Cumprimento de sentença 0800322-32.2019.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800322-32.2019.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZERIVAN DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0800322-32.2019.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de impugnação a penhora (id 66159002) apresentado pelo executado, alegando, em síntese, excesso de execução e erro no cálculo, pois o valor correto é R$ 8.854,84 (oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), requerendo a inaplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, assim como a condenação por litigância de má-fé da parte exequente. Instada, a parte exequente (id 67475648) pleiteia a improcedência dos pedidos da impugnação e a condenação por ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, do CPC). No id 76340918, a Contadoria do e.TJPI apresentou demonstrativo de cálculo para que o depósito da garantia ao juízo é suficiente para satisfação do débito, porém houve um excesso de execução no valor de R$ 3.850,51. Ressalte-se que os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário. Ora, comprovado a garantia do juízo é suficiente para satisfação do débito, conclui-se pela quitação do débito. Quanto ao pedido de litigância de má-fé, entendo que não foi comprovado as hipóteses do art. 80, do CPC, a fim de possibilitar essa condenação em face da parte executada, o que importa na improcedência do pleito. Ante o exposto, considerando que a impugnação foi acolhida, INDEFIRO o pedido de ato atentatório a dignidade da justiça contra a parte exequente e, por considerar paga a dívida, JULGO procedente em partes os pedidos da impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 3.850,51 (três mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), ao passo que DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 3.850,51 (três mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), depositado no id 68966050, na conta de titularidade da parte executada indicada no id 66159002, p. 13. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 2.034,13 (dois mil e trinta e quatro reais e treze centavos) referente aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão, depositado no id 68966050, na conta de titularidade do patrono da parte exequente indicada no id 79223561. DETERMINO intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe a conta bancária DA PARTE ZERIVAN DA SILVA RODRIGUES, para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o(a) advogado(a) manifeste pela preferência de receber seus honorários contratuais em alvará apartado, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, assim como discriminar o que lhe é devido e os valores pertencentes à parte autora, apresentando os cálculos, em igual prazo, nos termos do art. 108, §7º, do Código de Normas da CGJ/PI. Cumprida com a diligência anterior, à Secretária conferir se os valores estão corretos, conforme determina o art. 52, II, da Lei 9.099, após EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 10.170,71 (dez mil cento e setenta reais e setenta e um centavos), depositado no id 68966050, em favor da parte autora e de seu advogado. Na eventualidade do advogado não discriminar os valores, não apresentar os cálculos e nem informar a conta da parte autora, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, no valor de R$ 10.170,71 (dez mil cento e setenta reais e setenta e um centavos), depositado no id 68966050, apenas no nome da parte autora, devendo intimá-la, no prazo de 05 (cinco) dias via AR, para se manifestar. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de procuração

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(82)