Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801990-19.2025.8.18.0073 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801990-19.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801990-19.2025.8.18.0073 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO proposta por RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA, MARCOS VINICIUS FERREIRA LIMA e IZONARIA FERREIRA LIMA, todos requerentes na qualidade de cônjuge e filhos de IVANIR FERREIRA LIMA. A demanda visa à lavratura do registro civil de óbito da Sra. Ivanir Ferreira Lima, que, segundo os Requerentes, faleceu entre março e abril de 1990 na zona rural de Várzea Branca, Piauí, e cujo óbito jamais foi levado a registro oficial, apesar de decorridos mais de 30 (trinta) anos do evento. Os requerentes justificam a omissão do registro por razões de ordem cultural, social e por absoluta ausência de orientação jurídica à época, além da dificuldade de acesso à cidade e aos serviços cartorários na localidade rural. O objetivo principal da ação é a regularização da situação jurídica da falecida, viabilizando o prosseguimento de atos jurídicos futuros, como a abertura de inventário, regularização fundiária e atualização de registros civis e patrimoniais. A petição inicial encontra-se instruída com diversos documentos, tais como procurações, documentos pessoais dos requerentes, comprovante de residência, certidão de casamento da falecida, fotos da sepultura e declarações de testemunhas. Pois bem. A presente Ação de Registro Tardio de Óbito encontra amparo no art. 78 da Lei nº 6.015/1973, o qual prevê a possibilidade de lavratura do assento de óbito fora do prazo legal, desde que respeitados os prazos previstos no art. 50 do mesmo diploma normativo. Contudo, não sendo observado o prazo legal, o registro somente poderá ser realizado mediante expressa autorização judicial. A competência deste Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato é manifesta, considerando o domicílio dos Requerentes em Várzea Branca, Piauí, e a localidade do falecimento da de cujus. A legitimidade dos requerentes, enquanto cônjuge e filhos diretos da Sra. Ivanir Ferreira Lima, é inquestionável, por possuírem legítimo interesse na regularização registral da falecida para a concretização de direitos sucessórios e patrimoniais futuros, conforme aduzido. A intervenção do Ministério Público é imperativa em causas que envolvam registros públicos, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. A natureza da ação de registro tardio de óbito, que busca a constituição de um ato essencial da vida civil com profundas implicações de ordem pública e social, torna indispensável a fiscalização e manifestação do Parquet ao longo do trâmite processual. A comprovação do falecimento da Sra. Ivanir Ferreira Lima e das circunstâncias que o cercaram, especialmente diante do longo lapso temporal de mais de três décadas sem o registro formal, exige a produção de prova robusta e idônea. Os requerentes indicaram a produção de prova testemunhal, além dos documentos já acostados, como a certidão de casamento da falecida e as fotos do local de sepultamento. A oitiva de testemunhas será crucial para corroborar os fatos alegados, fornecendo elementos essenciais para a correta e segura lavratura do registro, incluindo a data presumida e a causa do óbito. Diante do exposto, INTIME-SE o Ministério Público para que se manifeste sobre o presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a manifestação do Ministério Público, venham os autos conclusos para deliberação sobre a designação de audiência para a produção de prova testemunhal e a realização de outras diligências que se mostrem pertinentes para a cabal comprovação dos fatos alegados, visando à formação do convencimento judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, nos termos do art. 98 do CPC e § 1º da Lei nº 1.060/50. Expedientes necessários. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto 2ª Vara da comarca de São Raimundo Nonato/PI

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERREIRA LIMA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS FERREIRA LIMA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZONARIA FERREIRA LIMA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Entrevista designada para 26/05/2026 09:00 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato.

Todas as movimentações(58)