Procedimento Comum Cível 0801621-37.2024.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801621-37.2024.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMILTON VELOSO FEITOSA REU: CARTORIO UNICO DE DEMERVAL LOBAO - PI DECISÃO Decisão Judicial - Processo 0801621-37.2024.8.18.0048. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801621-37.2024.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desmembramento, Fraude] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por EMILTON VELOSO FEITOSA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 1.325.523 SSP/PI e CPF nº 852.725.233-34, residente e domiciliado na Rua José de Almeida Matos, nº 331, Lagoa do Piauí - PI, em face do CARTÓRIO ÚNICO DE DEMERVAL LOBÃO - PI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 06.981.344/0047-98, com sede na Av. Padre Joaquim Nonato, nº 907, Centro, Demerval Lobão - PI, na pessoa de seu representante legal. O Autor pleiteia a restauração do seu registro de nascimento e a consequente emissão da respectiva certidão atualizada, alegando que o livro de registros foi extraviado pelo Cartório demandado. Requer, ainda, indenização por danos morais pelos transtornos causados pela ausência do documento, essencial para a realização de inventário de bens. 1. DA TUTELA PROVISÓRIA O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Autor comprovou documentalmente que seu registro de nascimento consta no Cartório demandado, mas não pode ser acessado em virtude do extravio do livro de registros. A Lei n.º 6.015/1973 e o Provimento n.º 23/2012 do CNJ impõem ao Cartório a obrigação de restaurar registros extraviados, configurando a probabilidade do direito. O perigo de dano está evidenciado pela impossibilidade de realizar o inventário dos bens deixados pelo pai falecido do Autor, o que pode comprometer direitos patrimoniais. Diante disso, defiro a tutela provisória, determinando que o Cartório demandado proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à restauração do registro de nascimento do Autor e à emissão da certidão atualizada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. DO MÉRITO No mérito, a responsabilidade civil dos cartórios extrajudiciais é regulada pelo artigo 22 da Lei n.º 8.935/1994, que dispõe que os notários e registradores são civilmente responsáveis pelos danos que causarem a terceiros na prática de seus atos. O extravio do livro de registros é uma falha grave no dever de guarda e conservação dos documentos públicos, ensejando o dever de reparar os danos causados ao Autor. Quanto ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a frustração decorrente da negativa injustificada de prestação de serviço essencial, como a emissão de documento de identidade civil, configura lesão extrapatrimonial indenizável. Jurisprudências Aplicáveis: STJ - REsp 1.146.317/SP: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, e os notários e registradores respondem pelos danos que causarem a terceiros, na forma da lei." STJ - AgInt no REsp 1.823.481/PR: "A impossibilidade de obtenção de documentos essenciais à prática de atos civis justifica a condenação por danos morais, quando há culpa do cartório." TJSP - Apelação Cível 100XXXX-87.2020.8.26.0114: "O extravio de documentos públicos de registro civil acarreta prejuízos imensuráveis e danos morais indenizáveis." Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta decisão e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, Concedo a tutela provisória, determinando que o Cartório proceda à restauração do registro de nascimento do Autor e emita a respectiva certidão atualizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

06/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILTON VELOSO FEITOSA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILTON VELOSO FEITOSA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO UNICO DE DEMERVAL LOBAO - PI em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 07/08/2025.

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