depoimento pessoal da parte suplicante. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 23 de outubro de 2023, por videoconferência (ID 48201889). Na oportunidade, o depoimento pessoal do autor foi dispensado pelo advogado da suplicada, e não foram arroladas testemunhas pelas partes. Os debates orais foram substituídos pela apresentação de memoriais sucessivos. O autor apresentou memoriais (ID 48912593), reafirmando que a documentação apresentada pela requerida na contestação não coincide com a realidade fática, e que as provas foram produzidas unilateralmente, carecendo de confiabilidade. A requerida apresentou manifestações (IDs 49845879 e 70498462), remissivas à contestação, reiterando a legalidade de seus procedimentos, a suspensão do fornecimento por inadimplemento, a violação do lacre e o consumo à revelia, bem como a legitimidade da multa aplicada. É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão está apto a ser apreciado porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais dos autos. Além do mais, sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, na qual fora distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova documental, com especificação dos pontos controvertidos de relevante interesse à demanda, que deveriam ser comprovados pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento. Tendo em vista que as questões preliminares já foram enfrentadas na decisão de saneamento e organização do processo, passo à análise do mérito. 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviço público pelo corte indevido de fornecimento de água e os danos morais daí decorrentes. A análise do mérito perpassa pela elucidação dos fatos e pela aplicação das normas consumeristas e regulatórias pertinentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a ré atua na condição de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), enquanto a parte autora figura como consumidora, em perfeita conformidade com o disposto no artigo 2º do CDC. A requerida Águas de Teresina é prestadora de serviço público de fornecimento de água sob o regime de subconcessão, por força da norma contida no art. 185 da CF/88, segundo o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. O referido dispositivo foi regulamentado pela Lei n° 8.987/95 que atribui àqueles a quem é delegada a prestação de serviço público o dever de prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros (art. 6°, §1° c/c o art. 25 da Lei n° 8.987/95). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, como água e energia, é consumerista (AgInt no AREsp: 1962258 RJ 2021/0282326-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva, previsto no artigo 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Ademais, tratando-se de serviço público prestado mediante delegação, é de rigor a aplicação do § 6° do art. 37 da Constituição Federal de 1988 – CF/88, que prescreve, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa maneira, tem-se que, por força de dispositivo constitucional, a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo, segundo o qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes dele, independentemente de culpa, admitindo-se excludentes apenas nos casos em que prestar serviços sem defeitos ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre destacar, ainda, que a possibilidade de configuração do dever de indenizar independentemente da comprovação da culpa também decorre do fato de a relação firmada entre as partes possuir natureza consumerista. Ainda no ponto, cumpre ressaltar que o art. 22 do CDC é específico quanto ao dever dos órgãos públicos fornecerem serviços adequados, eficientes e seguros e quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos causados aos consumidores. Nesse contexto, é evidente que na hipótese dos autos a atuação da suplicada sujeita-se à responsabilidade civil objetiva, mormente por se tratar de empresa prestadora de serviço público submetida às normas da CF/88 e do CDC. Pois bem, acertado o ponto sobre o qual a análise judicial se dedicará (responsabilidade civil objetiva), passo a analisar, agora, o enquadramento de seus elementos para extrair a ocorrência, ou não, do dever de indenizar. 2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão de saneamento e organização do processo (ID 45725747), foi expressamente deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ao inverter o ônus da prova, a decisão saneadora atribuiu à requerida o encargo de comprovar a regularidade da vistoria realizada na unidade consumidora do autor e a legalidade da aplicação da multa por suposta ligação/religação clandestina, segundo os ditames da Resolução 03/2012 da ARSETE, bem como a inexistência dos danos morais e materiais alegados pelo autor. Essa determinação visava a garantir a paridade de armas processual e a efetividade do direito à prova. Contudo, a requerida, apesar da oportunidade concedida para a produção de provas, não se desincumbiu de forma satisfatória do ônus que lhe foi imposto. Em sua manifestação de ID 70498462, a ré limitou-se a reiterar, em grande parte, os argumentos já expendidos em sua contestação, sem apresentar novos elementos probatórios ou detalhar a comprovação dos requisitos do processo administrativo da multa, conforme exigido pela decisão saneadora. A jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí e de outros tribunais pátrios, consolidou o entendimento de que a apuração de irregularidades por concessionárias de serviços essenciais não pode ser realizada de forma unilateral, sem a observância rigorosa do contraditório e da ampla defesa, de modo a garantir a lisura e a validade do procedimento. Nesse sentido, transcrevo julgado do TJPI: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APELAÇÃO – CORTE ARBITRÁRIO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – BEM ESSENCIAL – VIOLAÇÃO DO MEDIDOR E DESPERDÍCIO DE ÁGUA NÃO COMPROVADOS – DESOBEDIÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - DANO SOFRIDO – INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. 1.A suposta fraude não restou, nem de longe comprovada nos autos, haja vista que sequer fora juntada demonstração de que houve inspeção no hidrômetro (instrumento que efetivamente comprova a existência da fraude (“gato”)) e, ainda, que este estava com funcionamento irregular, com alteração de consumo, colacionando, para tanto, somente fotografias (fls. 51), que, na verdade, não se sabe, nem mesmo, onde foram tiradas, nem se se referem à situação descrita nos autos, visto que reveladas sem qualquer contexto pertinente à discussão em foco. 2.Depreende-se que o corte no abastecimento de água, bem essencial a qualquer pessoa, ocorreu de forma arbitrária, visto que realizado em desatendimento ao devido processo legal administrativo. 3. Vê-se que a suposta fraude fora apurada unilateralmente pela SAESAL, sem nenhuma demonstração e sem aplicação de multa e que também não fora comprovada a notificação prévia do usuário, razão pela qual resta patente o dano sofrido com a suspensão do fornecimento de água, já que é um bem essencial e, tampouco, existiu nos autos qualquer razão que justificasse a suspensão do serviço, nem mesmo a adoção do procedimento regular para tanto, sendo, pois, imperioso o arbitramento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais. 4.Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.000282-6 | Relator: Des. Antonio Lopes de Oliveira | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/01/2013 ) No caso em análise, a requerida não logrou êxito em produzir prova robusta que infirmasse as alegações da parte autora, especialmente no que tange à garantia do devido processo legal e à validade da suposta irregularidade que ensejou a multa. A dispensa do depoimento pessoal do autor pela própria parte ré na audiência de instrução e julgamento, momento processual oportuno para a produção de prova oral, reforça a fragilidade de sua tese defensiva. Dessa forma, a insuficiência probatória da requerida, aliada à verossimilhança das alegações da parte autora, que se mostram corroboradas pela documentação tempestivamente apresentada e não desconstituída, impõe a prevalência da narrativa fática do consumidor. 2.3. DA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Conforme acima narrado, a controvérsia central dos autos cinge-se em verificar a possibilidade de responsabilização civil da demandada por dano extrapatrimoniais, em decorrência da alegada falha na prestação do serviço de abastecimento de água na residência da parte autora e ilegalidade do corte no fornecimento de água e da multa imposta ao Autor. Em síntese, o suplicante alega que foi surpreendido com a aplicação de uma multa no valor de R$ 483,90 por suposta irregularidade na ligação de sua residência, além do corte indevido do fornecimento de água. A requerida, por sua vez alegou que a multa de R$ 483,90 foi aplicada em decorrência de "religação clandestina" e "violação de lacre", com base em uma vistoria pós-corte que teria constatado consumo à revelia. Contudo, a requerida não conseguiu comprovar, de forma inequívoca e sob o crivo do contraditório, a regularidade da apuração da suposta irregularidade. As inconsistências nas provas fotográficas apresentadas pela própria ré, apontadas pelo autor, e a natureza unilateral da constatação da infração, são elementos que maculam a validade da multa. Não se pode, sem prova cabal e produzida com a devida garantia do contraditório, impor ao consumidor uma penalidade que decorre de um ato por ele supostamente praticado de forma irregular. A multa de R$ 483,90 imposta na fatura de dezembro de 2021 (ID 24551793) por "IRREGULARIDADE NA LIGAÇÃO 001/001" é, portanto, indevida. Ademais, é fundamental analisar a motivação do corte do serviço de água. A requerida confirmou que o segundo corte do fornecimento de água, que motivou a presente ação, ocorreu em razão da inadimplência da fatura que continha a multa questionada. Nesse campo, conforme deliberado na decisão de ID 24654866, que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, o corte do fornecimento de serviços essenciais, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão se utiliza dos serviços públicos essenciais para atender as suas necessidades básicas vitais. O fornecimento de água é um serviço público essencial à vida e à dignidade humana, e sua interrupção deve ser considerada como medida de última ratio, apenas em situações estritamente legais e proporcionais. No ponto, cumpre observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é firme no sentido de afirmar que o corte de serviço essencial por inadimplemento do usuário só é possível diante de débito atual, assim considerado o correspondente ao mês de consumo, não sendo admitido para compelir o pagamento de débitos pretéritos ou de valores contestados cuja legitimidade não foi devidamente comprovada. A título exemplificativo, cita-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, decidiu pela ilegalidade da interrupção do serviço, na hipótese, porquanto "não se afigura possível condicionar o fornecimento de água ao pagamento de multa aplicada por violação de hidrômetro, como pretende concessionária (fl. 07), por não se tratar de inadimplemento de fatura atual pela prestação do serviço". II. Infirmar as conclusões do julgado e reconhecer a legalidade da suspensão do serviço exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1398768/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014.III. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegal o corte no fornecimento dos serviços públicos essenciais, em razão de débito pretérito. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013; STJ, AgRg no AREsp 392.024/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/03/2014.IV. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 581826 RS 2014/0235145-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2015) No caso em tela, o demandante junta aos autos o talão inadimplente (ID 24551793), no qual se verifica a presença da multa no valor de R$ 483,90, junto ao valor referente ao consumo de água. A análise da referida fatura permite concluir que o pagamento do consumo lá especificado está condicionado ao pagamento da multa pela “irregularidade na ligação”, penalidade que o autor questiona na presente demanda. Em outras palavras, na fatura enviada pela parte suplicada ao suplicante consta, a um só tempo, o débito cobrado a título de multa aplicada em razão de uma infração e a quantia correspondente ao consumo mensal de água, não sendo possível ao requerente o adimplemento dos aludidos débitos de forma separada, isto é, ou efetua o pagamento da quantia do talão em sua totalidade (incluindo a multa e o consumo de energia), ou não efetua nenhum pagamento. Tal circunstância possibilita que o inadimplemento em relação à multa repercuta no corte de água por parte da demandada, o que invariavelmente revelaria interrupção da prestação de serviços de água em razão de débito que não tem, a priori, o condão de gerar a suspensão da prestação de serviço, por não ser referente à consumo atual. Nesse campo, o requerente alega que a requerida, na condição de fornecedora de água, deixou de prestar serviço público essencial, ao efetuar corte indevido do abastecimento de água em sua residência, pois na fatura inadimplida há a cobrança de multa cuja legalidade e regularidade não foram cabalmente comprovadas pela requerida, mesmo com o ônus da prova invertido. Essa situação configura um corte indevido de um serviço essencial, extrapolando os limites da legalidade e da proporcionalidade. A argumentação da ré de que o corte inicial (setembro de 2021) foi por débito atual não ilide a ilegitimidade da multa posterior e do corte a ela vinculado, que são o cerne da presente demanda indenizatória. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço pela demandada, seja pela aplicação indevida de uma multa sem a devida comprovação do processo regular, seja pela interrupção do fornecimento de água em razão de um débito não atual e cuja legitimidade é questionável e não foi confirmada sob o ônus probatório da ré. 2.4. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece o dever de indenizar aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem. No contexto consumerista, como já analisado, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. A interrupção indevida do fornecimento de água, serviço público de caráter essencial à vida e à dignidade humana, configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria ocorrência do fato, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo ou abalo psíquico. A privação de água afeta diretamente a saúde, higiene, alimentação e bem-estar do indivíduo, violando direitos fundamentais. No presente caso, a conduta da Requerida, ao impor uma multa sem a devida comprovação da regularidade e do contraditório no processo administrativo, e ao realizar um corte de serviço essencial baseado nessa multa, configura ato ilícito que enseja a reparação dos danos morais. A situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano, impondo-lhe privação de um recurso básico e causando transtornos que justificam a compensação moral. Nesse sentido, colaciono firme entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que, sendo a empresa requerida concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na execução da sua atividade, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causalidade entre este e a conduta do agente, conforme art. 14 do CDC. A cobrança indevida, seguida de suspensão no fornecimento de água, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido se fixado em montante excessivo.- (TJ-MT - AC: 10223716820198110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2023) Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito do autor. 2.5. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A requerida apresentou pedido contraposto para a condenação do autor ao pagamento da multa no valor atualizado de R$ 506,63 (quinhentos e seis reais e sessenta e três centavos), além de outros débitos em aberto, perfazendo um total de R$ 874,16 (oitocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). No entanto, considerando a nulidade da multa por "irregularidade na ligação" ora declarada, a parcela de R$ 483,90 (quatrocentos e oitenta e três reais e noventa centavos) que compõe esse total é indevida. Quanto aos demais valores que integram o montante de R$ 874,16 (oitocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), a requerida, que detinha o ônus da prova para comprovar a integralidade e a legitimidade de cada componente do débito no contexto da inversão do ônus da prova, não apresentou justificativa suficiente ou discriminação detalhada que pudesse validar a totalidade do pedido contraposto. O "Demonstrativo de Débitos" (ID 25532306) não oferece clareza suficiente para isolar e comprovar os demais débitos de forma inquestionável, especialmente diante da principal controvérsia em torno da validade da multa. Assim, a insuficiência probatória da requerida quanto à integralidade e legitimidade dos valores pleiteados no pedido contraposto, somada à nulidade da multa, impõe a improcedência do pedido reconvencional. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor FRANCISCO ERINALDO FELIPE, para: 3.1. DECLARAR A NULIDADE da multa por "IRREGULARIDADE NA LIGAÇÃO 001/001", no valor de R$ 483,90 (quatrocentos e oitenta e três reais e noventa centavos), imposta ao Autor na fatura de dezembro de 2021 (referência 12/2021). 3.2. Determinar que a Requerida ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. se abstenha de interromper o fornecimento de água na unidade consumidora de matrícula 14216973-0, em razão do débito declarado nulo no item 3.1, e que emita as faturas de consumo dissociadas de cobranças da referida multa indevida, confirmando e tornando definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de ID 24654866. 3.3. Condenar a ré ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 em favor do Autor, FRANCISCO ERINALDO FELIPE, devendo incidir juros moratórios pela taxa Selic (art. 406, §1º do Código Civil) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto da requerida ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Em observância ao Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, a correção monetária acima estipulada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Tabela de correção monetária adotada na Justiça Federal, isto é, o IPCA-E/IBGE, atentando-se à vedação de cumulação com a Selic (art. 406, §1º do Código Civil). Ou seja, se o juros de mora corresponderem à taxa Selic, o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a partir da incidência da Selic. Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos em que determina o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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