Procedimento Comum Cível 0802477-79.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802477-79.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO BATISTA DAMASCENO DE SOUSA LIMA APELADO: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0802477-79.2025.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Repetição do Indébito] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para parte autora, já deferida em 1º grau. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrado no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO BATISTA DAMASCENO DE SOUSA LIMA APELADO: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0802477-79.2025.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Repetição do Indébito] Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para parte autora, já deferida em 1º grau. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrado no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

19/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

23/09/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/09/2025, 16:45

Decorrido prazo de PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:40

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA DAMASCENO DE SOUSA LIMA REU: PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 29 de agosto de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802477-79.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:54

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 08:50

Juntada de certidão

29/08/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 22:15

Publicado Sentença em 07/08/2025.

07/08/2025, 08:47

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 08:50

Documentos

•26/08/2025, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DAMASCENO DE SOUSA LIMA REU: PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA autor: confirmou seus dados pessoais; reconheceu os termos e condições do contrato; manifestou expressa anuência com a operação contratual em questão. Conforme disciplinado pelo art. 107 do Código Civil: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Desse modo, inexiste qualquer vedação legal à celebração contratual por meio eletrônico ou verbal, especialmente quando há comprovação do consentimento válido e inequívoco da parte, como no presente caso. O Código de Defesa do Consumidor, inclusive, reconhece a validade da contratação fora do estabelecimento comercial, desde que garantido o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, conforme o art. 49 da Lei n.º 8.078/90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” Não consta nos autos qualquer elemento que indique o exercício, pelo autor, do direito de arrependimento no prazo legal. Ao contrário, conforme aduz a defesa, o valor contratado foi disponibilizado e utilizado, sem qualquer devolução, revelando-se comportamento contraditório da parte autora — que agora, ex post facto, tenta desconstituir relação jurídica válida e eficaz. Importa destacar que não restou demonstrada qualquer prática abusiva ou vício do consentimento (erro, dolo, coação, simulação), ônus que incumbia à parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Neste contexto, não há elementos que afastem a higidez da contratação, sendo aplicável, com propriedade, o princípio do pacta sunt servanda, norteador das relações obrigacionais, e o princípio da boa-fé objetiva, que veda o exercício contraditório de direitos. Aqui ressalto que não obstante a existência de sentença proferida em caso análogo (ID 69312464) — cujo inteiro teor consta nos autos como paradigma —, verifica-se que o contexto fático e probatório da presente demanda diverge substancialmente daquele anteriormente julgado, afastando, portanto, a aplicação da ratio decidendi daquela decisão ao caso em exame.Naquele precedente, inexistia comprovação da contratação, tampouco havia gravação da manifestação de vontade do consumidor, circunstância que levou o juízo à decretação de nulidade do contrato e à condenação da instituição financeira. Todavia, nos presentes autos, a parte ré logrou êxito em demonstrar, por meio da Cédula de Crédito Bancário (doc. ID 72316225) e da gravação da contratação (doc. ID 72316230), a manifestação clara, inequívoca e livre de vícios da vontade do autor, que confirmou seus dados, reconheceu o produto ofertado e autorizou expressamente a formalização do contrato. Assim, diante da prova documental robusta e da validade da contratação, não se mostra juridicamente possível estender ao caso vertente o entendimento consolidado na sentença paradigma, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio da congruência da decisão com o substrato fático-probatório dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802477-79.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO BATISTA DAMASCENO DE SOUSA LIMA em face de HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA, na qual o autor, servidor público do Estado do Maranhão, pleiteia a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem, alegando prática abusiva por parte da instituição financeira, a ausência de margem consignável legalmente disponível à época da contratação e a consequente ilegalidade dos descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) foi induzida a contratar crédito consignado sob a aparência de empréstimo comum, tendo assinado ficha de adesão a plano de pecúlio, que na prática representou uma Cédula de Crédito Bancário (CCB); ii) os valores liberados não foram transparentemente discriminados, com taxas de juros superiores às praticadas no mercado para consignados; iii) o contrato não respeitou os limites legais de margem consignável, comprometendo mais de 117% da remuneração líquida do autor; iv) a base de cálculo da margem considerou de forma indevida vantagens transitórias e descontos obrigatórios, como IR e FEPA, contrariando o entendimento jurisprudencial que adota o vencimento líquido como base de cálculo; v) requer, além da nulidade contratual, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e indenização por danos morais. Argumenta, ainda, com base na violação dos princípios da boa-fé objetiva, da informação e da transparência (arts. 6º, III e 51, IV, do CDC), bem como aponta infrações ao Decreto Estadual nº 37.153/2021, que regula os limites da margem consignável para servidores do Maranhão. Em sede de contestação, a parte demandada sustenta: i) a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando que o autor anuiu expressamente à contratação; ii) que os descontos respeitaram os limites legais da margem consignável, sendo responsabilidade do órgão pagador assegurar o controle da margem; iii) que não houve conduta ilícita apta a ensejar nulidade contratual, tampouco dano moral; iv) a desnecessidade de repetição em dobro por ausência de má-fé; v) que houve regular averbação, assinatura contratual e aceitação tácita com uso do crédito, inclusive mediante gravação da contratação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da Preliminar de Retificação do Polo Passivo Considerando que a demandada originária — PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA — sofreu alteração de razão social para HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA, conforme documentos acostados, e a parte autora em sua réplica anuiu tacitamente à modificação, acolho a retificação do polo passivo, passando a constar apenas a atual denominação da instituição financeira. Do Mérito Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações, nos termos do art. 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, cabia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica supostamente contratada com a parte autora, especialmente em se tratando de contrato firmado fora do estabelecimento comercial. E do referido ônus a parte requerida se desincumbiu. De fato, diferentemente do quanto alegado na exordial, a ré juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário (doc. ID 72316225) e, mais relevante, gravação da contratação (doc. ID 72316230), cujo conteúdo revela que o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA DAMASCENO DE SOUSA LIMA em face de HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 98, §3º, CPC), razão pela qual a exigibilidade de tais valores ficará suspensa, até que se verifique alteração em sua situação econômica, nos termos legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/08/2025, 00:00