Procedimento Comum Cível 0800970-45.2025.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800970-45.2025.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA MACEDO GOMES Nome: MARIA AUXILIADORA MACEDO GOMES Endereço: c. são jose II, S/N, POVOADO SÃO JOSE, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Av. Pinheiro Machado, 525, REIS VELOSO, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-140 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800970-45.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] CITE-SE A PARTE RÉ para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial. Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária para RÉPLICA, no prazo de 15 dias nos termos do Art. 351, do CPC. Saliento, com alteração de entendimento deste juízo, que, em sede de réplica, caso o banco réu traga aos autos comprovante de pagamento (TED ou outro), e contrato entre as partes, caberá ao autor o ônus de desconstituir a prova juntada pelo banco, conforme preceitua o artigo 373 do CPC, colacionando extratos bancários da conta de sua titularidade da época em que foi efetuado o repasse dos valores indicados na inicial. Após apresentação de réplica, voltem-me os autos conclusos para sentença, salvo quando houver requerimento de provas, caso em que o juízo analisará a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Destaco que o requerimento de produção de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos. Ato contínuo, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** RMC - CONTRATO Nº: 20229000985000280000 Petição Inicial 25022116582009200000066656839 Procuração MARIA AUXILIADORA Procuração 25022116582046400000066656842 Declaração de hipossuficiência MARIA AUXILIADORA Documentos 25022116582071400000066656848 EXTRATO- MARIA AUXILIADORA - BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022116582087800000066656846 extrato_emprestimo_consignado_completo_070225 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022116582132100000066656845 historico-creditos (27) Documentos 25022116582147800000066656849 extrato-ir (2) Documentos 25022116582171800000066656850 RG MARIA AUXILIADORA PDF Documentos 25022116582188800000066656851 comprovante de Residência MARIA AUXILIADORA Documentos 25022116582208800000066656852 certidão de casamento MARIA AUXILIADORA Documentos 25022116582226400000066656853 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25022123121978500000066664814 Certidão Certidão 25060808072165400000071948199 Sistema Sistema 25060808505400200000071948575 JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA Manifestação 25072419530999300000074369578 PROCURAÇÃO FIRMA RECONHECIDA - MARIA AUXILIADORA Procuração 25072419531037300000074369582 Certidão Certidão 25072911495289800000074555289 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(41)