Execução Fiscal 0000698-37.2011.8.18.0036 - TJPI

Execução Fiscal 0000698-37.2011.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 29/08/2025 23:59.

05/09/2025, 09:48

Baixa Definitiva

05/09/2025, 09:48

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:48

Publicado Sentença em 07/08/2025.

07/08/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: CERAMICA SURUBIM LTDA - ME, JOSÉ FRANCISCO ARAGÃO PIRES FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000698-37.2011.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Expropriação de Bens] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário, conforme narrado na inicial. Nos autos do procedimento SEI nº 25.0.000056407-1, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou a consumação do prazo da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Na mesma oportunidade, a PGFN renunciou expressamente ao direito à intimação da presente sentença, bem como à interposição de eventual recurso, requerendo, ainda, a imediata extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente resta devidamente caracterizada nos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, uma vez que ultrapassado o prazo legal sem manifestação útil da parte exequente e sem localização de bens penhoráveis do devedor. A comunicação formal da prescrição e a renúncia da Fazenda Nacional à intimação e ao recurso, conforme destacado no SEI nº 25.0.000056407-1, reforçam a perda do interesse processual na continuidade da presente execução. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição intercorrente, conforme informado nos autos administrativos SEI nº 25.0.000056407-1. Sem condenação em custas ou honorários. Publique-se no DJEN. Após, arquivem-se os autos independente de distribuição. ALTOS-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

06/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:36

Declarada decadência ou prescrição

05/08/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:59

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 10:59

Processo Desarquivado

04/08/2025, 10:57

Processo Reativado

04/08/2025, 10:57

Arquivado Provisoramente

03/10/2023, 11:53

Arquivado Provisoramente

03/10/2023, 11:53

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 12:36

Sentença

•05/08/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: CERAMICA SURUBIM LTDA - ME, JOSÉ FRANCISCO ARAGÃO PIRES FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000698-37.2011.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Expropriação de Bens] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário, conforme narrado na inicial. Nos autos do procedimento SEI nº 25.0.000056407-1, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou a consumação do prazo da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Na mesma oportunidade, a PGFN renunciou expressamente ao direito à intimação da presente sentença, bem como à interposição de eventual recurso, requerendo, ainda, a imediata extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente resta devidamente caracterizada nos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, uma vez que ultrapassado o prazo legal sem manifestação útil da parte exequente e sem localização de bens penhoráveis do devedor. A comunicação formal da prescrição e a renúncia da Fazenda Nacional à intimação e ao recurso, conforme destacado no SEI nº 25.0.000056407-1, reforçam a perda do interesse processual na continuidade da presente execução. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição intercorrente, conforme informado nos autos administrativos SEI nº 25.0.000056407-1. Sem condenação em custas ou honorários. Publique-se no DJEN. Após, arquivem-se os autos independente de distribuição. ALTOS-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 29/08/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(57)