Procedimento Comum Cível 0800218-45.2024.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800218-45.2024.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NOE IDALINO LOPES, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCO S.A., NOE IDALINO LOPES Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS SEM CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato, determinou a restituição em dobro de valores descontados da conta bancária do autor e rejeitou pedido de indenização por danos morais. 2. O banco apelou defendendo a regularidade da contratação e pleiteou, subsidiariamente, a restituição simples. O autor recorreu para que fosse reconhecido o direito à indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a contratação que autorizasse os descontos; e (ii) saber se a ausência de contratação enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As instituições financeiras estão submetidas ao CDC (Súmula 297/STJ). O consumidor tem direito à informação adequada (art. 6º, CDC). 5. O banco não comprovou a contratação, descumprindo o ônus do art. 373, II, CPC. Houve falha na prestação de serviços (art. 14, CDC). 6. A ausência de contrato autoriza a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), diante da cobrança indevida com má-fé. 7. Os descontos ilegais reduziram a renda do consumidor, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e provida. Sentença reformada parcialmente para condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: “1. É ilícita a cobrança de valores por instituição financeira sem a comprovação da contratação, impondo-se a restituição em dobro. 2. O desconto indevido em conta bancária caracteriza dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 398; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJPI, Apelação Cível nº 0800521-54.2018.8.18.0049, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 09.07.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0800088-41.2019.8.18.0073, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 25.06.2021. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800218-45.2024.8.18.0044 Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO BRADESCO S/A e NOE IDALINO LOPES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada pelo 2º Apelante. Na sentença recorrida (id nº 24790494), o juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação para decretar a nulidade do contrato e condenar a Requerida a restituir em dobro os valores descontados da conta bancária do Requerente, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nas suas razões recursais (id nº 24790495), o 1ª Apelante defende, em síntese, a regularidade da contratação, requerendo, então, a reforma da sentença em todos os seus termos, e subsidiariamente, a restituição simples do dano causado. Intimado, o 1º Apelado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. O 1º Apelado também apresentou Apelação Cível (id. Nº 24790500), pretendendo a reforma parcial da decisão apenas para condenar o 1º Apelante ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Intimado, o 2º Apelado apresentou contrarrazões de id nº 21434248, pugnando pelo total desprovimento da 2ª Apelação Cível. Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 26738880. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 26738880, ante o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal. Passo, pois, à análise do mérito recursal. III – DO MÉRITO Consoante relatado, o 1º Apelante interpôs Apelação Cível, pugnando a reforma, in totum, da sentença, para que a Ação originária seja julgada totalmente improcedente, e o 2º Apelante, também recorreu da sentença, pleiteando a reforma parcial, para os fins de condenação do 1º Apelante ao dever de indenizar por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297 da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do 2º Apelante. Dentre as diversas normas protetivas ali inseridas, destaque-se o direito básico do consumidor à informação clara e adequada, conforme previsto no artigo 6º do CDC, que visa sua proteção em razão de seu estado vulnerável e hipossuficiente nas relações de consumo. Assim sendo, é certo que a cobrança de tais serviços deve ser precedida de prévio conhecimento e concordância expressa do titular da conta, em observância aos direitos básicos do consumidor, sob pena de restar configurada falha na prestação do serviço. Em análise dos autos, verifico que a parte autora, ora 2ª Apelante, apresentou provas constitutivas do seu direito, consoante disposto no art. 373, I, do CPC, demonstrando a realização dos descontos efetuados em sua conta referentes à “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”. A instituição financeira, no entanto, permaneceu inerte quanto à juntada da documentação exigida para comprovar o assentimento do 2º Apelante, deixando de apresentar qualquer contrato demonstrando manifesta vontade da parte. Nesse ínterim, resta configurada a responsabilidade do 1º Apelante, independentemente da existência de culpa, em relação aos descontos realizados na conta bancária do 2º Apelante, nos termos do art. 14 do CDC. À falência da comprovação da existência de um instrumento contratual, fica ainda caracterizada a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos do 2º Apelante, impondo-se a restituição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste E.TJPI, que espelham o aludido acima, in verbis: TJPI | Apelação Cível Nº 0800521-54.2018.8.18.0049 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0800088-41.2019.8.18.0073 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021. No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária do 2º Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. Passa-se, então, ao arbitramento do valor da reparação. Induvidosamente, ao se valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Isso porque, o objetivo da indenização não é o locupletamento da vítima, mas penalização ao causador do abalo moral, e prevenção para que não reitere os atos que deram razão ao pedido indenizatório, bem como alcançar ao lesado a reparação pelo seu sofrimento. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Portanto, em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar o 2º Recorrente quanto ao dano extrapatrimonial sofrido, eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como se mostra adequado para atender a dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa do 2º Recorrente. Desse modo, constata-se que o recurso merece provimento, para os fins de reformar parcialmente a sentença para incluir a condenação do 2º Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, em se tratando de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula nº 54, do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009). Por todo o exposto, evidencia-se que a sentença deve ser reformada. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, e CONHEÇO da 2ª APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, a fim de condenar o Banco/1º Apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais ao 2º Apelante. Tendo em vista o trabalho adicional exercido pelo patrono do 2º Apelante neste grau recursal, MAJORO os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do 2º Apelante, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas ex lege. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NOE IDALINO LOPES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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