Procedimento Comum Cível 0800960-16.2019.8.18.0054 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800960-16.2019.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800960-16.2019.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BRADESCO S.A., visando à revisão de contrato de empréstimo consignado. Consta dos autos a informação do óbito da autora, datada de 03/03/2022 (ID 46063576), bem como pedido de habilitação do espólio, representado por seu cônjuge, Sr. ANTÔNIO FERREIRA DE SOUSA, nos termos dos arts. 687 e 688 do Código de Processo Civil (ID 68382336). Em contrapartida, a parte ré, em manifestação regularmente apresentada (ID 70835691), impugna a habilitação sob o fundamento de inexistência de comprovação da totalidade dos herdeiros e ausência de abertura formal de inventário, requerendo a suspensão do feito até que se comprove documentalmente a regularidade da sucessão. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 313, inciso I, do CPC/2015, o falecimento de qualquer das partes implica a suspensão do processo, enquanto não promovida a habilitação de seus sucessores. No presente caso, não há nos autos prova suficiente da regular sucessão, tampouco da abertura de inventário, o que impede a análise de mérito da habilitação processual postulada. Considerando ainda o risco de nulidade por eventual decisão proferida sem a devida regularização da representação processual, mostra-se prudente o acolhimento da medida requerida pela parte ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendo o presente feito pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta decisão, para que os interessados promovam a regular habilitação nos autos, mediante: i. Apresentação de prova da abertura de inventário; ii. Indicação e comprovação da legitimidade do inventariante; iii. Qualificação e concordância dos herdeiros, se for o caso. Decorrido o prazo sem manifestação válida, certifique-se e voltem conclusos para análise da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. INHUMA-PI, 12 de maio de 2025. DR. ELVIO ÍBSEN BARRETO DE SOUZA COUTINHO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALTAIR RODRIGUES NETO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

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